Seção 3 — 13/03/2026

Termo de Doação de Bem Móvel PROCESSO: 50600.022763/2025-87. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 5*******71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9**.***.****-*4, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44., pág.01. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, inscrito no CNPJ nº 07.744.303/0001-68, com sede na Rua Dr. Álvaro Fernandes, Nº 36/42, Centro, CEP: 63.800-000 - Quixeramobim/CE, doravante denominado DONATÁRIO, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Senhor CIRILO ANTONIO PIMENTA LIMA, portador da Cédula de Identidade nº. 20*******62 expedida pelo SSPDS/CE, inscrito no CPF sob o nº. 059.***.***-34. ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 6/2026/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o doador entrega ao donatário o bem móvel denominado: Carro de Aço Dormitório - NBP BC-977116-3B, localizados no Estado do Ceará. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação de Bem Móvel fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 12/03/2026. ELOI ANGELO PALMA FILHO

O COORDENADOR-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições constantes do art. 13, inciso I da Instrução Normativa nº 6/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, publicada no D.O.U nº 101, em 28 de maio de 2019, Seção 1, Págs. 27/30, e suas alterações, e considerando o que consta no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.023136/2025-63, referente ao Pregão Eletrônico nº 457/20224-00 (22701485), Lotes 5, 3 e 9, com fundamento na Lei n.° 14.133/2021, no Relatório Circunstanciado - PAAR (SEI nº 23263989), na referida Instrução Normativa e nas demais disposições legais pertinentes, decide APLICAR, nos termos da Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 23512095), à licitante RS ENGENHARIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA., inscrita no CNPJ n.º 48.639.773/0001-49, a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública Direta e Indireta da União pelo prazo de 4 (quatro) meses, por descumprimento do instrumento convocatório, uma vez que a empresa deixou de entregar documentação exigida no item 5.19.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 457/20224-00 no Lote 5 e não manteve a proposta nos Lotes 3 e 9 do certame, bem como nos termos dos incisos IV e V, do art. 155 e do inciso III e § 4º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.

RAFAEL GERARD DE ALMEIDA DEMUELENAERE

Coordenador-Geral de Cadastro e Licitações

O COORDENADOR-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições constantes do art. 13, inciso I da Instrução Normativa nº 6/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, publicada no D.O.U nº 101, em 28 de maio de 2019, Seção 1, Págs. 27/30, e suas alterações, e considerando o que consta no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.009654/2025-74, referente ao Pregão Eletrônico nº 427/2024-00 - Grupo I, com fundamento na Lei n.° 14.133/2021, no Relatório Circunstanciado - PAAR (SEI nº 23562135), na referida Instrução Normativa e nas demais disposições legais pertinentes, decide APLICAR, nos termos da Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 23615082), à licitante EDERSON CUNHA DE SOUSA - COMERCIO DE INFORMATICA, inscrita no CNPJ n.º 18.806.093/0001-01, a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública Direta e Indireta da União pelo prazo de 1 (um) mês, por descumprimento do instrumento convocatório, uma vez que a empresa deixou de entregar documentação exigida no item 5.18.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 427/2024-00 - Grupo I, bem como nos termos do inciso IV do art. 155 e inciso III e §4º do art. 156.

RAFAEL GERARD DE ALMEIDA DEMUELENAERE

Coordenador-Geral de Cadastro e Licitações

Pregão Eletrônico nº 90393/2025-01- UASG 393009

O Superintendente Regional do DNIT, no Estado do Amazonas, no uso de sua competência e de acordo com os regramentos estatuídos pela Lei Federal n° 14.133/2021, com base na documentação acostada nos autos do processo n° 50601.001098/2024-05 e decorrido o prazo recursal, decide homologar o Pregão Eletrônico n° 90393/2025-01, sagrando-se vencedora a empresa CONSTRUTORA SOMA LTDA, CNPJ 01.088.713/0001-11, no valor de R$ 178.175.997,93 (cento e setenta e oito milhões, cento e setenta e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos).

Orlando Fanaia Machado

Superintendente Regional no Estado do Amazonas

Pregão Eletrônico nº 90484/2025-01- UASG 393009

O Superintendente Regional do DNIT, no Estado do Amazonas, no uso de sua competência e de acordo com os regramentos estatuídos pela Lei Federal n° 14.133/2021, com base na documentação acostada nos autos do processo n° 50601.000957/2025-11 e decorrido o prazo recursal, decide homologar o Pregão Eletrônico n° 90484/2025-01, sagrando-se vencedora a empresa SATÉLITE SEGURANÇA PRIVADA LTDA, com a proposta no valor de R$ 3.482.991,61 (três milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos).

Orlando Fanaia Machado

Superintendente Regional no Estado do Amazonas

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: J X COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, neste ato representada pelo seu sócio Sr. JOSE OTONI XIMENES JUNIOR. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 15/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-116/CE, km 25,38 e Km 25,56 no trecho: FORTALEZA (AVENIDA 13 DE MAIO) - DIV CE/PE, subtrecho: ANEL VIÁRIO DE FORTALEZA - ENTR CE 350(ITAITINGA), SNV 116BCE0030, numa extensão de 395,18m por 17,41m de largura, perfazendo uma área total de 6.880,08m².FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale R$ R$ 835.021,50 (oitocentos e trinta e cinco mil, vinte e um reais e cinquenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de ACESSO. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. 50603.002779/2024-62. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2026.

