Acordo de Cooperação Técnica - Bolsas de Produtividade Estaduais - CNPq/FAPEMIG.
Processo SEI: 01300.002472/2025-41.
Partícipes: O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, CNPJ 33.654.831/0001-36 e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, CNPJ 21.949.888/0001-83. Do Objeto: Constitui objeto do Acordo de Cooperação estabelecer parceria entre o Primeiro Partícipe e o Segundo Partícipe, com vistas à concessão de recursos a projetos de pesquisa que visem contribuir significativamente para o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação do País, por meio da concessão de bolsas destinadas aos pesquisadores que se destaquem entre seus pares, valorizando sua produção científica segundo critérios normativos, estabelecidos pelo CNPq, e específicos, pelos Comitês de Assessoramento (CAs) do CNPq, conforme descritas no Plano de Trabalho. O acordo de cooperação técnica possui como objetivo ampliar a concessão de bolsas Produtividade no estado do Segundo Partícipe e ampliar a política de incentivo à CT&I. Do Plano de Tranalho: Para o alcance do objeto pactuado os partícipes buscarão seguir o Plano de Trabalho SEADM - DCTI (SEI nº 2444524) que, independentemente de transcrição, é parte integrante do Acordo de Cooperação Técnica, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes. Dos Recursos Financeiros e Patrimoniais: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes do Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. As ações que implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico. Os serviços decorrentes do Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações. Do Prazo e Vigência: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica será até 30 de abril de 2029, a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, por meio de termo aditivo. Data de assinatura: 06/03/2026. Signatários: Pelo CNPq, conforme Portaria CNPq nº 1.299, de 08 de fevereiro de 2024: Monica Felts de La Roca Soares - Diretora Científica do CNPq, Pela FAPEMIG: Carlos Alberto Arruda de Oliveira - Presidente.