Seção 1 — 12/03/2026

Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Estado do Rio de Janeiro, de imóvel da União localizado na Praça Quinze de Novembro, s/nº, Centro, Rio de Janeiro/RJ, sendo um Prédio de 6 pavimentos, com área total de 1.545,00 m² e benfeitorias que somam 7.800,00 m², para utilização do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, objetivando a implantação de um Teatro, Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ), Escola de Mediação (EMEDI), Escola de Administração Judiciária (ESAJ) e Centro de Estudo e Debates (CEDES).

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 25 de fevereiro de 2026, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.033743/2025-22, resolve:

Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, sob o regime utilização gratuita, ao Estado do Rio de Janeiro do imóvel de propriedade da União, situado na Praça Quinze de Novembro, s/nº, Centro, Rio de Janeiro/RJ, sendo um Prédio de 6 pavimentos, com área total de 1.545,00 m² e benfeitorias que somam 7.800,00 m², registrado sob a matrícula nº 7483, no Cartório do 7º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro-RJ, avaliado em R$ 48.550.000,00 (quarenta e oito milhões, quinhentos e cinquenta mil reais).

Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se a à utilização do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, objetivando a implantação de um Teatro, Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ), Escola de Mediação (EMEDI), Escola de Administração Judiciária (ESAJ) e Centro de Estudo e Debates (CEDES).

Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar da data de assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente.

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os objetivos previstos.

Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:

I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;

II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo único do art. 2º desta Portaria;

III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;

IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria;

V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;

VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso próprio.

Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente.

Art. 7º O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI

A Secretária do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência delegada pela alínea "g" do inciso I do art. 2º da Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo 10469.002588/94-55, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência da ocupação do imóvel situado na Praia da Foz do Rio Catu, S/N, Barra de Cunhau, com área de 675,28m², sendo a área da União de 675,28m², localizado no município de Canguaretama/RN e cadastrado sob o RIP 1643.0000542-64, conforme Escritura Pública de Dação em Pagamento lavrada(o) em 18/12/2023 e posteriormente aditada em 15/10/2025, no Livro 36, Folhas 128/131, do Cartório Único de Baía Formosa - RN, para Agro Bio Tech Brasil Ltda., CNPJ nº XX.949.XXX/0001-XX, pessoa jurídica cujos sócios são cidadãos estrangeiros.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI

A Secretária do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência delegada pela alínea "g" do inciso I do art. 2º da Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo 19739.045433/2025-54, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Ceará a proceder a transferência da ocupação do imóvel situado na Estrada Embuaca Mundau Estaca 590, S/N, Mundaú, com área de 5.580,00 m², sendo a área da União de 5.580,00 m², localizado no município de Trairi-CE e cadastrado sob o RIP 15710000035-53, conforme consta no título aquisitivo escritura pública de compra e venda, expedida pelo Serviço Notarial e Registral no Município de Trairi, Estado do Ceará, para Juan Gabriel Cazes, pessoa física de nacionalidade argentina, CPF nº XXX.484.XXX-69 e Vincent François Antoine de Valk, pessoa física de nacionalidade holandesa, CPF nº XXX.715.XXX-87, devendo constar o nome de Juan Gabriel Cazes no sistema SIAPA da Secretaria do Patrimônio da União.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI

A Secretária do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência delegada pela alínea "g" do inciso I do art. 2º da Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo 10469.000607/84-55, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência da ocupação do imóvel situado na Rua Francisco Gurgel, nº 9292, Ponta Negra, com área de 646,71m², sendo a área da União de 266,72m², localizado no município de Natal/RN e cadastrado sob o RIP 1761.0000711-98, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 23/09/2013, no Livro 363, Folhas 15/17v, do 4º Ofício de Notas de Natal- RN, para Eldorado Investimentos Imobiliários Ltda Epp, CNPJ nº XX.143.XXX/0001-43, pessoa jurídica cujo sócio é cidadão estrangeiro.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI

Dispõe sobre a reversão da gestão de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para fins operacionais.

