EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.582/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
B1 COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 29.448.809/0001-62, BEV2A72, FRMEV03794282025, 606-82; B V VEICULOS LTDA, 40.061.450/0001-09, UAL7B10, FRMEV03916342025, 606-82; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, RXR6D89, FRMEV03786572025, 606-82; B N TRANSPORTES LTDA, 09.104.347/0001-59, FQC9F81, FRMEV03789312025, 606-82; HJA7B11, FRMEV03926362025, 606-82; FQC9F81, FRMEV03931122025, 606-82; AZURELOG TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0001-67, TPP0C55, FRMEV03922362025, 606-82; B.L.B. TRANSPORTES LTDA, 19.333.351/0001-42, SXF7C95, FRMEV03930782025, 606-82; BACO TRANSPORTE LTDA, 57.675.759/0001-91, MHK5A38, FRMEV03804102025, 606-82; MHK5A38, FRMEV03940672025, 606-82; B. NUNES LOGISTICA LTDA, 34.524.242/0001-04, SXI6A08, FRMEV03804212025, 606-82; AZEVEDO BARBOSA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA, 15.091.286/0001-35, ICX0243, FRMEV03940382025, 606-82; BACKES & BACKES LTDA, 37.449.093/0001-46, MLF3B99, FRMEV03938722025, 606-82; AZULAO TRANSPORTES LTDA, 60.841.412/0001-86, JJB0C30, FRMEV03818062025, 606-82; ACP TRANSPORTES LTDA, 07.881.225/0001-43, TDP8I45, FRMEV03816942025, 606-82; ABRAAO PRAXEDES DE PAIVA, ***.051.214-**, OUD6I39, FRMEV03824432025, 606-82; 24.143.560 AUGUSTO DAROSCI NETO, 24.143.560/0001-63, IRI4J83, FRMEV03816092025, 606-82; 12 TRANSPORTES LTDA, 07.648.461/0001-14, QBP9G91, FRMEV03819092025, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RYY6C29, FRMEV03814772025, 606-82; ACIF TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 49.357.835/0001-92, SLU4G02, FRMEV03808672025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração