Seção 1 — 11/03/2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no cumprimento de ordem judicial nº 1063780-89.2025.4.01.3900, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social da seguinte entidade, por não cumprir requisitos legais constantes na Lei Complementar nº 187/2021 e no Decreto nº 11791/2023, disposta por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento:

1) ASSOCIAÇÃO POLO PRODUTIVO PARÁ, CNPJ 07.553.026/0001-06, BELÉM/PA, processo nº 308796.1330684/2025. Não apresentou documento(s) obrigatório(s); Estatuto Social não compatível com a legislação; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social; Não demonstrou continuidade nas ofertas; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.

Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSILENE CRISTINA ROCHA

Processo nº 19687.001714/2026-39

Interessada: LTS BRASIL IMPORTADORA LTDA.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025, declara:

Ficam registrados, a partir de 27 de fevereiro de 2026, os compromissos da empresa LTS BRASIL IMPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 63.682.048/0001-47, nos termos do art. 2º do Decreto nº 12.435, de 2025.

Para fins da emissão do presente ato, a LTS BRASIL IMPORTADORA LTDA. apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do Decreto nº 12.435, de 2025.

A verificação do atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do Decreto nº 12.435, de 2025, será feita diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ou por intermédio de auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pelo fabricante ou pelo importador de veículos com ato de registro de compromissos.

O cancelamento do ato de registro de compromissos, que poderá ser solicitado a qualquer tempo pela empresa, não isenta o fabricante ou o importador de veículos do cumprimento aos requisitos de que trata o art. 1º, os quais serão calculados com base nos doze meses anteriores à data de solicitação de cancelamento ou nos últimos doze meses de atividades do importador ou do fabricante.

UALLACE MOREIRA LIMA