Seção 3 — 13/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULINO GONCALVES, ***.598.509-**, MAY8B78, FRMEV03967502025, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, SXR0I66, FRMEV03962092025, 606-82; RCE3G50, FRMEV03836152025, 606-82; SXS6C09, FRMEV04006452025, 606-82; RYP4B22, FRMEV04003552025, 606-82; PAULO BARBOSA SILVEIRA, ***.597.089-**, QIS0H35, FRMEV04119702025, 606-82; PAULO CESAR DOS SANTOS, ***.480.259-**, MEY2045, FRMEV04025352025, 606-82; PAULO ALBERTO NIESWALD, ***.441.910-**, MIP3D68, FRMEV04028122025, 606-82; PAULO ALFREDO TRANSPORTES LTDA, 19.325.635/0001-97, IZZ0421, FRMEV04016212025, 606-82; IZZ0421, FRMEV04023642025, 606-82; PAULINHO E. KLEIN & CIA LTDA, 11.215.638/0001-66, IZY8C78, FRMEV03834392025, 606-82; IYS4C45, FRMEV04006762025, 606-82; IZY8C78, FRMEV04067312025, 606-82; IYS4C45, FRMEV03968302025, 606-82; PAULO ANTONIO LUIZ, 85.241.594/0001-85, GFI1J57, FRMEV03829002025, 606-82; PAULO BOY SISTEMAS PROFISSIONAIS DE SOM E LUZ LTDA, 26.012.205/0001-80, LSJ1D38, FRMEV04013722025, 606-82; PAULO CESAR DOS SANTOS FERREIRA, ***.834.470-**, IPR4213, FRMEV03854672025, 606-82; PAULO ANDREI DIAS DE OLIVEIRA, ***.708.138-**, FCH1H80, FRMEV04006652025, 606-82; PAULINERIS LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 41.857.324/0001-28, CHD2I85, FRMEV04005182025, 606-82; PAULO BATISTA DA SILVA, ***.113.036-**, GXS8G24, FRMEV04098052025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PEDRINHO TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 51.716.301/0001-57, GPN9J05, FRMEV04089962025, 606-82; GPN9J05, FRMEV04115732025, 606-82; PEDREIRA LUMAN LTDA, 52.611.571/0002-47, BWS8134, FRMEV03830712025, 606-82; PEDRO AUGUSTO DAUBERMANN M E, 97.142.434/0001-68, ISD4A93, FRMEV03828162025, 606-82; IRJ0B67, FRMEV04052932025, 606-82; PEDRO HENRIQUE VILELA ARANTES, ***.423.426-**, HLQ3E52, FRMEV04052712025, 606-82; PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LIMA, ***.797.597-**, OZJ9G28, FRMEV04057102025, 606-82; PEDRO ANTONIO SALUMI, ***.178.686-**, GMN8588, FRMEV00002072026, 606-82; PEDRO BRAIAM MIRANDA MACEDO, ***.243.646-**, QYZ4I68, FRMEV03831912025, 606-82; PEDRO FELIPE RAYMUNDO, ***.952.587-**, AMU2J93, FRMEV04071192025, 606-82; PEDRO DA SILVA BORBA, ***.331.629-**, MGV3G04, FRMEV04038092025, 606-82; PEDRO FAZIO CORREA - TRANSPORTES, 31.467.662/0001-08, HMV3A95, FRMEV00012062026, 606-82; PEDRO ALVAREZ CHIRIBAO, ***.628.060-**, MJM8H68, FRMEV04003192025, 606-82; PEDRO DANTAS, ***.448.394-**, QSG7C48, FRMEV03857472025, 606-82; PEDRO FELICIANO DE BITENCOURT, 09.134.760/0001-66, MIY6051, FRMEV03916962025, 606-82; PEDRO DORNELLES BASLER, ***.982.640-**, IOA7D28, FRMEV04071432025, 606-82; PEDRO JOSE CAZARIN, 15.607.479/0001-04, ROC0E24, FRMEV04094412025, 606-82; PEDRO JORDELINO DA SILVA LTDA, 00.340.905/0001-00, RYK1F54, FRMEV04029882025, 606-82; PEDRO DE PAULA LOPES JUNIOR, ***.458.828-**, MAN8B26, FRMEV04029262025, 606-82; PEDRO ALVES DE FREITAS NETO, ***.215.556-**, HEH2A53, FRMEV04035212025, 606-82.

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA3I91, FRMEV03830772025, 606-82; JDA8J34, FRMEV03829852025, 606-82; JDA4G25, FRMEV03842162025, 606-82; TQQ3G23, FRMEV03845652025, 606-82; JCS4I43, FRMEV03850362025, 606-82; JCU9J24, FRMEV03852902025, 606-82; JDC7B84, FRMEV03854732025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RKY7I10, FRMEV03835812025, 606-82; RYE6G46, FRMEV03839032025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E68, FRMEV03851502025, 606-82; TAW5E68, FRMEV03853382025, 606-82; TAW5E70, FRMEV03854512025, 606-82; SEB6J78, FRMEV03920982025, 606-82; GABRIELLI PINHEIRO, 28.169.800/0001-50, RXW0G47, FRMEV03976922025, 606-82; GALON COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 53.970.529/0001-02, PVP6I62, FRMEV03975982025, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RYU7C70, FRMEV03973932025, 606-82; GASPARINO TRANSPORTES LTDA, 46.616.965/0001-04, TQQ4F69, FRMEV03973812025, 606-82; J.LUMA CONSTRUTORA LTDA, 08.969.679/0001-33, SXL5D69, FRMEV04074492025, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0002-90, APK4A02, FRMEV04052122025, 606-82; GAUCHA TRANSPORTADORA LTDA, 28.342.437/0001-22, JCL6E66, FRMEV03975232025, 606-82.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, RKW7I18, FRMEV04110292025, 606-82; RLE1F68, FRMEV04061012025, 606-82; RAB3A83, FRMEV04041052025, 606-82; MME1J09, FRMEV04053992025, 606-82; RAB3B23, FRMEV04055542025, 606-82; PEIXOTO FERREIRA TURISMO LTDA, 28.843.317/0001-09, CQH7F26, FRMEV03963222025, 606-82; PEGON INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA, 08.706.945/0001-35, RYL7D87, FRMEV04103162025, 606-82; RYL7D87, FRMEV04099552025, 606-82; SXD4H71, FRMEV04078352025, 606-82; PEDROSO COMERCIO, DISTRIBUICAO & TRANSPORTES LTDA, 00.866.303/0001-91, RFB3A19, FRMEV04101772025, 606-82; PEGORARO TRANSPORTES E SOLUCOES LTDA, 57.554.782/0001-28, QJS5J63, FRMEV04023032025, 606-82; PELEGRINI & JASPER TRANSPORTES LTDA, 31.887.069/0001-02, SXI6J50, FRMEV00002042026, 606-82; TPO6J75, FRMEV04066112025, 606-82; SXI6J50, FRMEV03854522025, 606-82; PEGORARO COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 34.765.383/0001-00, OIG4C19, FRMEV03828352025, 606-82; PEDRO VALDEMAR SCHULZE E CIA LTDA, 95.258.711/0001-77, FEX0A49, FRMEV04043372025, 606-82; PEGASUSTUR TRANSPORTES LTDA, 04.351.958/0001-88, ASM4E05, FRMEV03834942025, 606-82; PEDROSO JUNIOR LTDA, 18.169.845/0001-70, QIL9J80, FRMEV04083832025, 606-82; PEGORARO TRANSPORTES LTDA, 97.374.409/0001-00, RYI9F60, FRMEV04013992025, 606-82; PEP TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 09.136.346/0001-96, RXM9D98, FRMEV04005082025, 606-82.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCU9J24, FRMEV04107772025, 606-82; TQP8E55, FRMEV04087282025, 606-82; JCT2E45, FRMEV04080362025, 606-82; TQQ3G23, FRMEV04076942025, 606-82; JCT2E49, FRMEV04072122025, 606-82; JDA8J26, FRMEV04059602025, 606-82; JCU9I03, FRMEV04057512025, 606-82; JCC9A93, FRMEV04070572025, 606-82; JDA8J34, FRMEV04083652025, 606-82; JDA1F36, FRMEV04084242025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FPH9F55, FRMEV04089012025, 606-82; DCU4I11, FRMEV04095532025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B36, FRMEV04088862025, 606-82; TAW5E56, FRMEV04097792025, 606-82; 35.214.960 ARTHUR JOSE JUNCKES, 35.214.960/0001-39, MHU5D08, FRMEV04062472025, 606-82; GERALDO MAGELA DIAS PEREIRA, ***.643.486-**, QCO4I19, FRMEV03978232025, 606-82; GILNEI MARQUESINE DA SILVA, ***.361.250-**, HIA4I77, FRMEV03977042025, 606-82; OTTANI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.988.704/0001-14, CVN5J33, FRMEV04034352025, 606-82; GIRO - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.633.114/0001-02, TQQ4H80, FRMEV03975182025, 606-82; GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 05.883.693/0001-21, JBB4D11, FRMEV03974642025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração