Seção 3 — 10/03/2026

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 12/2026, PROCESSO SEI: 02001.002336/2023-27. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e o INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Pavimentação do Ramal Sissaíma, localizado no município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas, com acesso pela rodovia AM-254, Km21, por meio do Ramal do Purupuru, Ramal do Cobra e Ramal do Miriti, com extensão total de 11,25 Km, localizado no quilômetro 58, com plataforma de 6,00 m e acostamento de 1,00 m de ambos os lados. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 05.03.2026. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Agostinho - Presidente, e pelo IPAAM: Gustavo Picanço Feitoza - Diretor-Presidente.

Processo nº 02003.000593/2026-57

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 82, da Instrução Normativa IBAMA nº 19 de 02 de junho de 2023, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, para ciência dos documentos produzidos, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) à necessidade de adoção de providências especificadas para seu atendimento pelo(a) interessado(a):

No(s) prazo(s) acima determinado(s) a contar da publicação deste edital, Vossa Senhoria deverá regularizar, corrigir, prestar esclarecimentos ou apresentar documento(s) sobre o(s) fato(s) descrito(s) na documentação. O não cumprimento poderá constituir crime em desobediência ao artigo 330 do Decreto Lei nº 2848/40 (Código Penal) e de infração contra a Administração Ambiental conforme legislação vigente.

Para o atendimento da notificação, é possível seguir os seguintes passos: Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Serviços -> Sistemas -> Documentos e Processos Eletrônicos - Sistema Eletrônico de Informações (Sei!) > 3. Protocolo Digital. Após cadastro no sistema, o(s) documento(s) pode(m) ser peticionado(s) diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao Termo Próprio de Notificação. Também é possível apresentar a documentação de forma presencial na Superintendência do IBAMA no Estado de Alagoas, localizada na Av. Fernandes Lima, nº 4023 - Gruta de Lourdes, Maceió/AL.

RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR

Superintendente

Processo nº 02059.000102/2021-18

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §2º do art. 102, e §2º do art. 108, ambos do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(a) responsável pela infração administrativa ou o(a) proprietário(a) ou detentor(a) do bem ou imóvel onde foi praticada a infração, por ser desconhecido(a), da lavratura do(s) Termo(s) de Embargo abaixo relacionado(s), referente(s) ao(s) processo(s) administrativo(s) em trâmite nesta Superintendência:

Considerando que não foi possível a identificação do(a) proprietário(a) no ato da fiscalização, fica o(a) interessado(a) notificado(a) a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente.

Fica assegurado o acesso e direito de vistas ao respectivo processo ao interessado a partir de pedido de vista em Processo Administrativo por meio do Protocolo Digital do Ibama ou pelo Peticionamento Eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações SEI-Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei).

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Superintendente

Nº Processo: 02007.002601/2025-89.

Pregão Nº 90004/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE.

Contratado: 20.692.517/0001-04 - CM MENEZES ENGENHARIA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada, para a prestação de serviços comuns de engenharia para executar o projeto de recuperação e reforço estrutural do prédio da superintedência do instituto brasileiro do meio ambiente - (ibama) em fortaleza - ceará, incluindo o fornecimento mão de obra, materiais, equipamentos e ferramentas, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 16/03/2026 a 16/03/2027. Valor Total: R$ 494.947,28. Data de Assinatura: 06/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 09/03/2026).