Fortaleza/CE, 12 de março de 2026. Francisco Williams Cabral Filho

Superintendente Regional do DNIT/CE

Número do Contrato: 533/2020.

Nº Processo: 50611.003387/2019-54.

Pregão. Nº 10/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 15.062.243/0001-21 - SEMEC - SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Aditivo de reequilíbrio econômico-financeiro ao contrato SR/MT-533/2020-00, cujo objeto é a execução de Serviços de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-158/MT, Trecho: Divisa PA/MT (Início das Obras de Pavimentação) - Entr. BR-070(B) (Div. MT/GO) (Aragarças), Subtrecho: Divisa PA/MT (Início das Obras de Pavimentação) - Entr. MT-413, Segmento: km 0,00 - km 85,00, Extensão: 85,00 km. Visando restabelecer as condições iniciais do contrato com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato original, devido ao aumento dos custos de aquisição de materiais betuminosos, adota-se uma parcela de aumento de valor de R$ 181.152,46. Vigência: 13/03/2026 a 03/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 62.832.043,80. Data de Assinatura: 12/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/03/2026).

Número do Contrato: 148/2023.

Nº Processo: 50619.001741/2022-31.

Pregão. Nº 551/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 05.641.692/0001-70 - JEED ENGENHARIA LTDA. Objeto: Adequação de quantitativos de serviços com reflexo financeiro negativo e sem preços novos. Vigência: 20/03/2023 a 22/02/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 63.352.760,24. Data de Assinatura: 10/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 10/03/2026).

Número do Contrato: 24/2024.

Nº Processo: 50606.003031/2023-76.

Pregão. Nº 571/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 09.100.177/0001-34 - BRA CONSTRUTORA LTDA. Objeto: 1- Prorrogação de prazo: (a) de vigência por mais 24 meses, elevando o prazo para 53 meses consecutivos; (b) de execução por mais 24 meses, elevando o prazo para 48 meses consecutivos, por interesse da administração, autorizado pelo superintendente regional, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos.

2 - Aumento de valor contratual: a PI para R$ 65.897.788,92 (sessenta e cinco milhões, oitocentos e noventa e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos) a PI, face acréscimo de R$ 31.883.073,36 (trinta e um milhões, oitocentos e oitenta e três mil, setenta e três reais e trinta e seis centavos) , autorizado pelo superintendente regional no estado de Minas Gerais, conforme consta do processo administrativo nº 50606.003031/2023-76. Vigência: 07/07/2026 a 06/07/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 65.897.788,92. Data de Assinatura: 11/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2026).

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-026/2026. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-367/MG, conforme SNV versão 202602A, Trecho: R.DA BAHIA (SALTO DA DIVISA - DIV BA/MG) - ENTR BR-259/367/ESTRADA P/CUIBA (GOUVEIA), Subtrecho: ENTR MG-105 (JEQUITINHONHA) - ENTR BR-116/367 (ACESSO SUL ITAOBIM), Código SNV367BMG0110, coordenadas UTM FUSO 24K: 244163; 8165763, km206+349m, na faixa de rolamento com extensão de 14,030m (quatorze metros e três centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 210,450m² (duzentos e dez metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 26,460m (vinte e seis metros e quarenta e seis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 396,900m² (trezentos e noventa e seis metros quadrados e noventa decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 39,700m (trinta e nove metros e setenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 595,500m² (quinhentos e noventa e cinco metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), perfazendo área total de 1.202,850m² (mil e duzentos e dois metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), para modificação e implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Jequitinhonha/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.001809/2025-74. DATA DE ASSINATURA: 12/03/2026.

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-025/2026. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-367/MG, conforme SNV versão 202602A, Trecho: R.DA BAHIA (SALTO DA DIVISA - DIV BA/MG) - ENTR BR-259/367/ESTRADA P/CUIBA (GOUVEIA), Subtrecho: ENTR BR-116/367 (ACESSO SUL ITAOBIM) - ENTR BR-342/367, Código SNV367BMG0130, coordenadas UTM FUSO 24K: 182877; 8139602, km281+009m, na faixa de rolamento com extensão de 7,000m (sete metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 105,000m² (cento e cinco metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 13,200m (treze metros e vinte centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 198,000m² (cento e noventa e oito metros quadrados), na área lateral externa com extensão de 19,800m (dezenove metros e oitenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 297,000m² (duzentos e noventa e sete metros quadrados), Subtrecho: ENTR BR-342/367 - ENTR BR-120/342/367 (ARAÇUAÍ), Código SNV367BMG0150, coordenadas UTM FUSO 23K: 816494; 8135571, km288+234m, na faixa de rolamento com extensão de 7,100m (sete metros e dez centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 106,500m² (cento e seis metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 13,100m (treze metros e dez centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 196,500m² (cento e noventa e seis metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 20,200m (vinte metros e vinte centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 303,000m² (trezentos e três metros quadrados); perfazendo área total de 1.206,000m² (mil, duzentos e seis metros quadrados), para implantação e regularização de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Araçuaí/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.002151/2025-18. DATA DE ASSINATURA: 12/03/2026.