Seção 1 — 13/03/2026

Aquisição do imóvel rural denominado Sítio Geribita, localizado no município de Taperoá, com área registrada de 559,0024 hectares, através de compra e venda, para fins de reforma agrária.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA PARAÍBA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA, SR(18)PB, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 149, do Presidente do INCRA, de 05/04/2023, publicada no Diário Oficial da União nº 67, seção 2, página 18 de 06/04/2023; no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30/12/2024, Art. 153, Publicado no D.O.U Edição 251, Seção 1, Página 900, em 31 de dezembro de 2024, e

Considerando os autos do processo administrativo nº 54000.116175/2023-61 e

Considerando os termos da ATA de Reunião do CDR realizada em 03 de novembro de 2025 (SEI Nº 26153997), resolve:

Art. 1º Autorizar a aquisição, para incorporação ao Programa Nacional de Reforma Agrária, do imóvel rural denominado Sítio Geribita, localizado no município de Taperoá/PB, com área registrada de 559,0024 ha (quinhentos e cinquenta e nove hectares e vinte e quatro centiares), objeto das Matrículas nº 3.407 e nº 3.408, do Cartório de Registro de imóveis do município de Taperoá/PB, cadastrado no INCRA sob os n º 208 213 008 729-2 e 208 213 008 737-3;

Art. 2º Solicitar providências quanto à emissão de nota de empenho e a devida autorização do lançamento de R$ 2.095.146,85 (dois milhões, noventa e cinco mil cento e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), cujo pagamento deverá ser efetuado em moeda corrente, nominativos ao Sr Daniel Dalônio Vilar, portador do CPF nº ***.940.902-**;

Art. 3º Solicitar à Diretoria de Obtenção de Terras e à Diretoria de Gestão Administrativa a adotarem as providências necessárias previstas no Art. 2º;

Art. 4º Determinar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de quaisquer ônus e/ou gravames, inclusive, com prévia comprovação de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 5 (cinco) últimos exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no Art. 21, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e, ainda, fazer constar da escritura pública de compra e venda que cabe ao promitente vendedor a responsabilidade total quanto ao pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas decorrentes de eventuais vínculos empregatícios mantidos com os empregados que trabalham ou tenham trabalhado no imóvel sob aquisição ou outras reclamações de terceiros, incluindo aquelas relativas a indenização por benfeitorias, com observância aos demais requisitos estabelecidos no Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, alterado pelos Decretos nº 2.614, de 03 de junho de 1998, e nº 2.680, de 17 de julho de 1998;

Art. 5º Condicionar a liberação dos recursos financeiros, para pagamento do imóvel, ao seu registro, em nome do INCRA, no competente Cartório de Registro de Imóveis;

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO BARBOSA FILHO

Aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Geribita", com área de 559,9951 hectares, localizado no município de Taperoá/PB, através de compra e venda, para fins de reforma agrária.

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DA PARAIBA - SR(PB)CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, em cumprimento ao disposto no Art. 11 do Regimento Interno do Conselho Diretor (CD) do INCRA, aprovado pela Resolução nº 436, de 29 de junho de 2020, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 2ª reunião do ano de 2024, realizada em 22 de maio de 2024;

Considerando o interesse desta Superintendência Regional em adquirir o imóvel rural denominado "Fazenda Geribita", com área certificada e registrada de 559,9951 hectares, localizado no município de Taperoá/PB, para fins de assentamento de trabalhadores rurais, de acordo com as metas estabelecidas pelo Programa Nacional de Reforma Agrária;

Considerando que a formalização da oferta do imóvel deu-se pelo representante do Condomímio proprietário, para venda ao INCRA/PB, conforme documentos integrantes do Processo Administrativo nº 54000.166175/2023-61;

Considerando que o processo de aquisição foi instruído de acordo com o Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, alterado pelos Decretos nº 2.614, de 03 de julho de 1998, e nº 2.680, de 17 de julho de 1998, que autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária a adquirir imóvel, através de compra e venda, para fins de reforma agrária;

Considerando que a avaliação administrativa do INCRA atingiu o total de R$ 2.095.146,85 (dois milhões, noventa e cinco mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), sendo o valor de R$ 193.784,29 (cento e noventa e três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos) referentes à benfeitorias indenizáveis e R$ 1.901.362,56 (um milhão, novecentos e um mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) referentes à terra nua;

Considerando que os membros do Grupo Técnico de Vistoria e Avaliação, indicados pelo chefe da Divisão de Obtenção de Terras da Superintendência Regional do Incra/PB, examinaram o Laudo de Vistoria e Avaliação e seus anexos, concluindo pela correta elaboração do mesmo;

Considerando a manifestação de concordância do proprietário com o valor total do imóvel pelo limite médio da avaliação administrativa do INCRA, que está aquém do valor total do imóvel - VTI médio da Planilha de Preços Referenciais de Terras do INCRA (Relatório de Análise de Mercado de Terras - RAMT/Paraíba 2025);

Considerando que a proposta de aquisição e o consequente valor da área a ser adquirida foi apreciada e referendada na Reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) realizada em 10 de maio de 2025;

Considerando que o imóvel apresenta características edafo-climáticas favoráveis à exploração agropecuária;

Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.116175/2023-61, resolve:

Art. 1º. Autorizar a aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Geribita", localizado no município de Taperoá/PB, com área certificada e registrada de 559,9951hectares, objeto do Registro R-2, Matricula 3408, do Livro 2-B, em 09/06/2022, com área de 200,7732 ha e Registro R-002, Matricula 3407, do Livro 2-A, em 09/07/2022, com área de 358,2292 ha, do Registro de Imóveis da Comarca de Taperoá/PB, cadastrado no INCRA sob os nºs 208.213.008.729-2 e 208.213.008.737-3, pelo valor de R$ 2.095.146,85 (dois milhões, noventa e cinco mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).

Art. 2º. Autorizar o Superintendente Regional, em consequência, baixar Portaria de que trata o Art. 1º do Decreto nº 433/92, alterado pelos Decretos nº 2.614/98 e 2.680/98, observada a devida competência fixada em alçada de decisão regulamentada na Instrução Normativa nº 83, de 30 de julho de 2015;

Art. 3º. Recomendar à Divisão de Obtenção de Terras e à Procuradoria Federal Especializada, a adotarem, no âmbito de suas competências, as providências necessárias para a consecução do objetivo previsto no Art. 1º;

Art. 4º. Recomendar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de quaisquer ônus e/ou gravames, inclusive, com prévia comprovação de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 5 (cinco) últimos exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no Art. 21, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e, ainda, fazer constar da escritura pública de compra e venda que cabe ao promitente vendedor a responsabilidade total quanto ao pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas decorrentes de eventuais vínculos empregatícios mantidos com os empregados que trabalham ou tenham trabalhado no imóvel sob aquisição ou outras reclamações de terceiros, incluindo aquelas relativas a indenização por benfeitorias;

Art. 5º. Condicionar a liberação dos recursos financeiros, para pagamento do imóvel, ao seu registro, em nome do INCRA, no competente Cartório de Registro de Imóveis;

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO BARBOSA FILHO

Coordenador do Comitê