EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Oficial Apurador do Processo Administrativo de Ressarcimento ao Erário (PARE), instaurado por meio da Portaria III COMAR nº 10/SIJ, de 27 de janeiro de 2026, no uso de suas atribuições legais e conforme preconizado no MCA 174-3/2022 - Manual de Ressarcimento ao Erário, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência por notificação via remessa postal, com aviso de recebimento, NOTIFICA, pelo presente edital, quanto a adoção das devidas providências para que seja feito o recolhimento no valor de R$ 150,72 (cento e cinqüenta reais e setenta e dois centavos), do Sr. LEONARDO RODRIGUES DA SILVA DE MORAIS, CPF XXXXXX577-XX, referente a pagamento indevido, de acordo com o previsto no item 6.1.1, do MCA 174-3/2022. Isto posto, notifico o senhor para, no prazo de quinze dias corridos, a contar da data de publicação deste edital, quitar o valor de R$ 150,72 (cento e cinqüenta reais e setenta e dois centavos) ou apresentar razões de justificativa, acompanhadas de documentos comprobatórios, que excluam sua responsabilidade ou a ocorrência do dano, conforme item 6.2.1 do MCA 174-3/2022.
O não recolhimento do débito no prazo estabelecido e a não apresentação de manifestação sobre o assunto ensejará o encaminhamento do referido PARE à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para a inscrição em dívida ativa da União, conforme item 14.1.1 do MCA 174-3/2022. Por oportuno, coloco-me à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas ou fornecimento de informações complementares, por intermédio do e-mail [email protected].
Ten ALDIMAR DANTAS PEREIRA PINTO
Encarregado do PARE