EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.046910/2024-18
INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Espólio de Maria Luiza de Melo, CPF ***.787.517-**
OBJETO:
Imóvel da União, classificado como marginal de rio, parcial da União, situado à Rua Olavo Bilac, nº 3.381, apartamento 802, Edifício Spring Place, Bairro Frei Serafim, Município de Teresina, Estado do Piauí. O imóvel encontra-se matriculado no Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Teresina, no Livro de Registro Geral nº 02, à ficha 01, sob nº 17.684, datado de 05/10/1998, correspondente a uma fração ideal de 0,0279, sendo que, por tratar-se de imóvel parcialmente da União, a fração ideal correspondente a área da União é de 0,01028952 (36,88% de 0,0279000) e a fração ideal da área alodial é de 0,01761048 (63,12% de 0,0279000). O terreno total do referido condomínio possui área total de 1.438,50m², sendo que apenas 36,88% (equivalente a uma área de 530,49m²) são terrenos marginais pertencentes à União por força da demarcação da LMEO no processo nº 04911.000873/2004-32.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: fração ideal de 0,0279 de uma área de 1.438,50m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 19.716,12 (dezenove mil e setecentos e dezesseis reais e doze centavos)
FINALIDADE: residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 0,6% (seis décimas por cento) do valor do domínio pleno do terreno, periodicidade anual
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 05/01/2026.