Seção 3 — 11/03/2026

Número do Contrato: 42/2022.

Nº Processo: 50500.285375/2022-91.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 30.716.431/0001-10 - ACENIR PADILHA DE OLIVEIRA. Objeto: REAJUSTAR o valor do Contrato nº 042/2022, a partir de 05 de dezembro de 2025, no percentual de 4,4552%. O próximo reajuste poderá ser aplicado a partir de 05 de dezembro de 2026, com base na variação do IPCA/IBGE de dezembro/2025 e dezembro/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 30.997,20. Data de Assinatura: 10/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 09/03/2026).

Número do Contrato: 11/2025.

Nº Processo: 50500.051217/2025-81.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 01.099.686/0001-82 - ESPLANADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: REPACTUAR o valor do Contrato nº 011/2025, a partir de 1° de janeiro de 2026, no percentual total de 4,6190%, relativa à mão de obra, para os postos de Técnico em Secretariado, Secretariado Executivo e Assistentes Administrativos Júnior, Pleno e Sênior. ALTERAR quantitativamente (acréscimo), consistente o aumento de 07 (sete) postos de Assistente Administrativo Júnior, 02 (dois) postos de Assistente Administrativo Pleno e 01 (um) posto de Assistente Administrativo Sênior, a partir de 16 de março de 2026, o que equivale a 4,9963% do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea 'b', da Lei 14.133, de 2021. O acréscimo acumulado alcançará 24,9806%. Não foram identificados supressões anteriores. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 38.069.778,24. Data de Assinatura: 10/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 10/03/2026).

REUNIÃO PARTICIPATIVA Nº 1/2026

A Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e considerando o disposto na Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica que realizará Reunião Participativa, aberta ao público, com o objetivo de receber manifestações orais e escritas relacionadas ao levantamento de necessidade, bem como contribuições dos interessados quanto à necessidade de alterações contratuais da concessão rodoviária federal administrada pela Ecoriominas Concessionária de Rodovias S.A. - Ecovias Rio Minas (CNPJ nº 29.884.545/0001-90), Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 01/2022, em conformidade com o prescrito na Resolução nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023.

As sessões públicas serão realizadas nos seguintes formatos, datas, horários e locais:

1. Município de Governador Valadares - MG / Sessão Presencial.

Data: 24 de março de 2026.

Horário: das 14 às 17 horas (horário local).

Endereço: (será publicado no Portal Participantt nos documentos relativos à Reunião Participativa nº 1/2026).

2. Rio de Janeiro - RJ / Sessão Presencial.

Data: 26 de março de 2026.

Horário: das 14 às 17 horas (horário local).

Endereço: (será publicado no Portal Participantt nos documentos relativos à Reunião Participativa nº 1/2026).

O prazo para envio das contribuições por escrito será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 16 de março de 2026, até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 17 de abril de 2026. A documentação relativa ao objeto da Reunião Participativa estará disponível no sítio eletrônico da ANTT, https://participantt.antt.gov.br/public, no campo referente à Reunião Participativa nº 1/2026.

As informações específicas sobre a matéria e as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação nas sessões estarão disponíveis, na íntegra, no site https://participantt.antt.gov.br/public - Reunião Participativa nº 1/2026, a partir das 9 horas (horário de Brasília) do dia 16 de março 2026. As sessões públicas da referenciada Reunião Participativa serão realizadas de forma presencial e disponiblizadas as gravações no canal da ANTT no Youtube. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected].

MATHEUS HERRERO RODERO

Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto

Número do Contrato: 521/2022.

Nº Processo: 50600.035633/2022-61.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 122/2022. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 15.350.770/0001-31 - AGRITOP - TOPOGRAFIA GEODESIA E PROJETOS LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo, sem reflexo financeiro ao referido contrato. Prorrogação do prazo de execução e de vigência contratual, por mais 270 (duzentos e setenta) dias consecutivos, com nova previsão de término dos prazos contratuais para os dias 01/12/2026 e 30/05/2027, respectivamente.. Vigência: 02/09/2026 a 30/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.970.500,00. Data de Assinatura: 05/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 05/03/2026).

O DIRETOR-EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, no art. 46, I, da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30, alterada pela Instrução Normativa nº 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.029206/2025-97, resolve CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Administrativo interposto pela empresa COMPMINAS COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.289.988/0001-06, para RETIFICAR PARCIALMENTE a Decisão Administrativa de Primeira Instância, fixando a sanção de IMPEDIMENTO de licitar e contratar com a Administração Pública, direta e indireta da União, pelo prazo de 30 (trinta) dias, pelo descumprimento do Edital de Pregão Eletrônico nº 136/2025-00, e do art. 155, inciso IV, e art. 156, §4º, inciso III, ambos da Lei 14.133/2021, nos termos da Decisão Administrativa de Segunda Instância (23931891).

Em 2 de março de 2026.

CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS

Diretor Executivo

O DIRETOR-EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, no art. 46, I, da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30, alterada pela Instrução Normativa nº 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50008.000158/2021-11, resolve RETIFICAR a Decisão Administrativa de 1ª Instância quanto à aplicação da sanção de MULTA, para a sanção de ADVERTÊNCIA, nos termos da Lei 8.666/93 e IN nº 06/2019, à empresa JM Construtora Eirelli, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.726.586/0001- 92, pelo descumprimento da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº UT- 12 00791/2018 e do Item 25 do Edital nº 0339/17-12, nos termos da Decisão Administrativa de Segunda Instância (23858828).

Em 10 de março de 2026.

CARLOS ANTONIO ROCHA BARROS

Diretor Executivo

O DIRETOR-EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, no art. 46, inciso I, da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30, alterada pela Instrução Normativa nº 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n.º 50600.037668/2023-16, no âmbito do Contrato n.º 22 00240/2022 (SEI n.º 15979367), decide por NEGAR o recebimento da petição intitulada "Ofício nº 294/2025 CMAT/RO (SEI n.º 23478674)" apresentada pela empresa CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A, inscrita no CNPJ n.º 33.146.648/0001-20, e RATIFICAR a Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI n.º 22472807) pela penalidade aplicada, fixando a multa no valor de R$ 126.474,04 (cento e vinte e seis mil quatrocentos e setenta e quatro reais e quatro centavos), em conformidade ao art. 25, II, 'a' da Instrução Normativa/DG n.º 06, de 24/05/2019, a ser atualizada a partir da assinatura da Decisão Administrativa em Segunda Instância.

Em 10 de março de 2026.

CARLOS ANTONIO ROCHA BARROS

Diretor Executivo

O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso da atribuição prevista no art. 36, §4º, da Instrução Normativa DNIT nº 06/2019 e alterações posteriores e art. 61 da Lei nº 9.784/1999, torna público a CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO à sanção de MULTA no valor total de R$ 24.472,44 (vinte e quatro mil quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), até o julgamento do recurso (SEI nº 24021699) pela instância superior, aplicada na Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 22525406), proferida no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.023005/2025-86, com fundamento no inciso I do art. 155, no inciso II do art. 156 e no art. 162 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como no item 10.2.2 do Edital de Licitação nº 176/2023 (SEI nº 22032124), no item 9.22 da Cláusula Nona e no item 12.1, inciso IV, alínea "a", da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 415/2023 (SEI nº 22032164), em desfavor da empresa R7 FACILITIES SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.162.311/0001-73, consubstanciado no Despacho Decisório nº 353 (SEI nº 24046523), em razão da possibilidade de ocorrência de dano relevante e de difícil reversão ao administrado.

Em 9 de março de 2026.

LOURENÇO HENRIQUE NEVES GUIMARÃES

Coordenador Geral de Recursos Logísticos

O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso da atribuição prevista no art. 36, §4º, da Instrução Normativa DNIT nº 06/2019 e alterações posteriores e art. 61 da Lei nº 9.784/1999, torna público a CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO à sanção de MULTA no valor total de R$ 23.305,99 (vinte e três mil trezentos e cinco reais e noventa e nove centavos), até o julgamento do recurso (SEI nº 24021499) pela instância superior, aplicada na Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 22494200), proferida no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.013506/2025-54, com fundamento no inciso II do art. 155 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o disposto no inciso II do art. 156 e 162 da mencionada Lei, §2º da Cláusula Quadragésima Oitava da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional do contrato, item 9.21 da Cláusula Nona; alínea "a" do inciso IV, item 12.2 e Cláusula Vigésima Sétima do Contrato nº 414/2023 (SEI nº 21261868), em desfavor da empresa R7 FACILITIES SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.162.311/0001-73, consubstanciado no Despacho Decisório nº 349 (SEI nº 24031620), em razão da possibilidade de ocorrência de dano relevante e de difícil reversão ao administrado.

Em 9 de março de 2026.

LOURENÇO HENRIQUE NEVES GUIMARÃES

Coordenador Geral de Recursos Logísticos

Torna-se sem efeito a Publicação do Extrato do 1º Termo Aditivo do Contrato º 137/2023, firmado com a Empresa CMT Engenharia e Ambiental Ltda, publicado no DOU nº 207, Seção 3, página 126, de 30 de outubro de 2025.

FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ

Diretora de Administração e Finanças substituta