Seção 1 — 10/03/2026

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003620/2025-52, decide:

prorrogar por tempo determinado, a partir de 8 de março de 2026 até 28 de fevereiro de 2027, a operação comercial da UTE Uruguaiana, com capacidade instalada de 639.900,00 kW, Código Único de Empreendimentos de Geração - UTE.GN.RS.002913-0.01.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.901322/2024-47, decide por conhecer do requerimento interposto pela empresa Imagem Agropecuária Ltda, unidade consumidora 3928918, acerca da elaboração do orçamento de conexão de um projeto de microgeração distribuída solar fotovoltaica, para, no mérito, negar-lhe provimento, e, por conseguinte, indeferir o pedido de revisão do orçamento de conexão emitido à época pela Energisa Mato Grosso, conforme conteúdo da Carta nº 1116138043-2023-DCMD-ENERGISA.

ANDRÉ RUELLI

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.008331/2025-40, decide conhecer da reclamação interposta por BJB Comércio de Café Ltda., CNPJ nº 05.156.918/0001-48, unidade consumidora nº 3013660542 e, no mérito, negar-lhe provimento.

ANDRÉ RUELLI

Relação nº 27/2026

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que a defesa interposta não foi conhecida, nos termos do art. 62, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

FABIO FERNANDES BORGES

Diretor

Relação nº 156/2026

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1704/2026-886.110/2015-DELTA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA-

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Relação nº 157/2026

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

886.082/2022-M. D. CONSTRUCOES EIRELI-OF. N°12447/2026

886.089/2024-CASTILHO MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°13083/2026

Fase de Licenciamento

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(722)

886.302/2015-AREAL PORTO SULAMERICA LTDA-OF. N°13027/2026

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente

Relação nº 16/2026

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

800.423/2018-MINERAÇÃO LOUGON LTDA.-OF. N°11954/2026

800.001/2019-ANTOLINI, EXPORTACAO, IMPORTACAO E MINERACAO LTDA-OF. N°11958/2026

800.068/2019-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA-OF. N°11965/2026

800.041/2018-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA-OF. N°11971/2026

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

001.407/1941-MAGNESITA MINERACAO S.A.-OF. N°8617/2026/SERFIS-CE/ANM

800.264/1999-MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA.-OF. N°12886/2026/SERFIS-CE/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

800.331/2020-SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRASIL LTDA-OF. N°7295/2026/SERFIS-CE/ANM

800.816/2011-TRIUNFO INDUSTRIA DE GRANITOS E BRITAS LTDA ME-OF. N°32445/2025/SERFIS-CE/ANM

800.816/2011-TRIUNFO INDUSTRIA DE GRANITOS E BRITAS LTDA ME-OF. N°32447/2025/SERFIS-CE/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

801.212/2023-CERAMICA R&M LTDA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

800.388/2024-FLEXA MINERACAO LTDA.-OF. N°11913/2026

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

800.473/2024-TARCISIO FERREIRA DA SILVA NETO

800.325/2024-NATURE PRECIOUS IN STONE LTDA.

800.327/2024-NATURE PRECIOUS IN STONE LTDA.

JAIRO EBERSON AZEVEDO DE ANDRADE

Gerente Substituto

Relação nº 17/2026

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1700/2026-800.016/2026-T. OZ MINERACAO LTDA-

1702/2026-800.028/2026-QUANTUM LITIO BRASIL LTDA-

1701/2026-800.018/2026-T. OZ MINERACAO LTDA-

1699/2026-800.014/2026-T. OZ MINERACAO LTDA-

1698/2026-800.652/2024-TARCISIO FERREIRA DA SILVA NETO-

1697/2026-800.628/2024-SAMUEL LIMA DA SILVA MIGUELOPOLIS ME-

1696/2026-800.604/2024-CEARAGOLD ESTUDOS GEOLOGICOS LTDA-

1695/2026-800.603/2024-CEARAGOLD ESTUDOS GEOLOGICOS LTDA-

1694/2026-800.595/2024-WEBERTE GIOVAN DE ALMEIDA-

1693/2026-800.593/2024-WEBERTE GIOVAN DE ALMEIDA-

1692/2026-800.592/2024-WEBERTE GIOVAN DE ALMEIDA-

1688/2026-800.462/2023-FRANCISCO MARCIO BESERRA DIAS-

1687/2026-800.408/2023-PONTICOR BRASIL HOLDING LTDA-

1686/2026-800.399/2023-PONTICOR BRASIL HOLDING LTDA-

1703/2026-800.078/2026-PORTAL DAS AGUAS LTDA-

1691/2026-800.171/2024-CORE MINING SERVICES LTDA-

1690/2026-801.281/2023-MINERACAO & TRANSPORTE ROSA DO VALE LTDA-

1689/2026-801.062/2023-3PS NATURELLI PIETRA DO BRASIL LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

1683/2026-800.049/2026-CORCOVADO GRANITOS LTDA-

1682/2026-800.048/2026-DIOGO PATRICK ORNELAS CHAVES-

1681/2026-800.045/2026-C M MINERACOES E LOCACOES DE TRANSPORTES LTDA-

1680/2026-800.043/2026-ANTONIO ELIALDO COSTA DE SOUSA-

1678/2026-800.577/2024-MINERACAO AGRESTE LTDA-

1677/2026-800.555/2024-FLÁVIA CRISTINA WILKE ALVES-

1676/2026-800.553/2024-ANDRÉ CÔCO COSTALONGA-

1675/2026-800.544/2024-MG3 GRANITOS LTDA-

1674/2026-800.543/2024-VANDERSON MARQUES DE JESUS-

1673/2026-800.541/2024-VANDERSON MARQUES DE JESUS-

1679/2026-800.675/2024-A. C. ARAUJO IND. E COM. DE AGUA LTDA-

1685/2026-800.085/2026-DOUGLAS DIOGENES MENESES-

1684/2026-800.073/2026-ANTOLINI, EXPORTACAO, IMPORTACAO E MINERACAO LTDA-

1672/2026-801.081/2023-MICHEL ADRIANO RABBI-

JAIRO EBERSON AZEVEDO DE ANDRADE

Substituto

Relação nº 11/2026

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

890.092/2025 - L&A BRASIL LOCACOES DE MAQUINAS LTDA - ALVARÁ Nº 1671/2026 - Destacado do Processo 48064.890089/2021-13 - ALVARÁ Nº 6.245/2021 - Vencimento em 04/03/2027

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Relação nº 49/2026

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

811.121/2024-PRISCA HARTMANN SCHUTZ

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

810.762/2022-GAIA EXPLORACAO MINERAL LTDA

810.703/2022-GRAMAZINI MINERACAO LTDA

810.231/2020-BRX MINERACAO LTDA

810.227/2020-BRX MINERACAO LTDA

810.224/2020-BRX MINERACAO LTDA

810.375/1988-LAVRAS DO SUL MINERACAO LTDA

810.152/2018-AGUIA FERTILIZANTES S.A.

811.583/2015-AGUIA FERTILIZANTES S.A.

810.153/2018-AGUIA FERTILIZANTES S.A.

810.148/2018-AGUIA FERTILIZANTES S.A.

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

810.821/2020-KEFREN ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA-OF. N°12421/2026

810.821/2020-KEFREN ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA-OF. N°12421/2026

810.821/2020-KEFREN ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA-OF. N°12424/2026

810.834/2022-MARCELO HENRIQUE LAUCK LTDA-OF. N°12428/2026

810.834/2022-MARCELO HENRIQUE LAUCK LTDA-OF. N°12431/2026

810.985/2022-UBIRACU LESSA VIEIRA-OF. N°12426/2026

810.035/1999-CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL-OF. N°12406/2026

810.254/2005-MOACIR FERREIRA ME-OF. N°13031/2026

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

810.016/2006-EXTRAÇÃO DE BASALTO BM LTDA- Registro de Licença N° 083/2006 - Vencimento em 26/02/2036

810.234/2022-DALCIR JOSÉ ROSINA JUNIOR ME- Registro de Licença N° 111/2022 - Vencimento em 18/02/2028

810.256/2019-DALCIR JOSÉ ROSINA JUNIOR ME- Registro de Licença N° 70/2019 - Vencimento em 18/02/2028

810.055/1992-MINERACAO VILA RICA LTDA- Registro de Licença N° 2049/2002 - Vencimento em 24/02/2031

810.975/2014-MINERACAO VILA RICA LTDA- Registro de Licença N° 160/2014 - Vencimento em 24/02/2031

810.163/2022-CERAMICA CIRILO VOGEL LTDA- Registro de Licença N° 52/2022 - Vencimento em 17/12/2029

810.293/1993-CERAMICA RITTER LTDA- Registro de Licença N° 1054/1995 - Vencimento em 25/02/2028

810.035/1999-CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL- Registro de Licença N° 2344/2002 - Vencimento em 02/06/2031

810.259/2021-JA SERVICOS DE ENERGIA E MINERACAO LTDA- Registro de Licença N° 102/2022 - Vencimento em 05/02/2036

810.328/1984-CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL- Registro de Licença N° 211/1999 - Vencimento em 24/02/2030

810.787/2015-J. DOS S. SOARES- Registro de Licença N° 49/2016 - Vencimento em 21/06/2027

810.254/2005-MOACIR FERREIRA ME- Registro de Licença N° 12957/2005 - Vencimento em 26/02/2030

810.127/2024-BRIZA SL LTDA- Registro de Licença N° 1182/2024 - Vencimento em 19/12/2027

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

810.588/2019-CARLOS AUGUSTO DA ROSA ROTUNO ME

Determina o arquivamento definitivo do processo(781)

810.053/1999-ARO MINERACAO LTDA

810.052/1999-ARO MINERACAO LTDA

Fase de Registro de Extração

Aprovo o Plano de Fechamento de Mina(2513)

810.945/2025-PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMA

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

810.279/2016-MINERACAO CARMEC LTDA-OF. N°11662/2026

810.909/2014-JOAO LEONARDO RAMOS DE PAIVA-OF. N°12059/2026

811.399/2015-RIO DO SUL MINERACAO LTDA-OF. N°12253/2026

810.367/2023-BRX MINERACAO LTDA-OF. N°12030/2026

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106)

810.279/2016-MINERACAO CARMEC LTDA-OF. N°11663/2026

811.090/2014-GR EXTRACAO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA-OF. N°11725/2026

810.909/2014-JOAO LEONARDO RAMOS DE PAIVA-OF. N°12063/2026

810.367/2023-BRX MINERACAO LTDA-OF. N°12031/2026

Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2805)

810.119/2008 - MINERADORA DE ÁGUA DO PASSO LTDA - Ofício nº 11788/2026

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

810.350/1997-CARBONIFERA METROPOLITANA S/A-OF. N°48430/2025-60 dias

Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)

810.123/1982-CALCARIO ANDREAZZA LTDA

810.300/1986-CERAMINA INDÚSTRIA CERÂMICA E MINERAÇÃO LTDA.

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

810.114/2026-VILMAR MARCOS CYGAINSKI

Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

Processo nº: 810.102/2026

Titular: WALDIR DENZER

Ofício nº: 12437/2026

Processo nº: 810.102/2026

Titular: WALDIR DENZER

Ofício nº: 12439/2026

Processo nº: 810.146/2026

Titular: MINERACAO 293 QUARAI LTDA

Ofício nº: 12449/2026

Processo nº: 810.146/2026

Titular: MINERACAO 293 QUARAI LTDA

Ofício nº: 12451/2026

Processo nº: 810.145/2026

Titular: FLAVIA CRISTIANE ORTIZ SILVEIRA E SUELEN SILVEIRA ORTIZ LTDA

Ofício nº: 12444/2026

Processo nº: 810.532/2025

Titular: ZUCATTI & FILHO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Ofício nº: 12398/2026

Processo nº: 810.782/2025

Titular: CLEO SANCHES CASSALHA

Ofício nº: 12400/2026

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

810.805/2013-AGREGA MINERADORA LTDA

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2964)

810.015/2026-MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO-OF. N°9932/2026

810.007/2026-MUNICIPIO DE DOUTOR RICARDO-OF. N°10028/2026

810.978/2025-MUNICIPIO DE QUATRO IRMAOS-OF. N°12388/2026

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino