Seção 1 — 13/03/2026

A CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.262/GC1, de 03 de setembro de 2025, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 168, de 05 de setembro de 2025, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67278.008836/2025-08, resolve:

Art. 1º Aplicar a sanção à empresa C2P DROPSHIPPING DE MATERIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.600.549/0001-00, na modalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, pelo prazo de 03 (três) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o inciso III, do art. 156, da Lei 14.133 de 2021, concomitante com a Portaria GABAER n°623/GC4, de 20 de novembro de 2023, alterada pela Portaria GABAER n°898/GC4, de 24 de janeiro de 2025, em decorrência da inexecução total do contrato.

Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de obrigações assumidas por meio da Nota de Empenho n°2025NE000531, de acordo com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade supracitado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Cel KESIA GUEDES ARRAES GOMES

A CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAP-CO, usando da competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.262/GC1, de 03 de setembro de 2025, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 168, de 05 de setembro de 2025, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67271.007480/2024-04, resolve:

Art. 1º Aplicar a sanção à empresa SENAGRO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.280.366/0001-67, na modalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o inciso III, do art. 156, da Lei 14.133 de 2021, concomitante com a Portaria GABAER n°623/GC4, de 20 de novembro de 2023, alterada pela Portaria GABAER n°898/GC4, de 24 de janeiro de 2025, em decorrência da inexecução total do contrato.

Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de obrigações assumidas por meio da Nota de Empenho n°2024NE000913, de acordo com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade supracitado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Cel KESIA GUEDES ARRAES GOMES

PORTARIA Nº 55/EMA, DE 10 DE MARÇO DE 2026

Concede autorização ao Navio de Pesquisa Oceanográfica DRS "Deep Sea", de bandeira brasileira, para realizar as atividades de pesquisa científica especificadas no Projeto Científico "Biodiversidade e conservação do Monumento Natural das Ilhas de Trindade, Arquipélago de Martim Vaz e do Monte Columbia", em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB).

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA , no uso da delegação de competência que lhe confere o inciso III, § 1º, art. 12, anexo A da Portaria nº 37/MB/2022 e de acordo com o disposto no art. 2º do Decreto nº 96.000/1988, resolve:

Art. 1º Conceder autorização ao Navio de Pesquisa Oceanográfica "Deep Sea", de bandeira brasileira, para realizar atividades de pesquisa científica em AJB, conforme previstas no Projeto Científico específico, "Biodiversidade e conservação do Monumento Natural das Ilhas de Trindade, Arquipélago de Martim Vaz e do Monte Columbia", obedecendo à derrota previamente apresentada à Marinha do Brasil (MB).

§ 1º O navio fica obrigado a aderir ao Sistema de Informações sobre o Tráfego Marítimo, conforme descrito nas Normas da Autoridade Marítima para o Tráfego e Permanência de Embarcações em AJB - NORMAM-204/DPC. Qualquer alteração na derrota a ser cumprida em AJB deverá ser submetida à apreciação da Marinha do Brasil.

§ 2º Caberá ao Centro de Biologia Marinha da Universidade de São Paulo (CEBIMar/USP), instituição nacional responsável pela campanha oceanográfica, buscar as autorizações legais e exigíveis para boa execução do referido Projeto, emitidas pelos órgãos de fiscalização e controle competentes, de acordo com a natureza da pesquisa, quando assim for exigido.

Art. 2º O Cruzeiro oceanográfico tem como propósito científico desenvolver pesquisas relacionadas a padrões de diversidade, estado de conservação, e impactos da poluição marinha na ictiofauna recifal da cadeia Vitória-Trindade.

Art. 3º A autorização a que se refere esta Portaria terá validade para o período de 13 de março a 8 de abril de 2026.

Art. 4º O CEBIMar/USP deverá fornecer à Diretoria de Hidrografia e Navegação todos os dados, informações e resultados obtidos pela pesquisa, dentro dos prazos previstos no Decreto nº 96.000/1988, encaminhando-os para a Rua Barão de Jaceguai, s/nº, Ponta da Armação, Ponta D'Areia, Niterói, RJ, CEP 24048-900.

Art. 5º Deverão ser observados os aspectos técnicos e de documentação a serem cumpridos para a remessa de dados coletados, detalhados no anexo.

Art. 6º O não cumprimento do estabelecido nesta Portaria provocará o cancelamento automático da presente autorização, respondendo a entidade e os responsáveis pelos prejuízos causados, ficando sujeitos, a critério do Governo Brasileiro, a terem recusadas futuras solicitações de pesquisas em Águas Jurisdicionais Brasileiras.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Almirante de Esquadra ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA

Chefe do Estado-Maior da Armada

Permuta de Função Comissionada Executiva - FCE e de Cargo Comissionados Executivo - CCE do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 11.396 e alterações, de 21 de janeiro de 2023 e o que consta do Processo nº 55000.007851/2023-70, resolve:

Art. 1º Permutar, no âmbito da Secretaria Executiva e da Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário de Roraima, a seguinte Função Comissionada Executiva - FCE e o Cargo Comissionado Executivo - CCE:

Art. 2º A versão atualizada do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, de que trata o Anexo II do Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024, poderá ser consultada no sítio eletrônico do Ministério.

Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA

Retifica área do Projeto de Assentamento Oziel Alves, Código SIPRA RN0247000, localizado no município de Mossoró, estado do Rio Grande do Norte, sob a gestão da Superintendência Regional do Rio Grande do Norte - SR(19)RN.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Rio Grande do Norte - SR(19)RN e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do Processo Administrativo n.º 54330.002525/2001-66 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(19)RN/Nº 35, de 13 de dezembro de 2001, publicada Diário Oficial da União n.º 243, de 21 de dezembro de 2001, Seção I, Página 33, que cria o Projeto de Assentamento Oziel Alves, no município de Mossoró, no estado do Rio Grande do Norte;

Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento e a Nota Técnica n.º 905/2026/SR(19)RN-T2/SR(19)RN-T/SR(19)RN/INCRA (27471555), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 1.983,0429 ha (mil novecentos e oitenta e três hectares, quatro ares e vinte e nove centiares) constante da Portaria/INCRA/SR(19)RN/Nº 35, de 13 de dezembro de 2001, publicada Diário Oficial da União n.º 243, de 21 de dezembro de 2001, Seção I, Página 33, que cria o Projeto de Assentamento Oziel Alves, município de Mossoró, no estado do Rio Grande do Norte, Código SIPRA RN0247000, e de suas retificações anteriores, para a área de 1.988,5659 ha (mil novecentos e oitenta e oito hectares, cinquenta e seis ares e cinquenta e nove centiares).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

No Despacho do Presidente do INCRA, de 10 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 11 de março de 2026, Seção 2, página 13, Edição nº 47, que autoriza o afastamento do País do servidor PABLO ALVES DE SOUZA PONTES, Processo nº 54000.029626/2026-74:

"Onde se lê: "...no período de 21 a 28 de março de 2026... "Leia-se: "... no período de 21 a 29 de março de 2026...

"Onde se lê:"...com afastamento do país sem ônus, inclusive trânsito para a Autarquia... "Leia-se:"...com afastamento do país com ônus limitado para o Incra, sendo as passagens aéreas e a hospedagem custeadas pela GIZ (Agência Alemã de Cooperação Internacional), cabendo ao Incra o pagamento de diárias proporcionais (meia diária), nos termos do Art. 2º, § 1º, inciso II, alínea 'f' do Decreto nº 5.992/2006."

ASS: César Fernando Schiavon Aldrighi