O 4 Batalhao Logistico comunica a aplicacao de penalidade a empresa CP MARGARINOS MECANICA LTDA, CNPJ 08.582.779/0001-02. Penalidade - IMPEDIMENTO DE CONTRATAR LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACAO, por um periodo de 02 (dois) anos. Processo 64127.007063/2025-18. Prazo inicial: 05/03/2026, prazo final 05/03/2028 Motivo: Aplicacao da punicao pela inexecucao parcial do contrato referente aos Empenhos 2025NE135 E 2025NE136, devendo-lhe ser aplicada a sancao administrativa de impedimento de licitar e contratar pelo periodo de dois anos, conforme O Item 14 do Edital de Licitacao do Pregao Eletronico n 90008/2024, Processo Administrativo n 64127.007630/2024-47, combinado com o art. 156, inc III, da Lei 14.133/21, bem como a aplicacao da multa compensatoria no valor de R$ 720,33 (Setecentos e vinte inteiros e trinta e tres centesimos), conforme previsto no item 14 do Edital de Licitacao do Pregao Eletronico n 90008/2024, combinado com o art. 156, II e inc 7, da Lei 14.133/21, estribado nos seguintes fundamentos: a. inicialmente, a Empresa CP MARGARINOS MECANICA LTDA participou da licitacao na modalidade de PREGAO, na forma eletronica, para REGISTRO DE PRECOS n 90008/2024, publicada no Diario Oficial da Uniao de 23/01/2025, sendo aplicada a punicao conforme inciso III, Art. 156, da Lei n 14.133, de 01 de abril de 2021.
EVERALDO BASTOS FURTADO
Ordenador de Despesas