Seção 3 — 10/03/2026

Espécie: Termo de Rescisão do Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 08/11/2024, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor-Executivo, senhor LUIS OTÁVIO GOUVEIA, e o senhor VICTOR HUGO LUÍS RECASÉNS FERREIRA PAIVA ARAUJO, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.002911/2026-51, com base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

OBJETO: Rescindir, por iniciativa do CONTRATADO, a partir do dia 06 de fevereiro de 2026, o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 43/2026, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 08/11/2024, que teve por objetivo atender a necessidade de implementação de novas políticas públicas voltadas às atividades meio, a atividade finalística, e ao desenvolvimento de ações para fomentar o crescimento, aparelhamento e aperfeiçoamento do sistema prisional brasileiro, na forma do art. 2º, inciso vi, alínea "i", da lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e cláusula décima do respectivo contrato.

PROCESSO: 08016.002911/2026-51

SIGNATÁRIO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, como contratante, e VICTOR HUGO LUÍS RECASÉNS FERREIRA PAIVA ARAUJO, como contratado.

Processo n° 08016.025541/2025-40: Contrato 02/2026. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamentos de informática destinados à modernização das estações de trabalho da Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Previsão Legal: 14.133/2021. Data da Assinatura: 06/03/2026. Fornecedor: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, inscrito(a) no CNPJ nº 72.381.189/0010-01. Valor Total: R$ 201.684,00 (duzentos e um mil seiscentos e oitenta e quatro reais).

Nº Processo: 08016.004986/2026-77.

Pregão Nº 90048/2024. Contratante: SENAPPEN - DIRETORIA EXECUTIVA.

Contratado: 36.366.620/0001-96 - NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de veículos tipo caminhonete cela adaptado para transporte de presos (Quantidade: 104), para doação aos estados e distrito federal, nas condições estabelecidas no termo de referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 06/03/2026 a 06/03/2027. Valor Total: R$ 32.240.000,00. Data de Assinatura: 06/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 09/03/2026).

Processo nº 08020.001191/2026-48. Espécie: Acordo de Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO MARANHÃO à Rede Nacional de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos - Rede Ciber, visando à integração, coordenação e articulação entre as unidades especializadas na prevenção, investigação e repressão aos crimes cibernéticos, tendo por finalidade estabelecer um ambiente favorável e seguro para o compartilhamento de experiências, boas práticas, capacitação, operações integradas, entre outras possibilidades de fortalecimento das unidades especializadas em repressão a crimes cibernéticos. Signatário: MANOEL FERREIRA DE ALMEIDA NETO, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Maranhão. Data de Assinatura: 07/03/2026. Vigência: 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura eletrônica, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.

Processo nº 08020.006409/2024-99. Espécie: Acordo de Adesão da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DE PERNAMBUCO ao Projeto de Intervenção Psicológica On-line para Profissionais de Segurança Pública - Escuta Susp. Signatário. PAULO PAES DE ARAÚJO, Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco. Data de Assinatura: 17/12/2025. Vigência 03 (três) anos, a partir de sua assinatura.

Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 947693. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 16695025000197. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 3.055.528,70, Valor de Contrapartida: 61.110,57, Vigência: 31/10/2023 a 14/11/2026. Data de Assinatura: 05/03/2026. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002092/2026-24. Partes: Honda Motor Co., Ltd., Hitachi, Ltd. e Astemo, Ltd. Advogados: Leonardo Peres da Rocha e Silva, Daniel Costa Rebello e Alexandre Horn Pureza. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores (CNAE 2943-3/00).

Publique-se.

Edital nº 165, de 09 de março de 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002107/2026-54. Partes: HCL Technologies Limited e Hewlett Packard Enterprise Company. Advogados: Francisco Todorov, Adriana Giannini e Isabella Giorgi. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (CNAE 62.03-1/00).

Publique-se.

Edital nº 166, de 09 de março de 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002108/2026-07. Partes: Ibema Companhia Brasileira de Papel, BO Fiber Ltda. e B.O. Paper Brasil Indústria de Papéis Ltda. Advogados: Luis Nagalli, Rodrigo França Vianna, Letícia Harumi Yada e Stella La Regina. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel (CNAE 17.10-9- 00).Publique-se.

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Adjunto

Processo nº 02001.005730/2024-06

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, torna pública a devolução do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) relativo à Usina Hidrelétrica Tropeiros (UHE Tropeiros), de titularidade da empresa Múltipla Participações Ltda., em razão da não conformidade do estudo com o Termo de Referência aprovado pelo Ibama.

CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS

Diretora

Processo nº 02001.005731/2024-42

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, torna pública a devolução do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) relativo à Pequena Central Hidrelétrica Santa Vitória (PCH Santa Vitória), de titularidade da empresa Múltipla Participações Ltda., em razão da não conformidade do estudo com o Termo de Referência aprovado pelo Ibama.

CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS

Diretora

Número do Contrato: 46/2024.

Nº Processo: 02001.013765/2023-20.

Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Reajuste ao contrato administrativo nº 46/2024para o valor mensal correspondente ao montante de r$ 2.134.731,68 (dois milhões, cento e trinta e quatro mil, setecentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos), perfazendo o valor para 2 anos (24 meses) de r$ 51.233.560,32 (cinquenta e um milhões, duzentos e trinta e três mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e dois centavos), em razão da repactuação referente ao exercício de 2024, decorrente da homologação da convenção coletiva de trabalho sindpd/df.. Vigência: 01/08/2024 a 01/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 51.233.560,32. Data de Assinatura: 06/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2026).

Número do Contrato: 6/2023.

Nº Processo: 02015.002133/2023-81.

Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG. Contratado: 16.551.358/0001-42 - SOMAR SERVICOS LTDA. Objeto: Por este termo de apostilamento com amparo no § 8º do artigo 65 da lei nº 8.666/93, e § 4º, art 57. Da in 05/seges e suas alterações, a superintendência do ibama no estado de minas gerais, em cumprimento ao que dispõem a cláusula sexta - reajustamento de preços em sentido amplo - do contrato referenciado assinado entre esta superintendência do ibama em minas gerais e a empresa somar serviços eireli, declara que, no período de 01/01/2025 a 01/01/2026 os valores contratuais tiveram atualizações nos valores, sendo repactuados conforme análise feita na nota técnica nº 2/2026/nufin-mg/diafi-mg/supes-mg.. Vigência: 04/09/2023 a 12/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 607.304,04. Data de Assinatura: 09/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 09/03/2026).

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 16/2026, PROCESSO SEI: 02001.035617/2023-66. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e o INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Recuperação da Estrada Novo Remanso, localizada no Km 170 da AM-010, no município de Itacoatiara, Estado do Amazonas. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 05.03.2026. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Agostinho - Presidente, e pelo IPAAM: Gustavo Picanço Feitoza - Diretor-Presidente.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 10/2026, PROCESSO SEI: 02001.006682/2015-74. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ - SEMACE. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Usina termelétrica Porto do Pecém Geração de Energia S.A, com capacidade nominal de até 2,9 GW, utilizando como combustível biomassa, biocarvão, H2V, carvão mineral e/ou gás natural, composta, principalmente, pelos seguintes equipamentos e estruturas periféricas: Caldeiras, Torres de resfriamento, Unidades de bombeamento, Turbinas, Geradores, Condensadores, FGD, Filtros de manga, Chaminés, Transformadores de potência (principais e auxiliares), Linha de transmissão, Subestação elétrica, ETA, ETE, Unidades de desmineralização, Unidades de armazenamento diversos (Água, Nitrogênio, Químicos, Diesel, Hidrogênio e GN), Almoxarifados, Prédios administrativos, Refeitórios, Pátio de carvão, Pátio de cinzas, Geradores auxiliares, Correia transportadora de carvão e Gasoduto de interligação com o Porto do Pecém, localizada em São Gonçalo do Amarante, estado do Ceará. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 04.03.2026. ASSINAM: Pelo Ibama: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente, e pela SEMACE: JOÃO GABRIEL LAPROVITERA ROCHA - Superintendente.

Concomitantemente, considerando a assinatura também do Termo de Encerramento 92/2026 (26454316), solicito a publicação no Diário Oficial da União, nos termos da Instrução Normativa Ibama nº 08/2019, Anexo V e apresento a minuta abaixo:

TERMO DE ENCERRAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 33/2024. PROCESSO SEI: 02001.006682/2015-74. ESPÉCIE: Termo de Encerramento do Acordo de Cooperação Técnica celebrado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e pela SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ - SEMACE. OBJETO: Encerramento do ato administrativo de delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado "Usina Termelétrica (UTE) Porto do Pecém Geração de Energia S.A. movida à carvão mineral e/ou gás natural, com potência instalada inicial de 1.300MW, passível de alteração em decorrência de atualização tecnológica do projeto, localizada em São Gonçalo do Amarante, estado do Ceará". Fundamento Legal: Instrução Normativa Ibama nº 08/2019, Cláusula Oitava. DATA DE ASSINATURA: 04/03/2026.