EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.212/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
SUL LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 37.133.137/0001-24, JCY7H78, FRMEV03823132025, 606-82; SUPER LIDER ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.605.075/0005-79, SXM0A19, FRMEV03812102025, 606-82; TIO MARCO TRANSPORTES LTDA, 15.821.410/0002-51, TAI7F06, FRMEV03812562025, 606-82; TAI7F06, FRMEV03967542025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RAH2486, FRMEV03815392025, 606-82; TKS SOLUCOES EM LOCACAO LTDA, 48.368.074/0002-92, TBZ8G35, FRMEV03816382025, 606-82; TLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.142.621/0005-74, SXN1F66, FRMEV03812122025, 606-82; TMC-TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS LTDA., 02.350.315/0001-94, RYS3D64, FRMEV03820472025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, SXJ5D07, FRMEV03812242025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0017-19, TMB5I04, FRMEV03812812025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWY9B26, FRMEV03816662025, 606-82; SWE6F10, FRMEV03963742025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0004-02, SEQ3I05, FRMEV03820632025, 606-82; TONI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.616.666/0001-19, QRJ6F48, FRMEV03813322025, 606-82; TOP TYRES CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, 33.601.702/0001-80, CBR5G43, FRMEV03818022025, 606-82; TORRESANI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 24.372.457/0001-95, RYK8I88, FRMEV03808852025, 606-82; TR BOZO TRANSPORTES LTDA, 53.173.615/0001-86, OVF1D30, FRMEV03812482025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45, GDP7D35, FRMEV03959692025, 606-82; T R SILVA TRANSPORTES LTDA, 30.542.556/0001-70, QNX8479, FRMEV03961352025, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, JDH3I05, FRMEV03958802025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração