Seção 2 — 11/03/2026

O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, resolve:

Art. 1º Designar MARIA CRISTINA MUCHILLO XAVIER DA SILVA, servidora requisitada da Prefeitura Municipal de Lins, para a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 67ª Zona Eleitoral - Lins, no período de 23 de fevereiro de 2026 a 31 de maio de 2026.

Art. 2º Este ato será publicado no Diário Oficial da União.

André Luiz Pavim

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei 8.112/1990, na Portaria GPR 78/2018 e em vista do contido no Processo SEI 0008524/2019, resolve:

Prorrogar a cessão do servidor BRUNO ERVILHA FILIPPELLI, matrícula 311.821, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 22 de abril de 2026, para continuar exercendo o Cargo em Comissão de Ajudante Parlamentar Júnior, código AP-01, no Senado Federal, com ônus do cargo efetivo para o cedente e do cargo em comissão para o cessionário.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, e com o PROAD nº 1188/2026, resolve:

Declarar vacância do cargo de Técnico Judiciário/Área Administrativa, do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, ocupado pelo servidor LUCAS VOIGT NOERNBERG com efeitos a contar de 24/02/2026, em razão de posse em cargo inacumulável.

IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, e com o PROAD nº 1688/2026, resolve:

Declarar vacância do cargo de Técnico Judiciário/Área Administrativa, do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, ocupado pela servidora FERNANDA MAIARA DOS SANTOS SILVA com efeitos a contar de 11/02/2026, em razão de posse em cargo inacumulável.

IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido no processo nº 4383/2026 - PROAD,

CONSIDERANDO o Ofício nº 100/2026/GP, o qual o CNJ requisita, por prazo indeterminado, servidor desta Corte,

CONSIDERANDO o art. 6º, inciso XXIX, do Regimento Interno do CNJ e da Instrução Normativa nº 108/2025, resolve:

COLOCAR à disposição do Conselho Nacional de Justiça, por tempo indeterminado, o servidor JOSÉ AMÉRICO DE OLIVEIRA MIRANDA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial.

Este Ato produzirá efeitos a contar de sua publicação. Publique-se no Diário Oficial da União.

RUY SALATHIEL DE A. E M. VENTURA

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o contido no Processo Administrativo SEI nº 0001985-51.2026.5.10.8000, resolve:

EXONERAR, a pedido, ELINEIA ROCHA PINHEIRO CORTES, servidora à disposição deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor de Desembargador, código CJ-2, do Gabinete da Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, com efeitos a contar de 9/3/2026, em virtude de retorno ao órgão de origem.

RIBAMAR LIMA JUNIOR

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, usando de sua competência delegada pelo art. 4º, VI, da Portaria da Presidência 99/2022, tendo em vista o contido no Processo Administrativo SEI nº 0000746-12.2026.5.10.8000, resolve:

RETIFICAR a Portaria DIGER 69/2026, de 3/3/2026, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho 4.425/2026, em 4/3/2026, para que onde se lê:

"DESIGNAR MARCOS BARBOSA ANDRADE, servidor à disposição deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz do Trabalho Substituto, Código FC-5, da Secretaria da Corregedoria Regional.",

leia-se:

"DESIGNAR MARCOS BARBOSA ANDRADE, servidor à disposição deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz do Trabalho Substituto, Código FC-5, do Gabinete anteriormente ocupado pelo Juiz do Trabalho Substituto Cristiano Siqueira de Abreu e Lima, ficando lotado na Secretaria da Corregedoria Regional, com efeitos a contar de 9/3/2026."

RAFAEL ALVES BELLINELLO

O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores e Desembargadoras do Trabalho Solange Maria Santiago Morais, David Alves de Mello Júnior, Vice-Presidente; Eleonora de Souza Saunier, Ormy da Conceição Dias Bentes, Audaliphal Hildebrando da Silva, Ruth Barbosa Sampaio, Maria de Fátima Neves Lopes, José Dantas de Góes, Márcia Nunes da Silva Bessa, Joicilene Jerônimo Portela, Alberto Bezerra de Melo, Corregedor-Regional; do Excelentíssimo Juiz Convocado Audari Matos Lopes, Titular da 12ª Vara do Trabalho de Manaus; e da Excelentíssima Procuradora-Chefe da PRT11, Drª Joali Ingracia Santos de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o pedido de revisão de pensão civil por morte, formulado por Karla Cristina Cavalcante Valente Gonçalves da Silva e Natalie Cavalcante Gonçalves da Silva, na condição de pensionistas do servidor falecido José Bastos da Silva Neto (fls. 1/10);

CONSIDERANDO a Informação n.º 1601/2025/DILEP/SGPES (fls. 198/206), o Parecer Jurídico n.º 67/2025/SECJAD/PRESD/TRT11 (fls. 214/219) e o que consta do Processo MA-273/2025,

resolve:

Art. 1º Referendar o ato da Presidência (Ato TRT11 n.º 15/2026/SGP) que deferiu o pedido de revisão da pensão civil por morte em virtude do falecimento do servidor José Bastos da Silva Neto, concedido à KARLA CRISTINA CAVALCANTE VALENTE GONÇALVES DA SILVA (cônjuge) e NATALIE CAVALCANTE GONÇALVES DA SILVA (filha menor), nos seguintes termos:

I - a nova pensão deve ser mantida enquanto perdurar a deficiência grave da menor (§§ 3º e 4º do art. 23 da Emenda Constitucional n.º 103/2019), com o valor calculado nos termos do § 2º, incisos I e II, do art. 23 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, a contar da data do óbito (25-11-2023);

II - o reajuste dar-se-á nos mesmos índices e datas aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por força da Emenda Constitucional n.º 103/2019 e conforme art. 15 da Lei n.º 10.887, de 18 de junho de 2004, observando-se a data do óbito do instituidor (25-11-2023);

III - as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, caso haja habilitação tardia, conforme art. 23, § 1º da Emenda Constitucional n.º 103/2019.

Art. 2º Referendar o ato da Presidência (Ato TRT11 n.º 15/2026/SGP) que indeferiu o pedido de conversão de tempo especial em comum, em razão da ausência do conjunto probatório das alegações das requerentes.

Art. 3º Retificar e republicar a Resolução Administrativa TRT11 n.º 96/2024, com os ajustes necessários.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, observados os efeitos estabelecidos no art. 1º desta Resolução Administrativa.

Des. JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES

Presidente

O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores e Desembargadoras do Trabalho Solange Maria Santiago Morais, David Alves de Mello Júnior, Vice-Presidente; Eleonora de Souza Saunier, Ormy da Conceição Dias Bentes, Audaliphal Hildebrando da Silva, Ruth Barbosa Sampaio, Maria de Fátima Neves Lopes, José Dantas de Góes, Márcia Nunes da Silva Bessa, Joicilene Jerônimo Portela, Alberto Bezerra de Melo, Corregedor-Regional; do Excelentíssimo Juiz Convocado Audari Matos Lopes, Titular da 12ª Vara do Trabalho de Manaus; e da Excelentíssima Procuradora-Chefe da PRT11, Drª Joali Ingracia Santos de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Ofício nº 13/2026/CNJ (doc. 27), subscrito pelo Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, renovando a requisição do servidor Rodolfo Carvalho Branco Calvillo, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, do quadro de pessoal deste Regional, para prestação de serviços junto à Corregedoria Nacional de Justiça, por prazo indeterminado, com fundamento no art. 103-B, § 5º, III, da CF/1988, c/c art. 8, VII, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO as Informações nºs 1604/2024/DILEP/SGPES (doc. 4) 12/2025/SECJAD/PRESID/TRT11 (doc. 9) e o que consta do processo PROAD 2649/2026,

resolve, por maioria de votos, com a divergência da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais:

Art. 1º Deferir a renovação da requisição do servidor RODOLFO CARVALHO BRANCO CALVILLO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, pertencente ao quadro de pessoal deste Regional, para prestação de serviços junto à Corregedoria Nacional de Justiça, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por prazo indeterminado.

Art. 2º Autorizar a Presidência a baixar os atos que se fizerem necessários.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES

Presidente