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e o art. 15 da Portaria Conjunta SEPRT/SPU/ME/INSS nº 18, de 18 de fevereiro de 2021,

Considerando o disposto no art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que atribui à Secretaria do Patrimônio da União a gestão dos imóveis não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS;

Considerando o disposto no art. 15 da Portaria Conjunta SEPRT/SPU/ME/INSS nº 18, de 18 de fevereiro de 2021, que estabelece que os imóveis não operacionais que se tornem necessários à prestação de serviços aos segurados e beneficiários do Regime Geral de Previdência Social serão revertidos à gestão do INSS mediante Portaria de Reversão;

Considerando o Ofício SEI nº 80/2026/PRES-INSS, por meio do qual o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS solicitou a reversão da gestão dos imóveis para viabilizar a construção de nova Agência da Previdência Social - APS no Município de Brasiléia/AC, em razão de problemas estruturais no imóvel atualmente utilizado;

Considerando que os imóveis foram transferidos à gestão da SPU/AC por meio do Termo de Transferência de Gestão nº 001/2023, nos autos do Processo nº 19739.151584/2023-89, resolve:

Art. 1º Reverter a gestão dos seguintes imóveis integrantes do patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS, localizados no Município de Brasiléia, Estado do Acre ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:

I - imóvel cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP nº 0105 00097.500-9, localizado na Rua Francisco de Assis, Quadra 02, Lote 153, s/n, Setor Três Botequins, Brasiléia/AC, registrado sob a matrícula/transcrição n.º 4.490, livro 02 - Registro Geral, folha 01F, do Cartório Azevedo em Brasiléia - Acre, com área de 20.970,38 m²;

II - imóvel cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP nº 0105 00099.500-0, localizado na Rua Francisco de Assis, Quadra 02, Lote 153-A, s/n, Setor Três Botequins, Brasiléia/AC, registrado sob a matrícula/ transcrição n.º 4.489, livro 02 - Registro Geral, folha 01F, do Cartório Azevedo em Brasiléia - Acre, com área de 3.917,81 m².

Art. 2º A reversão de que trata esta Portaria destina-se à utilização dos imóveis para fins operacionais do INSS, para a viabilização da construção de nova Agência da Previdência Social - APS no Município de Brasiléia/AC, conforme disposto no art. 15 da Portaria Conjunta SEPRT/SPU/ME/INSS nº 18, de 18 de fevereiro de 2021.

Art. 3º Compete ao INSS, nos termos do § 3º do art. 15 da Portaria Conjunta SEPRT/SPU/ME/INSS nº 18, de 18 de fevereiro de 2021, promover o cadastramento da unidade gestora no SPIUnet ou sistema que venha a substituí-lo, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO MOURÃO

O Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos Financeiros - DPNFI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 33 do Anexo I Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025;

Considerando que a empresa TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.281.836/0001-37, teve seu projeto aprovado para recebimento de financiamento via Fundo de Investimentos do Nordeste - Finor, por meio da Resolução Condel/Sudene nº 11.226, de 6 de dezembro de 1999, que autorizou a aplicação dos recursos do referido fundo sob a forma de ações ordinárias ou preferenciais, conforme o art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991;

Considerando a instrução dos autos, em especial a análise contida no Despacho RENOR (SEI nº 6434509) c/c o Despacho RENOR (SEI nº 6438857), de 30 de janeiro de 2026, ambos da Representação na Região Nordeste - Renor;

Considerando que restou demonstrado a impossibilidade de realização de novos aportes no projeto por parte do Finor dado o atual estágio de desinvestimento e a liquidação do Fundo, conforme determinado pela Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, bem como em razão de que foram transferidos todos os recursos pactuados;

Considerando a Deliberação de Mérito (SEI nº 6511519), pelo deferimento da defesa escrita da empresa autuada sob o Expediente SEI nº 6231650; e

Considerando a análise expedida no Parecer nº 5/2026/CGFIN/DPNFI/SNFI (SEI nº 6490957), da unidade de conformidade, informando que o processo encontra-se apto para resolução de mérito, na forma do art. 35, § 2º da Portaria MI nº 452, de 2016, resolve:

RESILIR o contrato de financiamento firmado entre o Fundo de Investimentos do Nordeste - Finor e a empresa TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.281.836/0001-37, nos termos do art. 12, § 4º, inciso III, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991.

ERICA DOMINGOS DA SILVA

Diretora