Seção 1 — 11/03/2026

REALIZADA ENTRE 23 E 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Às 14 horas do dia 23 de fevereiro de 2026, sob a presidência do Diretor-Geral Frederico Dias, foi iniciada a apreciação das matérias administrativas da Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da ANTAQ de nº 604, com a participação dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, da Diretora-Substitua Cristina Castro, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.

PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET

As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet (https://www.gov.br/antaq).

ACÓRDÃOS APROVADOS

A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 88 a 91, disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).

ENCERRAMENTO

Às 17 horas do dia 25 de fevereiro, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.

PAULO MORUM XAVIER

Secretário-Geral

FREDERICO DIAS

Diretor-Geral

Processo nº 50300.008927/2025-48

Fiscalizado: Sabino de Oliveira Comércio e Navegação S/A

CNPJ da fiscalizada: 04.872.156/0002-02

Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de infração e Penalidade de Multa.

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.008927/2025-48, consolidados no Parecer Técnico Instrutório - PATI n°59/2025/GREMN/SFC (SEI nº 2711206), decide pela Subsistência do Auto de infração n° 007164-1 (SEI nº 2654903) e a consequente aplicação da penalidade de multa à empresa Sabino de Oliveira Comércio e Navegação S/A, CNPJ:04.872.156/0002-02, no valor de R$ 38.974,34 (trinta e oito mil novecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), conforme Planilha de Dosimetria GREMN (SEI nº 2711208), uma vez que demonstradas nos autos autoria e materialidade da infração tipificada na Resolução nº 75/2022-ANTAQ, Art.33, inciso XVII, alínea ''a''.

SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA

Substituto

Altera a Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 de dezembro de 2022.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 44, inciso XXI, do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS nº 125, de 26 de janeiro de 2026, e considerando o processo SEI 10128.001549/2026-86, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

Art. 87-D.

§ 1º

"II - nos casos de encerramento do benefício por razão de matéria médica, será aceito, para demonstrar a incapacidade no período subsequente à cessação, o documento apresentado no pedido inicial ou na fase recursal, desde que demonstre incapacidade em período não acolhido pela perícia médica. (NR)"

Art. 2º Revoga-se o inciso III, § 1º, do artigo 87-D da Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 de dezembro de 2022.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO BARBOSA LACERDA

Altera a classificação patrimonial e contábil de imóvel vinculado à Superintendência Regional Nordeste, no âmbito da Gerência-Executiva Juazeiro, e autoriza o prosseguimento de procedimento de alienação mediante permuta.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o constante do Processo Administrativo nº 35014.108653/2025-28, resolve:

Art. 1º Esta Portaria altera a classificação de operacional para não operacional do imóvel situado na Avenida do Contorno, s/n, bairro Fátima, município de Paulo Afonso/BA, cadastrado no Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário - SGPIweb sob o nº 10021-04-00000-0, vinculado à Superintendência Regional Nordeste - SRNE, na área da Gerência-Executiva Juazeiro.

Art. 2º A SRNE deverá instruir os procedimentos para a alteração patrimonial e contábil nos sistemas corporativos, SGPIweb e Sistema Integrado de Administração Financeira, e, após, proceder solicitação para a alteração da listagem dos imóveis operacionais e não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Portaria Conjunta DGPA/PRES/INSS nº 13, de 30 de março de 2021.

Art. 3º Fica autorizado o prosseguimento da instrução processual visando à alienação do imóvel referido no art. 1º mediante permuta, condicionado ao cumprimento das formalidades, exigências e autorizações previstas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 176, de 8 de janeiro de 2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO WALLER JUNIOR

Processo nº 25000.191340/2025-28

Parceria nº 2025-00033663

Interessado: APAE de São Joaquim da Barra

Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer nº 2/2026-CPRON/CGPROG/DECOOP/SE/MS (0053488080), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelos PARECERES nº 00674/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU e nº 00728/2024/CONJURMS/CGU/AGU, e respectivos Despachos de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Ministro

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Sociedade Beneficente São José, com sede em Palmares do Sul (RS).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Sociedade Beneficente São José, CNPJ nº 91.884.924/0001-53, com sede em Palmares do Sul (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica nº 53/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.055607/2024-33.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 12 de abril de 2025 a 11 de abril de 2028.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 3.636, de 02 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 06, de 09 de janeiro de 2026, seção 1, página 63.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES

Homologa o Plano Estadual de Doação e Transplantes (PEDT) do Estado da Paraíba.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Plano Estadual de Doação e Transplantes - PEDT do Estado da Paraíba.

Art. 2º A homologação concedida por meio desta Portaria terá validade de 4 (quatro) anos, em conformidade com o estabelecido nos § 3° do art. 4º da Portaria GM/MS nº 5.685, de 7 de novembro de 2024, constante no NUP/SEI 25000.027396/2026-19.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES

Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o luspatercepte para o tratamento de pacientes adultos com anemia dependente de transfusão associada com beta-talassemia. Ref.: 25000.062458/2025-40.

A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o luspatercepte para o tratamento de pacientes adultos com anemia dependente de transfusão associada com beta-talassemia.

Art. 2º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada.

Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA DE NEGRI

Torna pública a decisão de ampliar o uso, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, da doxiciclina 100 mg como profilaxia pós-exposição na prevenção das infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) bacterianas, clamídia e sífilis na população conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas. Ref.: 25000.039044/2025-17.

A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Ampliar o uso, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, da doxiciclina 100 mg como profilaxia pós-exposição na prevenção das infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) bacterianas, clamídia e sífilis na população conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas.

Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS.

Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA DE NEGRI