Seção 3 — 12/03/2026

Nº Processo: 53516.000252/2025-51.

Contratante : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - PR. Contratado: 03.869.208/0001-30 - TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ SBMG S/A. Objeto: Termo de Cessão de Uso de Área no Aeroporto de Maringá, para instalação, pela ANATEL, de equipamentos de monitoramento do espectro radioelétrico. Fundamento Legal : LEI 14.133/2021. Vigência : 16/12/2025 a 15/12/2030. Sem Ônus. Data da Assinatura : 16/12/2025.

O Gerente Regional da Anatel nos Estados do Paraná e Santa Catarina, no uso de suas competências delegadas, consoante o disposto na Portaria nº 2240, de 9 de fevereiro de 2022, NOTIFICA, por meio do presente Edital, nos termos do §1º do art. 110 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, e conforme autos do processo nº 53516.000363/2026-49, resolve INTIMAR por meio do presente Edital o autorizado SERGIO ILARIO CLEMENTE VISNIESKI, CPF nº ***.628.319-**, para, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, providenciar a regularização de sua outorga do Serviço Móvel Aeronáutico. A não regularização da situação da outorga no prazo concedido ensejará a extinção, por cassação, da autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Contrato nº 13/2026 - UASG 413005.

Processo nº 53524.001801/2025-14. Pregão Eletrônico nº 001/2026 - Anatel/GR04. Contratante: Agência Nacional de Telecomunicações, Gerência Regional no Estado de Minas Gerais. Contratada: Interop Informática Ltda., CNPJ: 86.703.337/0001-80. Objeto: Contratação de serviços continuados de atendimento técnico presencial aos usuários e manutenção de equipamentos de Tecnologias da Informação e Comunicações (TIC), a serem executados nas dependências da Sede da Gerência Regional da Anatel em Minas Gerais - GR04/MG, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Assinatura: 11/03/2026. Vigência: a partir de 17/03/2026 a 16/09/2028, correspondente a 30 meses. Valor mensal: R$ 6.943,81, totalizando: R$ 208.314,30. Programa de Trabalho: 24.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade. ND 339040. Nota de Empenho nº 2026NE000018, emitida em 10/03/2026.

Processo nº: 53500.039330/2018-58

O GERENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES GERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no § 1º do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 612, de 29 de abril de 2013, tendo em vista o(s) Processo(s) Administrativo(s) Fiscal(ais) n.º 53500.039330/2018-58, pelo presente edital, NOTIFICA o contribuinte CWM CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA., CNPJ nº 59.264.283/0001-21, sobre a decisão constante do Despacho Decisório nº 149/2025/CODI/SCO (SEI 13448852), acerca do reconhecimento da procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, para os exercícios de 2015, 2016 e 2017, traduzidos na Notificação de Lançamento 001-006272/2018/ AFFO - ANATEL (3138781), uma vez que o contribuinte não foi encontrado no(s) endereço(s) constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência e não atendeu às notificações expedidas.

Em razão disso, passados 15 (quinze) dias após a publicação desse Edital (artigo 23, §2º, inciso IV do Decreto n.º 70.235/72), no endereço eletrônico da Anatel, inicia-se a contagem do prazo de 20 (vinte) dias para a interposição do Recurso Administrativo.

Passados os prazos acima, se o contribuinte não interpor Recurso Administrativo e não efetuar o pagamento integral do(s) débito(s), dentre outras consequências legalmente previstas, implicará:

a) A adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei n.º 9.492/1997), a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei n.º 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei n.º 6.830/1980);

b) A sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei n.º 6.830/1980; e

c) Após o prazo de trinta dias, a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei n.º 10.522/2002.

Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda pelo aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis.

Caso não recorra, o sujeito passivo fica ciente da referida decisão e intimado a recolher a importância devida. O(s) documento(s) para quitação, com o valor já atualizado, pode(m) ser obtido(s) pela internet (http://sistemas.anatel.gov.br/boleto).

HENRIQUE STRAZZER VILAS BOAS

Processo nº: 53554.001698/2021-13

O GERENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES GERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no § 1º do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 612, de 29 de abril de 2013, tendo em vista o(s) Processo(s) Administrativo(s) Fiscal(ais) n.º 53554.001698/2021-13, pelo presente edital, NOTIFICA o contribuinte CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ nº 05.681.664/0001-87, sobre a decisão constante do Despacho Decisório nº 125/2025/CODI/SCO (13427637), acerca do reconhecimento da procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição Para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, para os exercícios de 2019, 2020 e 2021, traduzidos na Notificação de Lançamento 080-001679/2021/GR08 (7368242) e Notificação de Lançamento 080-001680/2021/GR08 (7368236), uma vez que o contribuinte não foi encontrado no(s) endereço(s) constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência e não atendeu às notificações expedidas.

Em razão disso, passados 15 (quinze) dias após a publicação desse Edital (artigo 23, §2º, inciso IV do Decreto n.º 70.235/72), no endereço eletrônico da Anatel, inicia-se a contagem do prazo de 20 (vinte) dias para a interposição do Recurso Administrativo.

Passados os prazos acima, se o contribuinte não interpor Recurso Administrativo e não efetuar o pagamento integral do(s) débito(s), dentre outras consequências legalmente previstas, implicará:

a) A adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei n.º 9.492/1997), a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei n.º 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei n.º 6.830/1980);

b) A sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei n.º 6.830/1980; e

c) Após o prazo de trinta dias, a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei n.º 10.522/2002.

Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda pelo aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis.

Caso não recorra, o sujeito passivo fica ciente da referida decisão e intimado a recolher a importância devida. O(s) documento(s) para quitação, com o valor já atualizado, pode(m) ser obtido(s) pela internet (http://sistemas.anatel.gov.br/boleto).

HENRIQUE STRAZZER VILAS BOAS

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240 SOR, de 9 de fevereiro de 2022, INTIMA os autorizados abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, manifestação de regularidade fiscal na Anatel, imprescindível à continuidade na prestação do serviço. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção da respectiva autorização, por cassação. A manifestação deve ser enviada à Gerência Regional dos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas, localizada à Rua Joaquim Bandeira, 492 - Imbiribeira, Recife/PE, CEP: 51.160-290. E para que chegue ao conhecimento do interessado, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial, e, ainda, afixado no local.

JORDAN SILVA DE PAIVA

ANEXO

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240 SOR, de 9 de fevereiro de 2022, INTIMA os autorizados abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, manifestação de regularidade fiscal na Anatel, imprescindível à continuidade na prestação do serviço. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção da respectiva autorização, por cassação. A manifestação deve ser enviada à Gerência Regional dos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas, localizada à Rua Joaquim Bandeira, 492 - Imbiribeira, Recife/PE, CEP: 51.160-290. E para que chegue ao conhecimento do interessado, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial, e, ainda, afixado no local.

JORDAN SILVA DE PAIVA

ANEXO

O GERENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240 SOR, de 9 de fevereiro de 2022, INTIMA os autorizados abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, manifestação de interesse por licenciar outra estação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, caso possua, ou requerer, formalmente, o pedido para extinção do Serviço de Interesse Restrito juntamente com o desinteresse do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção da respectiva autorização, por cassação, com fulcro no parágrafo quarto do art. 5º da Resolução Anatel nº 719, de 10 de fevereiro de 2020. A manifestação deve ser enviada à Gerência Regional dos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas, localizada à Rua Joaquim Bandeira, 492 - Imbiribeira, Recife/PE, CEP: 51.160-290. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial, e, ainda, afixado no local.

JORDAN SILVA DE PAIVA

ANEXO