EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 107.102/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SET6C24, FRMEV00930792026, 606-82; TBK4D74, FRMEV00927172026, 606-82; SET6C27, FRMEV00913532026, 606-82; SES3C09, FRMEV00900862026, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, SEQ4B83, FRMEV00904742026, 606-82; SFK9H72, FRMEV00902792026, 606-82; SFK9H73, FRMEV00649242026, 606-82; LEONARDO MENIN, 35.663.727/0001-33, MLK5I64, FRMEV00924622026, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, GHV2E37, FRMEV00900972026, 606-82; RLM6H54, FRMEV00900952026, 606-82; RYU5F38, FRMEV00900122026, 606-82; RYU5F38, FRMEV00900032026, 606-82; RAJ4G83, FRMEV00899932026, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJV2E99, FRMEV00897272026, 606-82; LEONILDO BIANCO, ***.988.729-**, MHF1448, FRMEV00894022026, 606-82; LEONIR PEDRO CAVALLI LTDA, 32.639.674/0001-27, SPY1A69, FRMEV00885582026, 606-82; LM COMERCIO DE VIDROS E TRANSPORTES LTDA, 33.449.868/0001-22, AQZ8E34, FRMEV00866212026, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, STI8B43, FRMEV00649772026, 606-82; LISANDRA EXTERKOETTER PELIZZON, ***.043.089-**, QJR1788, FRMEV00648212026, 606-82; LITORAL TERRAPLANAGEM LTDA, 48.847.320/0001-08, EVI2258, FRMEV00648202026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração