Seção 1 — 16/03/2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 31, inciso IV, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alíneas "b" e "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, assim como os elementos que integram o Processo SEI/ME nº 10480.003929/94-24, deliberado pela Comissão de Destinação Especial, por meio da Ata de Reunião realizada em 27 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º Autorizar a Doação, com encargos, à Companhia Estadual de Habitação e Obras do Estado de Pernambuco - CEHAB de imóvel de propriedade da União, de natureza urbana, conceituado como terreno acrescido de marinha, localizado na Avenida Cruz Cabugá, nº 1.211, Bairro de Santo Amaro, denominado de Palácio Frei Caneca, no município de Recife, Estado de Pernambuco, registrado sob matrícula nº 99.111 junto ao 2º Serviço de Registro de Imóveis em Recife/PE e cadastrado no SPIUnet sob RIP Imóvel nº 2531 01244.500-5 e RIP Utilização 2531 01249.500-2, com área total de 7.124,56m².

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à execução de empreendimento habitacional de interesse social, com a construção de cerca de 48 unidades habitacionais, denominado de "Habitacional Frei Caneca I" e implantação de creche pública para atendimento da população local.

§1º O prazo para o cumprimento do encargo de construção das unidades habitacionais e entrega aos beneficiários finais é de 60 (sessenta) meses, prorrogável por iguais períodos, contados a partir da assinatura do contrato.

§ 2º O prazo para o cumprimento do encargo da implantação da creche é de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por iguais períodos, contados a partir da assinatura do contrato.

Art. 3º O donatário obriga-se a:

I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel doado, devendo conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;

II - transferir gratuitamente o domínio pleno (a propriedade) e as obrigações relativas às parcelas dos imóveis, especificados no art. 1º, ao beneficiário final da Provisão Habitacional de Interesse Social, e que também atenda aos requisitos dispostos no art. 31, § 5º, da Lei nº 9.636/1998, quais sejam, renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

III - inserir cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos, conforme estabelece o art. 31, § 4º, inciso II, da Lei nº 9.636/1998, nos contratos de transferência gratuita do domínio pleno ao beneficiário final da Provisão Habitacional de Interesse Social;

IV - regularizar a situação cartorial do bem, promovendo:

a) a averbação das benfeitorias no imóvel, em especial do "Palácio Frei Caneca";

b) o desmembramento da área total do terreno em duas partes, sendo uma para a creche pública estadual e outra para o empreendimento habitacional de interesse social;

V - manter cadastro municipal atualizado da área supramencionada;

VI - proceder ao registro do contrato de doação com encargos, assim como dos títulos firmados com os beneficiários finais, nas matrículas dos imóveis;

VII - as transferências de que tratam o inciso II do caput deste artigo deverão ser feitas preferencialmente em nome da mulher, conforme o disposto no art. 10 da Lei 14.620/2023, e registrada na matrícula do imóvel, conforme Lei nº 11.124/2005 e Lei nº 11.977/2009;

VIII - providenciar em todo material de divulgação, incluindo a inserção de placas no imóvel durante a execução da obra até a entrega das unidades habitacionais aos beneficiários, a informação de que o empreendimento ocorreu em área da União, com o apoio do Governo Federal.

Art. 4º Os encargos de que tratam os artigos 2º e 3º desta Portaria serão permanentes e resolutivos, revertendo automaticamente o imóvel ao Patrimônio da União, sem direito do donatário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:

I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação, estipulada no artigo 2º desta Portaria;

II - cessarem as razões que justificaram a doação;

III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no artigo 2º da presente Portaria, ou;

IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais.

Art. 5º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 6º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 7º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nos elementos que integram o Processo Administrativo SEI/MGI nº 10480.003929/94-24, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, o imóvel de propriedade da União, de natureza urbana, conceituado como terreno acrescido de marinha, localizado na Avenida Cruz Cabugá, nº 1.211, Bairro de Santo Amaro, denominado de Palácio Frei Caneca, no município de Recife, Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado sob matrícula nº 99.111 no 2º Serviço de Registro de Imóveis em Recife/PE e cadastrado no SPIUnet sob RIP Imóvel nº 2531 01244.500-5 e RIP Utilização 2531 01249.500-2, com área total de 7.124,56m².

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público e será destinado para fins de execução de projeto de provisão habitacional de interesse social, com a construção do empreendimento denominado de "Habitacional Frei Caneca I", em benefício de cerca de 48 famílias de baixa renda, bem como para instalação de creche pública estadual.

Art. 3º. A Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Pernambuco dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Recife/PE.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º da Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, nos termos do art. 18, inciso II e §§ 2º a 5º e 7º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 72, e art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como a deliberação da Comissão de Destinação Especial (CDE), e nos elementos que integram o Processo nº 19739.066592/2025-92, resolve:

Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Onerosa à empresa OPEN PORT SERVICES LTDA, cadastrada sob o CNPJ nº 14.144.058/0001-13, em área sob domínio da União, conceituado como terreno de marinha com nacional interior e espaço físico em águas públicas, perfazendo área total de 112.107,53 m², constituído por 87.762,31 m² de área terrestre e 24.345,22 m² de espelho d'água, localizado no denominado Terminal Pesqueiro Porto Grande, Município de São Luís, Estado do Maranhão.

§ 1º A área terrestre caracterizada como terreno de marinha com nacional interior, encontra-se inscrita sob o RIP do imóvel nº 0921 00619.500-8 e RIP de utilização nº 0921 00163.500-0.

