Seção 1 — 11/03/2026

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1º, I e II, da Portaria nº 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e considerando os termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, resolve:

Art. 1º Autoriza as atividades de coleta de dados científicos e biológicos, com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Desvendando a distribuição, ecologia e desafios de conservação das andorinhas-azuis (Progne subis) no Brasil", coordenado pela Dra. Erika Hingst-Zaher do Instituto Butantan, em cooperação com o Dr. Joseph Siegrist , da Purple Martin Conservation Association, conforme Processo CNPq nº 01300.001096/2026-59.

Art. 2º As atividades de coleta de dados científicos e biológicos estão autorizadas para o pesquisador estrangeiro:

Art. 3º As atividades de coleta com finalidade científica e biológica têm autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) SISBIO nº 88288-7, da Comissão de Ética no Uso de Animais nº 1301061123, do CEMAVE e SISGEN nº A22BC62, para as seguintes localidades : PE/Triunfo/Área Urbana (ao redor do Lago João Barbosa Sitônio)/ 7°50'13.8"S 38°06'15.2"W.

Art. 4º Não haverá remessa para o exterior.

Art. 5º Esta autorização terá validade a partir da data da sua publicação até 14 de março de 2026.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OLIVAL FREIRE JUNIOR

Altera a Portaria CNPq Nº 1.708, de 9 de abril de 2024 que dispõe sobre a implementação do Programa Conhecimento Brasil - Atração e Fixação de Talentos.

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, pela Portaria CNPq nº 1.118, de 20 de outubro de 2022, em conformidade com decisão da Diretoria Executiva em sua 2ª reunião, de 11 de feveireiro de 2026, e nos termos do Processo nº 01300.000597/2026-18, resolve:

Art. 1º A Portaria CNPq Nº 1.708, de 9 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º A. O período de vigência da bolsa com duração mínima de 12 (doze) meses, poderá ser prorrogado por até 6 (seis) meses, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, no caso de ocorrência de parto, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção, desde que formalmente comprovado o afastamento temporário do bolsista das suas atividades e comunicado ao CNPq.

§ 1º A solicitação deve ser encaminhada ao CNPq ([email protected]) ou por meio de formulário on line específico, acompanhada dos documentos comprobatórios do nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, conforme o caso, no prazo de até 30 (trinta) dias anteriores ao término da vigência projeto.a) Renata Cristina Ferreira Bonomo, de 11/12/2025 a 31/07/2027 - UESB (Tecnologia de Alimentos);

§ 2º A concessão da prorrogação da vigência da bolsa corresponderá ao período de afastamento temporário do bolsista das suas atividades, respeitado o limite estabelecido de até 6 (seis) meses." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OLIVAL FREIRE JÚNIOR

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.000933/2026-13, resolve:

Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Revogar o item 17 do Anexo da Portaria MCOM nº 19.548, de 26 de agosto de 2025, publicada no DOU de 11 de setembro de 2025, referente à consignação do serviço de GTVD, canal 7, classe C, no município de União da Vitória/PR.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

ANEXO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.000933/2026-13, resolve:

Art. 1º Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ nº 00.530.352/0001-59, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Revogar a Portaria MCOM nº 2.784, de 08 de junho de 2021, publicada no DOU de 03 de agosto de 2021, referente à consignação do serviço de GTVD, canal 46, classe B, no município de Anápolis/GO.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

ANEXO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.017613/2025-11, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à CONE NORTE COMUNICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.232.698/0001-21, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 25 (vinte e cinco), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Candeias do Jamari, estado de Rondônia.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 01.731.671/0001-95, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/nº de 28 de dezembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 1998, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 257 de 13 de dezembro de 2000, publicado no Diário Oficial de 14 de dezembro de 2000, para execução do referido serviço no município de Fortaleza, estado do Ceará.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.006049/2025-10, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ORGANIZAÇÃO DE RADIODIFUSÃO JT FM, inscrita no CNPJ sob nº 58.389.907/0001-74, cuja sede se situa na Rua Paineira, nº 1766 - Centro, na localidade de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO