O Grupamento de Apoio de Recife (GAP-RF), para os fins previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, comunica à empresa MULTI SERVICOS GRÁFICOS E SOLUÇÕES LTDA, CNPJ nº 34.922.703/0002-70, da abertura de Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI), instaurado em razão da não realização da entrega, ao Hospital de Aeronáutica de Recife (HARF), de serviços de confecção de caneta e lapiseira personalizadas a laser e de confecção de moedas em zamack com alto-relevo, referente à Nota de Empenho nº 2025NE001300, no valor de R$ 1.716,00 (um mil setecentos e dezesseis reais), vinculada ao Pregão Eletrônico nº 90009/GAP-RF/2025, caracterizando possível infração administrativa constante no subitem 5.5 do Termo de Referência nº 15/2025. Diante disso, foi encaminhado, pelo HARF, o Ofício nº 26/SDINT/9891, de 22 de dezembro de 2025, ao endereço cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), por meio de correspondência registrada (código de rastreamento YO073308870BR). No entanto, a correspondência não foi entregue ao destinatário, tendo o prazo de retirada encerrado em 13 de fevereiro de 2026, sendo o objeto devolvido ao remetente em 19 de fevereiro de 2026. Dessa forma, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa, por escrito e assinada pelo responsável ou procurador/representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação deste Edital de Notificação, dirigida à Ordenadora de Despesas do Grupamento de Apoio de Recife, situado na Av. Armindo Moura, 500 - Boa Viagem - Recife - PE, CEP 51130-180, fone: (81) 2129-7129, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, tendo em vista a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas na Seção VI do Capítulo I da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e seus regulamentos. A presente notificação guarda conformidade com o item 4.4.13 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica.
LISLAINE LINK Coronel Intendente
Ordenadora de Despesas