§ 2º O espaço físico em águas públicas (espelho d'água) encontra-se inscrito sob o RIP de identificação do imóvel nº 0921 01039.500-8 e RIP de utilização nº 0921 01040.500-3.

Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º será destinada para fins de implantação de uma Instalação Portuária de Apoio ao Embarque e Desembarque de Cargas. A área a que se refere o artigo 1º foi devidamente georreferenciadas conforme os Memoriais Descritivos, constantes no processo administrativo em epígrafe.

Parágrafo único. A eficácia da cessão de uso de que trata o caput deste artigo ficará condicionada à apresentação, pela cessionária, de licença ambiental válida e vigente, expedida pelo órgão ambiental competente, devendo tal documento ser previamente obtido e apresentado antes do início de quaisquer obras, intervenções físicas ou atividades operacionais no imóvel da União e no espaço físico em águas públicas objeto da cessão.

Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar da data de assinatura do contrato, a ser firmado com a Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão, podendo ser, após esse prazo inicial, prorrogado por igual período, a critério e conveniência da outorgante cedente.

Art. 4º Responderá a cessionária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 5º Fica a Outorgada Cessionária obrigada a pagar à União, a título de retribuição pelo uso privativo do terreno de marinha com nacional interior e do espaço físico em águas públicas, o valor anual de R$ 278.512,99 (duzentos e setenta e oito mil quinhentos e doze reais e noventa e nove centavos), a ser pago em 12 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 23.209,42 (vinte e três mil duzentos e nove reais e quarenta e dois centavos).

§ 1º As parcelas não pagas até o vencimento serão acrescidas de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) e juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, do primeiro dia do mês posterior ao vencimento até o mês anterior ao efetivo pagamento, acrescida de 1% (um por cento) relativo ao mês do pagamento.

§ 2º Os valor anual do contrato de R$ 278.512,99 (duzentos e setenta e oito mil quinhentos e doze reais e noventa e nove centavos), equivalente a 12 parcelas mensais dos valores previstos no caput será corrigido a cada 12 (doze) meses, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice que vier a substituí-lo.

§ 3º O valor de retribuição pela utilização do imóvel poderá ser revisado a qualquer tempo, desde que comprovada existência de fatores supervenientes que alterem o equilíbrio econômico do contrato, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 6º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito a cessionária a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:

I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;

II - não for cumprida a finalidade da cessão estipulada do art. 2º desta Portaria;

III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;

IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria;

V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;

VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio, ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, cuja realização tenha sido dado o prévio e indispensável conhecimento à União.

Art. 7º A execução da destinação de que trata o art. 2º desta Portaria fica condicionada à obtenção, pela cessionária, de todos os licenciamentos, autorizações e alvarás exigidos pela legislação aplicável, bem como à rigorosa observância das normas legais e regulamentares ao caso em tela.

Art. 8º No caso de a cessionária renunciar a esta cessão, ou ainda que o contrato seja rescindido por quaisquer motivos, fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para que seja mantida a guarda e manutenção do imóvel.

Art. 9º A critério da União, ao final do contrato ou no caso da sua extinção, todas as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio da União, sem direito a qualquer indenização a cessionária.

Parágrafo único. Aquelas benfeitorias ou partes delas, que a União decida por não incorporar ao seu patrimônio deverão ser removidas às expensas da cessionária, sem direito a indenização, devendo o imóvel ser restituído nas condições em que foi recebido em cessão.

Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão de uso e da legislação vigente.

Art. 11. A cessão de uso tornar-se-á nula, independente de ato especial, sem direito a outorgada cessionária a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao imóvel no todo ou em parte vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula constante do contrato de cessão.

Art. 12. A cessionária deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Maranhão, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do contrato de cessão de uso, sob pena de revogação desta Portaria.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI

A Secretária do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência delegada pela alínea "g" do inciso I do art. 2º da Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo 04929.000723/2003-59, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia a proceder a transferência da ocupação do imóvel situado na Avenida Beira Mar, s/n, Praia do Norte - Sítio Parati, Ilha de Atalaia, com área de 20.498,00 m², sendo a área da União de 20.498,00 m², localizado no município de Canavieiras-BA e cadastrado sob o RIP 3425.0100016-43, conforme consta no título aquisitivo escritura pública de compra e venda, expedida pelo Serviço Notarial e Registral no Município de Canavieiras, Estado da Bahia, para Holger Pirig, CPF nº XXX.597.XXX-58. e Werner Bernd Pirig, CPF nº XXX.091.XXX-81, pessoas físicas de nacionalidade alemã, devendo constar o nome de Holger Pirig no sistema SIAPA da Secretaria do Patrimônio da União.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI

Revoga a Resolução Enap nº 19, de 28 de julho de 2022, que Institui o Comitê Consultivo do Programa Líderes que Transformam da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto n° 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista a deliberação ocorrida na 4º reunião ordinária, realizada entre 2 e 4 de março de 2026, e o constante nos autos dos processos n° 04600.002169/2022-18 e 04600.002797/2021-12 resolve:

Art. 1º Fica revogada a Resolução ENAP nº 19, de 28 de julho de 2022, que institui o Comitê Consultivo do Programa Líderes que Transformam.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BETÂNIA LEMOS

Presidenta do Conselho