Seção 3 — 10/03/2026

Processo nº 02010.000757/2023-12

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal, deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514. A manifestação de interesse na adesão deverá, preferencialmente, ser realizada no endereço eletrônico sabia.ibama.gov.br.

Para apresentar defesa e acompanhar todas as fases do processo, acesse o SEI Ibama, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA

Superintendente do IBAMA/GO

PROCESSO N ^º : 02128.003551/2017-71

ESPÉCIE: Processo ICMBio SEI nº 02313.000012/2025-01. Extrato de Acordo de Cooperação Técnica (entes públicos) SEI nº 022483381/2025. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica (entes públicos) celebrado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA - UFRA. Objeto: execução de ações de pesquisa, ensino extensão e monitoramento para a conservação da biodiversidade marinha e ecossistemas na costa norte do Brasil, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho (SEI nº 022483469).

Vigência: 5 (cinco) anos a partir da data de sua publicação.

Pelo ICMBio: Mauro Oliveira Pires (Presidente). Pela UFRA: Janae Gonçalves (Reitora) em 06 de março de 2026.

Neste ato, ADJUDICO e HOMOLOGO o leilão em epígrafe, nos termos da Ata - Desempenho (SEI nº 022998637), dos bens aos respectivos ARREMATANTES. Valor TOTAL arrecadado: R$ 263.028,00 (duzentos e sessenta e três mil, vinte e oito reais). Brasília/DF, 5 de março de 2026. PAULO ROBERTO DE ARAÚJO - COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - CGADM/DIPLAN/ICMBio. Os autos encontram-se disponíveis para consulta no Processo nº 02070.026122/2025-94.

Brasília/DF, 5 de março de 2026

PAULO ROBERTO DE ARAÚJO

Coordenador-Geral de Gestão Administrativa

Processo ICMBio SEI nº 02313.000012/2025-01. Extrato de Acordo de Cooperação Técnica (entes públicos) SEI nº 022483381/2025. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica (entes públicos) celebrado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA - UFRA. Objeto: execução de ações de pesquisa, ensino extensão e monitoramento para a conservação da biodiversidade marinha e ecossistemas na costa norte do Brasil, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho (SEI nº 022483469). Vigência: 5 (cinco) anos a partir da data de sua publicação. Data da Assinatura: 06 de março de 2026. Pelo ICMBio: Mauro Oliveira Pires (Presidente). Pela UFRA: Janae Gonçalves (Reitora).

Processo SEI: 02070.001994/2026-21. Termo de Doação n° 010/2026. Espécie: Termo de Doação de Bens que entre si O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO E O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Programa Áreas Protegidas da Amazônia, doravante simplesmente denominado ARPA, e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I. Data de Assinatura: 02/03/2025. Pelo ICMBio: Julia Zapata Rachid Dau, Diretora. Pelo FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá, Secretária-Geral.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 97 da Instrução Normativa nº 09 de 23/08/2023, em face do retorno dos Avisos de Recebimento (AR) e da impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, NOTIFICA as pessoas físicas abaixo elencadas acerca do CANCELAMENTO dos respectivos Autos de Infração, proferido em Decisão de 2ª Instância.

CARLOS ADRIANO FERREIRA BENTES RIBEIRO

Coordenador de Finanças e Arrecadação

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514 de 22/07/2008, e no artigo 97 da Instrução Normativa nº 09 de 23/08/2023, em face do retorno dos Avisos de Recebimento (AR) e da impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, NOTIFICA acerca da Decisão proferida em 2ª Instância e INTIMA as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas a efetuarem o pagamento das penalidades pecuniárias decorrentes. As GRUs para quitação à vista ou parcelada dos débitos atualizados podem ser solicitadas à Coordenação de Arrecadação do ICMBio pelos e-mails [email protected] ou [email protected], respectivamente. No caso do não pagamento/parcelamento, após o prazo de 30 (trinta) dias desta publicação, o interessado poderá ser inscrito no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, nos termos da Lei nº 10.522/2002, e ter seu processo encaminhado para análise de inscrição em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980. Tendo em vista o §3°, art. 96, da Instrução Normativa nº 09 de 23/08/2023, informo que, na esfera administrativa, a referida Decisão é definitiva, não cabendo mais a interposição de recurso. Por fim, esclarecimentos adicionais podem ser fornecidos pelos telefones: (61) 2028-9682 / 9237 / 9669.

CARLOS ADRIANO FERREIRA BENTES RIBEIRO

Coordenador de Finanças e Arrecadação

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 97 da Instrução Normativa nº 09 de 23/08/2023, em face do retorno dos Avisos de Recebimento (AR) e da impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, NOTIFICA as pessoas físicas abaixo elencadas acerca da sanção de ADVERTÊNCIA dos respectivos Autos de Infração, proferido em Decisão de 2ª Instância.

CARLOS ADRIANO FERREIRA BENTES RIBEIRO

Coordenador de Finanças e Arrecadação