Seção 3 — 13/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIZ FERNANDO SANTANA MATOS, ***.384.635-**, TNU3C82, FRMEV03966042025, 606-82; LUMACEL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 04.073.866/0001-83, BDF1A45, FRMEV03964842025, 606-82; JDD3F45, FRMEV04124972025, 606-82; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, TTE6H89, FRMEV00019912026, 606-82; LUZ LOG TRANSPORTES LTDA, 11.282.794/0001-40, RTQ3F94, FRMEV04114092025, 606-82; LUMIART COMUNICACAO VISUAL LTDA, 00.641.727/0001-58, PML5E52, FRMEV04063792025, 606-82; LWC BANANAS LTDA, 50.779.716/0001-07, ISW1E89, FRMEV04046952025, 606-82; M & P TRANSPORTES LTDA, 46.327.435/0001-46, JCZ0I76, FRMEV04017922025, 606-82; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, SVT0F56, FRMEV04015672025, 606-82; GAZ3E42, FRMEV04040062025, 606-82; LUMA TRANSPORTES LTDA, 43.410.641/0001-27, RLC2J31, FRMEV03847722025, 606-82; LUMARI TRANSPORTES LTDA, 18.503.734/0001-59, IZD0440, FRMEV00003372026, 606-82; LUIZ FERNANDO RODRIGUES DA SILVA, ***.551.130-**, IGQ4I11, FRMEV04117142025, 606-82; LUPE COMERCIO DE VEICULOS PESADOS LTDA, 61.023.083/0001-29, SCE1G00, FRMEV04005942025, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO, ***.318.586-**, BDD3G34, FRMEV03942722025, 606-82; LUMAR COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E POSTES LTDA, 07.811.405/0001-59, QIC6348, FRMEV03945622025, 606-82; LUZIANA-EX TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.733.248/0001-76, RHE8G65, FRMEV03948892025, 606-82; M & M SUDOESTE ENERGIA SOLAR LTDA, 33.864.496/0001-09, AUP2C23, FRMEV04026062025, 606-82; LURDES ZANELLA BERTOTTO, 14.428.889/0001-17, QJH4B81, FRMEV03972172025, 606-82; AZURELOG TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0001-67, TPP0C55, FRMEV04117012025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MADEIREIRA NORTE SUL LTDA, 07.485.646/0001-55, TCM7I90, FRMEV03959272025, 606-82; SSS0J83, FRMEV03959322025, 606-82; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, SDX6H33, FRMEV04115382025, 606-82; RHQ0J79, FRMEV04007312025, 606-82; MADER TRANSPORTES LTDA, 02.977.877/0001-62, TCI7B83, FRMEV04098302025, 606-82; TCI7B83, FRMEV04037752025, 606-82; MAFELOG TRANSPORTES LTDA, 33.212.277/0001-37, TKN8A98, FRMEV03827532025, 606-82; TKN8A98, FRMEV03943362025, 606-82; MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA., 03.598.524/0019-43, RPM7J35, FRMEV04092662025, 606-82; MADRUGADA ALIMENTOS LTDA., 98.586.662/0001-90, JAJ3D81, FRMEV04028512025, 606-82; MADEIREIRO DE UBATUBA COMERCIAL LTDA, 02.275.197/0001-05, ELP9I69, FRMEV03826892025, 606-82; MADEIREIRA SCARIOT E ZAPPANI LTDA, 06.132.279/0001-43, JCL7I35, FRMEV04056992025, 606-82; MADSON MAGALHAES SILVA, ***.740.683-**, JQW6H11, FRMEV04037662025, 606-82; MAE LUZIA DISTRIBUIDORA LTDA, 23.970.375/0001-80, QJZ7C74, FRMEV00009242026, 606-82; MADENORT COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 10.920.051/0001-95, RDV5H79, FRMEV00000392026, 606-82; MADEIREIRA SALES LTDA, 10.398.993/0001-55, RGK6G85, FRMEV03854112025, 606-82; MADEIREIRA VIEIRA LTDA, 32.917.936/0001-78, SXJ0B59, FRMEV04004552025, 606-82; MADEMILE DERIVADOS DE MADEIRA LTDA, 18.813.601/0001-89, RLE2J59, FRMEV04002062025, 606-82; MADEIREIRA TOCHA LTDA, 14.864.449/0001-02, TAT1C13, FRMEV04002502025, 606-82; MADEREIRA LIDERARTE E TRANSPORTES LTDA, 32.031.666/0001-01, QXQ7E82, FRMEV00022922026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAICO FERRI, 07.003.666/0001-42, IUJ7B15, FRMEV04069512025, 606-82; IUJ7B15, FRMEV04073802025, 606-82; IUJ7B15, FRMEV04015842025, 606-82; MAICKON FERREIRA CONTABILIDADE E TRANSPORTES, 24.917.580/0001-44, RXR6E80, FRMEV03962132025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, RHG0H96, FRMEV04058492025, 606-82; RHG0H96, FRMEV04099852025, 606-82; SEP4H50, FRMEV04090342025, 606-82; MAGUH LOGISTICA LTDA, 42.419.550/0001-90, SXL6C90, FRMEV04122502025, 606-82; MAICON ALVES DA ROSA, ***.678.060-**, IWY1J98, FRMEV04052202025, 606-82; MAGNA SANTOS GUIMARAES, ***.586.795-**, FXP1B71, FRMEV04086752025, 606-82; MAHIMA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 20.191.129/0001-31, GBL1G30, FRMEV00012722026, 606-82; MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 75.813.923/0003-23, SCF2G19, FRMEV04043492025, 606-82; SCS5G11, FRMEV03958232025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0003-58, GFH7J88, FRMEV04033282025, 606-82; MAI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 85.505.212/0001-83, RHM6B13, FRMEV03854192025, 606-82; ATK7008, FRMEV03946342025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, ITD5672, FRMEV04074032025, 606-82; MAICO LAMINADOS E PORTAS LTDA, 09.065.265/0001-42, RLC2E66, FRMEV04125042025, 606-82; MAICO PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, TQP8A19, FRMEV03971112025, 606-82; IUG4J05, FRMEV03977382025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

V F MAGNUS & CIA LTDA, 07.990.984/0001-44, IUV4195, FRMEV00694872026, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, FNX6I58, FRMEV00694682026, 606-82; BYP3338, FRMEV00829912026, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, IYI9J83, FRMEV00861082026, 606-82; GCH2J18, FRMEV00859932026, 606-82; EXR9A08, FRMEV00859982026, 606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, JAU6H59, FRMEV00559772026, 606-82; IZN8C83, FRMEV00573482026, 606-82; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, BDG1F77, FRMEV00867622026, 606-82; RHH0C85, FRMEV00827042026, 606-82; USAMAIS MODA INTIMA LTDA, 04.821.897/0001-75, REB1F25, FRMEV00864882026, 606-82; REB1F25, FRMEV00837292026, 606-82; UNIPREMIUM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.729.307/0001-21, RAU4G20, FRMEV00568962026, 606-82; USINDI METAL LTDA, 00.986.742/0001-38, MEZ5E46, FRMEV00569522026, 606-82; V F GONCALVES LTDA, 32.030.516/0001-75, SEL5A67, FRMEV00569712026, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, SDP3I95, FRMEV00862052026, 606-82; UNIPET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 07.650.604/0001-22, SXP0B93, FRMEV00829302026, 606-82; SXP0B93, FRMEV00583052026, 606-82; URBAN EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA, 35.730.398/0001-04, AZY7J27, FRMEV00826322026, 606-82; USICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA, 03.201.462/0001-65, QCS5J98, FRMEV00825392026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M TADEU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 09.063.709/0001-00, SCZ9H20, FRMEV00019512026, 606-82; M M P TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 35.849.354/0001-90, CDA1224, FRMEV04053652025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, IXY6832, FRMEV03825412025, 606-82; RKW6J23, FRMEV03826182025, 606-82; IXY6832, FRMEV04009462025, 606-82; JBM4F86, FRMEV04009452025, 606-82; IXN0651, FRMEV04009482025, 606-82; IZY2H97, FRMEV04009472025, 606-82; JCT6C42, FRMEV03851742025, 606-82; JCT6C42, FRMEV03854262025, 606-82; IVS9I09, FRMEV04006362025, 606-82; JAE8A44, FRMEV04005882025, 606-82; JCT6C42, FRMEV04004882025, 606-82; IZJ4H52, FRMEV04001782025, 606-82; JAD9J51, FRMEV03999872025, 606-82; JBM4F86, FRMEV03953642025, 606-82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, OYE9G00, FRMEV04044822025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RYD7J25, FRMEV00018022026, 606-82; M U TRANSPORTADORA TURISTICA E LOCACAO IBIUNA LTDA, 11.344.131/0001-02, GKD0G00, FRMEV03945962025, 606-82; M M LEITE PRODUTOS DE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 07.762.675/0001-17, RLE8G51, FRMEV04002332025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração