Seção 3 — 16/03/2026

Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000310202648

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.

O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA

Diretor de Operações

Notificação de Autuação - 08640000311202692 - EXTRATO

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.

Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo.

O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA

Diretor de Operações

Nº Processo: 08812.000919/2026-06.

TERMO DE ADESÃO Nº 1/2026. Contratante: UNIVERSIDADE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.

Contratado: 00.000.000/5111-02 - BANCO DO BRASIL SA. Objeto: Adesão formal aos serviços constantes no acordo de cooperação técnica nº 42/2025, visando a operacionalização do "depósito em garantia", vinculado a obrigações, nos termos da instrução normativa sg/mp nº 05, de 26 de maio de 2017.

Fundamento Legal: Instrução normativa SEGES/MPDG nº 05, de 26 de maio de 2017. Vigência: 09/03/2026 a 07/04/2035. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 09/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 13/03/2026).

Pregão Eletrônico Nº 90006/2026 - UASG 200109

Nº Processo: 08650.143197/2024. Objeto: Registro de preços para aquisição de trajes sociais masculino e feminino para servidores lotados na Divisão de Segurança Institucional e da Coordenação Geral de Articulação Institucional e Legislativa da Polícia Rodoviária Federal.. Total de Itens Licitados: 9. Edital: 16/03/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Spo, Quadra 03, Lt.05, Complexo Sede da Prf, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200109-5-90006-2026. Entrega das Propostas: a partir de 16/03/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/03/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Diretor

(SIASGnet - 13/03/2026) 200109-00001-2026NE000001

Espécie: Apostila n.º 1/2026/SAJU/MJSP ao Termo de Doação n.º 1/2025.

Processo n.º: 08550.000404/2025-45

Doadora: Secretaria Nacional de Acesso à Justiça - SAJU/MJSP, CNPJ nº 00.394.494/0167-25.

Donatário: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - TJAP, CNPJ nº 34.870.576/0001-21.

Objeto: Promover a retificação ao Termo de Doação n.º 1/2025-DIPROJU/SAJU e do respectivo Extrato publicado no Diário Oficial da União - DOU n.º 212, de 06/11/2025, seção 3, página 136, exclusivamente para corrigir o número do CNPJ da Doadora, que passa a ser 00.394.494/0167-25.

Fundamento Legal: Art. 136 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 20, §2º, do Decreto n.º 9.764, de 11 de abril de 2019.

NOTIFICADO: JONAS FERREIRA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 42.050.051/0001-78. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência de abertura de procedimento administrativo sancionatório n° 08016.026469/2025-78. Faculta-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de recurso, a contar da publicação.

LUÍS OTÁVIO GOUVEIA

Diretor Executivo da SENAPPEN

A SENAPPEN aplica à empresa BLAFICK GROUP - MATHEUS ERNANDE GOULART, CNPJ: 60.446.296/0001-09, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 2 (dois) meses, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 12/09/2025 a 12/11/2025. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.017144/2025-02.

LUÍS OTÁVIO GOUVEIA

Diretor Executivo da SENAPPEN

Processo nº 08001.000845/2026-44. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (34627144). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO/RS, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO/RS, Senhor SIDNEI ECKERT. Data de Assinatura: 11/03/2026. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.

Processo nº 08001.001220/2026-08. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (34841872). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE LINS/SP, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LINS/SP, Senhor JOÃO LUIS LOPES PANDOLFI. Data de Assinatura: 11/03/2026. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.

Espécie: Termo de Doação nº 79/2026 - Processo nº 08020.011799/2025-08.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 79/2026, em referência.

Data da assinatura: 11/03/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Acre.

Valor: R$ 168.218,34 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 51/2026 - Processo nº 08020.008519/2025-76.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 32.690.668/0001-02.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 51/2026, em referência.

Data da assinatura: 10/03/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro.

Valor: R$ 332.500,00 (trezentos e trinta e dois mil e quinhentos reais).

Espécie: Termo de Doação nº 62/2026 - Processo nº 08020.003838/2025-95.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 32.690.668/0001-02.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 62/2026, em referência.

Data da assinatura: 10/03/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro.

Valor: R$ 1.197.000,00 (um milhão e cento e noventa e sete mil reais).

Espécie: Termo de Doação nº 68/2026 - Processo nº 08000.047282/2025-87.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 68/2026, em referência.

Data da assinatura: 11/03/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte.

Valor: R$ 39.850,00 (trinta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais).

Espécie: Termo de Doação nº 81/2026 - Processo nº 08020.011800/2025-96.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, CNPJ nº 12.200.226/0001-15.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 81/2026, em referência.

Data da assinatura: 11/03/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Alagoas.

Valor: R$ 168.218,34 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 34/2026 - Processo nº 08000.048235/2024-70.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005­-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº 76.416.932/0001-81.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 34/2026, em referência.

Data da assinatura: 26/02/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná.

Valor: R$ 29.763,63 (vinte e nove mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 63/2026 - Processo nº 08020.011185/2025-18.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005­-60.

Donatária: SECRETARIA DE SEGURANCA PÚBLICA DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001-90.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 63/2026, em referência.

Data da assinatura: 26/02/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNIO LUIZ SOARES SANTOS, Secretário de Segurança Pública do Piauí.

Valor: R$ 1.420.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte mil reais).