Seção 3 — 11/03/2026

ESPÉCIE: Contrato nº 1182/2026/PFN de Garantia. PARTES: União e o Banco do Brasil S.A., relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00042-7, firmado entre o Município de Brasilândia/MS e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos são destinados a despesas de capital e amortização da dívida pública. INTERVENIENTE: O Município de Brasilândia/MS. VALOR: R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.005874/2025-62. DATA DA CELEBRAÇÃO: 09 de março de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA; pelo Município, a Sra. Prefeita, MARCIA REGINA DO AMARAL SCHIO; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, SEBASTIÃO VANDERLAN BORGES SOARES.

Número do Contrato: 53/2024.

Nº Processo: 10280.726983/2024-48.

Concorrência. Nº 90007/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 24.342.072/0001-85 - MLOBATO ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo qualitativo com a(s) seguinte(s) alteração(ões) contratual(is): 1.1.1. Inclusão dos itens: 1.1.1.1. Vigia diurno com encargos complementares (mensalista)- código sinapi 101460 1.1.1.2. Vigia diurno com encargos complementares -código sinapi 100289 1.1.1.3. Vigia noturno com encargos complementares - adaptada sedop 200007 .o contrato será acrescido do valor total de r$ 199.625,78 (cento e noventa e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos), incluindo o bdi, o que equivale a um acréscimo de 3,21 % do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no art. 124, da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021... Vigência: 09/03/2026 a 04/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.481.114,05. Data de Assinatura: 09/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 09/03/2026).

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento nos arts. 27, 27-A, 27-B e 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os interessados a conhecer do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias e/ou Veículos, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste.

O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB.

FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR

Número do Contrato: 7/2022.

Nº Processo: 10271.337246/2021-31.

Tomada de Preços. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 15.289.250/0001-60 - GEOMETRIE PROJETOS E SERVICOS DE URBANISMO E ARQUITETURA LTDA. Objeto: Alteração das cláusulas do Contrato DRF/Natal n° 07/2022 que dispõem sobre a vigência, o prazo de execução, o recebimento definitivo e os documentos vinculados ao contrato em decorrência de prorrogações de prazos contratuais.. Vigência: 30/12/2022 a 30/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 744.309,89. Data de Assinatura: 06/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2026).

Número do Contrato: 8/2022.

Nº Processo: 10271.462705/2021-13.

Tomada de Preços. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 05.062.405/0001-78 - TERA LTDA. Objeto: A alteração das cláusulas do Contrato DRF/Natal n° 08/2022 que dispõem sobre a vigência, o prazo de execução, o recebimento definitivo, o preço e os documentos vinculados ao contrato, em decorrência de prorrogações, alterações qualitativas e acréscimos quantitativos com repercussão nos cronogramas, orçamento e valor total contratuais.. Vigência: 30/12/2022 a 30/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 348.299,91. Data de Assinatura: 06/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2026).

1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2026, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana (DRF/FSA), CNPJ nº 00.394.460/0093-60, e o Município de Banzaê/BA, CNPJ nº 16.298.614/0001-31, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE BANZAÊ/BA.

2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICÍPIO DE BANZAÊ/BA, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do MUNICÍPIO, a um Processo Digital.

3. DATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2026.

4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da Cláusula Décima Sétima.

5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana, Gustavo Breitenbach - Delegado; pelo Município de Banzaê/BA, Patrícia Nascimento Almeida - Prefeita.

6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e o Município de João Neiva - ES.

OBJETO: intercâmbio de informações de interesse recíproco.

DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026

NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, Senhor Claudiney Cubeiro dos Santos, Superintendente da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal, pelo Município de João Neiva/ES, CNPJ nº 31.776.479/0001-86, Senhor Paulo Sérgio de Nardi, Prefeito do Município de João Neiva/ES

Número do Contrato: 21/2025.

Nº Processo: 10707.720344/2024-11.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 09.114.027/0001-80 - BRAZON MAXFILTER INDUSTRIA E LOCACAO DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA. Objeto: Indicação de Nota de Empenho. Fundamento: artigo 136, inciso IV, da Lei 14.133/2021. Vigência: 01/08/2025 a 31/07/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 471.600,00. Data de Assinatura: 06/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2026).

A CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª RF, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10707.720339/2024-16, resolve:

Tornar público que foi aplicada à empresa FRAC Limpeza, Asseio e Conservação Predial Eireli, CNPJ: 10.528.510/0001-90, a sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 6.922,13 (seis mil, novecentos e vinte e dois reais e treze centavos), resultado do somatório de multa de 0,8% ( oito décimos por cento) ao dia sobre o valor mensal do posto afetado pela não substituição de colaboradores ausentes e/ ou alocação de novos funcionários em função da substituição de empregados; de multa de 1,1% (um inteiro e um décimo por cento) sobre o valor mensal adjudicado do respetivo tipo de posto para o respectivo município em caso de inexecução parcial da obrigação assumida; de multa de 0,8% ( oito décimos por cento) ao dia sobre o valor mensal do posto que sofreu atraso na entrega dos avisos prévios x quantidade de colaboradores afetados; de multa de 0,8% ( oito décimos por cento) ao dia sobre o valor mensal do posto que sofreu atraso na entrega do cartão de VR x quantidade de colaboradores afetados e de multa de 0,8% ( oito décimos por cento) ao dia sobre o valor mensal do posto que sofreu atraso do pagamento de multa, prevista em CCT, por atraso de pagamento de salários de janeiro/2024 x quantidade de colaboradores afetados, por: a) falhar na alocação novos colaboradores, em função da substituição de seus funcionários; b) não prestar esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante; c) descumprir obrigações de sua responsabilidade previstas em Convenção, obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e demais previstas em legislação específica; d) não substituir uniformes, conforme solicitação da Contratante; e) deixar de substituir colaboradores ausentes no prazo estipulado, infringindo as obrigações contratuais que lhe vinculam os itens 13.1 a 13.3; 13.10; 13.8; 11.4.2 e 11.8 e 13.37 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão SRRF07 nº 02/2022.

MÁRCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE

Espécie: Convênio que entre si celebram a União por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF - SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e o MUNICIPIO DE GUARULHOS/SP, CNPJ nº 46.319.000/0041-47.

OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico -fiscais e prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.

DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.

DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026.

NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pelo MUNICIPIO DE GUARULHOS/SP, o(a) Sr(a) Paulo Renato Godoy, Secretário da Receita.