Seção 1 — 13/03/2026

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Resolução Normativa nº 1.137, de 21 de outubro de 2025, Resolução Normativa nº 1.133, de 25 de agosto de 2025 e na Portaria nº 6.803, de 30 de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº 48500.001589/2024-34, resolve:

declarar perda de objeto do referido processo, por restar exaurida sua finalidade, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 69 Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 1.133, de 25 de agosto de 2025.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000593/2026-47. Interessado: Neoenergia Pernambuco, CNPJ nº 10.835.932/0001-08. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 12.360,0 (doze mil trezentos e sessenta) metros quadrados, necessária à implantação da SE 69/13,8 kV Arcoverde 3, localizada no município de Arcoverde, estado de Pernambuco. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.039200/2025-12. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 4.015,48 (quatro mil e quinze vírgula quarenta e oito) metros quadrados, necessária à implantação da SE 34,5/13,8 kV Novo Sarandi, localizada no município de Toledo, estado do Paraná. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002849/2026-51. Interessados: Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte - CERNHE, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A - ESS, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Prorrogar a vigência das tarifas da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte - CERNHE, previstas na Resolução Homologatória nº 3.503, de 22 de julho de 2025, com vigência até 29 de setembro de 2026, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.030702/2025-70. Interessados: Enel Distribuição Rio - Enel RJ (CNPJ nº 33.050.071/0001-58), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, Arteon Z1 Energia S.A - Arteon, Pedras Transmissora de Energia S.A. - Pedras, Lagos Transmissora SPE S.A. - Lagos, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Enel Distribuição Rio - Enel RJ, a vigorar a partir de 15 de março de 2026, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.030636/2025-38. Interessados: Light Serviços de Eletricidade S/A. - Light (CNPJ nº 60.444.437/0001-46), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras, Light Energia S.A. - Light, Linhas de Taubaté Transmissora de Energia - LTTE, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Light Serviços de Eletricidade S/A. - Light, a vigorar a partir de 15 de março de 2026, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.034006/2025-32, decide:

(i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará (CNPJ nº 07.047.251/0001-70), para, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) reformar parcialmente a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo NUP: 13012.001272/2024-15, no sentido de determinar à Enel Distribuição Ceará que realize a devolução, em dobro, dos valores referentes às unidades consumidoras nº 4292536 e 5993747, faturados incorretamente do Município de Barbalha - CE (CNPJ nº 06.740.278/0001-81), pelo período de 05/09/2010 até a data da regularização do faturamento, nos termos do art. 113 da REN nº 414/2010, vigente quando dos fatos avaliados no presente processo, com a incidência de atualização, e juros incidentes sobre os valores atualizados; e (iii) determinar à Enel Distribuição Ceará que envie aos representantes do Município o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da REN nº 414/2010, discriminando os valores faturados incorretamente, valor referente ao dobro, atualização e juros incidentes.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.009136/2025-37, decide:

conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará para, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de (i) manter a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo PROC/OUV/20467/2022; (ii) determinar que a Enel Distribuição Ceará realize a devolução, em dobro, dos valores referentes à unidade consumidora nº 1757067, faturados incorretamente do Município de Barbalha - CE (CNPJ nº 06.740.278/0001-81), pelo período de 29/07/2009 até a data da regularização do faturamento, nos termos do art. 113 da REN nº 414/2010, vigente quando dos fatos avaliados no presente processo, com a incidência de atualização e juros; (iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará envie aos representantes do Município o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da REN nº 414/2010, discriminando os valores faturados incorretamente, valor referente ao dobro, atualização e juros incidentes; (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003042/2023-92, decide:

não conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética Vale do São Simão - CEVSS cadastrada sob o CNPJ: 08.215.996/0001-64 em face do Despacho nº 601/2024, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que o objeto da decisão se tornou prejudicado por fato superveniente, nos termos dos arts. nº 69 e nº 79 da Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 1.133, de 25 de agosto de 2025.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.901447/2016-67, decide:

conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01) em face do Despacho nº 34/2026, e, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.908787/2022-67, decide:

conhecer, para, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. - EMS cadastrada sob o CNPJ: 15.413.826/0001-50 em face do Despacho nº 3.660/2025, que negou provimento ao pedido da Recorrente para reembolso dos custos de atendimento às unidades consumidoras na região do Pantanal sul-mato-grossense.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002103/2026-47, decide:

indeferir o pedido de efeito suspensivo referente ao Pedido de Impugnação apresentado pela Rio Alto UFV STL VI SPE S.A - Santa Luzia VI cadastrada sob o CNPJ: 40.586.566/0001-61 contra decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.499ª reunião, referente a penalidades por Insuficiência de Lastro de Energia.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.903780/2024-11, decide:

manter o Termo de Intimação nº 28/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, de modo a revogar a outorga da autorização da MIZHA ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 18.634.114/0001-59, concedida pelo Despacho nº 247, de 22 de fevereiro de 2019.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Processo nº: 48500.004035/2026-51. Interessado: Neoenergia Pernambuco CNPJ sob o nº 10.835.932/0001-08. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem do seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Jaboatão - Recife II na SE Vista Alegre , localizada no estado do Pernambuco. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.001996/2026-11. Interessado: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (CNPJ nº 00.357.038/0001-16). Decisão: alterar o Despacho nº 342, de 3 de fevereiro de 2026, por meio da substituição do Anexo I pelo anexo deste Ato. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta