Seção 3 — 16/03/2026

Espécie: Termo de Doação nº 57/2026 - Processo nº 08020.008743/2025-68.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº 06.354.500/0001-08.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 57/2026, em referência.

Data da assinatura: 11/03/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão.

Valor: R$ 16.928,00 (dezesseis mil, novecentos e vinte e oito reais).

Espécie: Termo de Doação nº 69/2026 - Processo nº 08000.047224/2025-53.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA, CNPJ nº 04.793.055/0001-57.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 69/2026, em referência.

Data da assinatura: 11/03/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia.

Valor: R$ 89.514,24 (oitenta e nove mil quinhentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 7/2026 - Processo nº 08020.011588/2025-67.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 7/2026, em referência.

Data da assinatura: 12/03/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul.

Valor: R$ 515.035,76 (quinhentos e quinze mil, trinta e cinco reais e setenta e seis centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 80/2026 - Processo nº 08020.011802/2025-85.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ nº 04.243.026/0001-11.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 80/2026, em referência.

Data da assinatura: 12/03/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CEZAR AUGUSTO VIEIRA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá.

Valor: R$ 168.218,34 (cento e sessenta e oito mil duzentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos).

Processo nº 08000.040633/2025-29. Espécie: Acordo de Adesão da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COM CIDADANIA - SEMUSC DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, à solução Sinesp CAD. Signatário: MARCOS JOSÉ DE MORAES AFFONSO JÚNIOR, Secretário Municipal de Segurança com Cidadania de São Luís/MA. Data de Assinatura: 13/03/2026. Vigência: período indeterminado, até seu encerramento por comum acordo entre os partícipes, denúncia ou rescisão, condicionado à manifestação formal do órgão sobre a manutenção de interesse de acesso a cada 5 (cinco) anos, contados da data de assinatura do presente instrumento.

Processo nº 08000.031674/2025-24. Espécie: Acordo de Adesão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJM/SP à solução Sinesp Infoseg. Signatário: SILVIO HIROSHI OYAMA, Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Data de Assinatura: 13/03/2026. Vigência: período indeterminado, até seu encerramento por comum acordo entre os partícipes, denúncia ou rescisão, condicionado à manifestação formal do órgão sobre a manutenção de interesse de acesso a cada 5 (cinco) anos, contados da data de assinatura do presente instrumento.

Processo nº 08020.000138/2023-87. Espécie: Acordo de Adesão da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - PGE/PB à solução Sinesp Infoseg. Signatário: FÁBIO BRITO FERREIRA, Procurador-Geral do Estado da Paraíba. Data de Assinatura: 13/03/2026. Vigência: período indeterminado, até seu encerramento por comum acordo entre os partícipes, denúncia ou rescisão, condicionado à manifestação formal do órgão sobre a manutenção de interesse de acesso a cada 5 (cinco) anos, contados da data de assinatura do presente instrumento.

Processo nº 08020.005449/2022-51. Espécie: Acordo de Adesão da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PGE/SC à solução Sinesp Infoseg. Signatário: MARCELO MENDES, Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina. Data de Assinatura: 13/03/2026. Vigência: período indeterminado, até seu encerramento por comum acordo entre os partícipes, denúncia ou rescisão, condicionado à manifestação formal do órgão sobre a manutenção de interesse de acesso a cada 5 (cinco) anos, contados da data de assinatura do presente instrumento.

Contrato de trabalho: por prazo Determinado

Espécie: Contrato temporário de excepcional interesse público nos termos da alínea "i" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Atividades: Atividades Técnicas de Suporte Nível Superior (300)

Contratante: Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

Contratado (a): EDUARDDA PORTO DA SILVA, CPF: 063.***.***-43.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Objeto: prestação, por tempo determinado, de atividades inerentes às diversas áreas da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

Valor mensal: R$ 4.514,78 (quatro mil quinhentos e quatorze reais e setenta e oito centavos) e as atualizações da legislação aplicável.

Vigência: Por 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato.

Data de assinatura: 04-02-2026

Fundamento Legal: disposições contidas no inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 e na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003.

1. Contrato de trabalho: por prazo Determinado

2. Espécie: Contrato temporário de excepcional interesse público nos termos da alínea "i" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

3. Atividades: Atividades Técnicas de Suporte Nível Superior (300)

4. Contratante: Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

5. Contratado (a): GABRIEL DIAS VIEIRA, CPF: 057.***.***-00.

6. Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

7. Objeto: prestação, por tempo determinado, de atividades inerentes às diversas áreas da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

8. Valor mensal: R$ 4.514,78 (quatro mil quinhentos e quatorze reais e setenta e oito centavos) e as atualizações da legislação aplicável.

9. Vigência: Por 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato.

10. Data de assinatura: 04-02-2026

11. Fundamento Legal: disposições contidas no inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003.

1. Contrato de trabalho: por prazo Determinado

2. Espécie: Contrato temporário de excepcional interesse público nos termos da alínea "i" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

3. Atividades: Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (200)

4. Contratante: Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

5. Contratado (a): MARIANA KRÖGER BARBOSA, CPF: 044.***.***-52.

6. Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

7. Objeto: prestação, por tempo determinado, de atividades inerentes às diversas áreas da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

8. Valor mensal: R$ 7.283,05 (sete mil, duzentos e oitenta e três reais e cinco centavos) e as atualizações da legislação aplicável.

9. Vigência: Por 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato.

10. Data de assinatura: 05-02-2026

11. Fundamento Legal: disposições contidas no inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003.

CONTRATO PSS/ANPD Nº 1/2025

PROCESSO: 00261.000386/2026-26

CONTRATANTE: Agência Nacional de Proteção De Dados - CNPJ n°44.365.866/0001-71.

CONTRATADO(A)S: EDUARDDA PORTO DA SILVA

OBJETO: Rescisão de contrato de prestação de serviços profissionais, Atividades Técnicas de Suporte - NS (300)- Direito, por tempo determinado (alínea "i", inciso VI, art. 2° da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993; inciso IX, art. 37 da Constituição Federal; e Edital nº 1 do Processo Seletivo Simplificado 1/2025 - ANPD, publicado no Diário Oficial da União (DOU) dia 09 de maio de 2025, edição 86, seção 3, página 128).

SIGNATÁRIOS: Carlos Eduardo dos Santos, Coordenador-Geral de Administração e Contratado(a) relacionado abaixo.

CONTRATO PSS/ANPD Nº 1/2025

PROCESSO: 00261.000399/2026-03

CONTRATANTE: Agência Nacional de Proteção De Dados - CNPJ n°44.365.866/0001-71.

CONTRATADO(A)S: GABRIEL DIAS VIEIRA

OBJETO: Rescisão de contrato de prestação de serviços profissionais, Atividades Técnicas de Suporte - NS -Tecnologia da Informação (300), por tempo determinado (alínea "i", inciso VI, art. 2° da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993; inciso IX, art. 37 da Constituição Federal; e Edital nº 1 do Processo Seletivo Simplificado 1/2025 - ANPD, publicado no Diário Oficial da União (DOU) dia 09 de maio de 2025, edição 86, seção 3, página 128).

SIGNATÁRIOS: Carlos Eduardo dos Santos, Coordenador-Geral de Administração e Contratado(a) relacionado abaixo.

CONTRATO PSS/ANPD Nº 1/2025

PROCESSO: 00261.005328/2025-16

CONTRATANTE: Agência Nacional de Proteção de Dados - CNPJ n°44.365.866/0001-71.

CONTRATADO(A)S: MARIANA KRÖGER BARBOSA

OBJETO: Rescisão de contrato de prestação de serviços profissionais, Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - nível superior (200)- Ciências Contábeis, por tempo determinado (alínea "i", inciso VI, art. 2° da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993; inciso IX, art. 37 da Constituição Federal; e Edital nº 1 do Processo Seletivo Simplificado 1/2025 - ANPD, publicado no Diário Oficial da União (DOU) dia 09 de maio de 2025, edição 86, seção 3, página 128).

SIGNATÁRIOS: Carlos Eduardo dos Santos, Coordenador-Geral de Administração e Contratado(a) relacionado abaixo.

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, neste ato representado pela Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração, sendo formada Comissão de Processo Administrativo Sancionador, instituída pela Portaria de Pessoal SPOA/MMA n° 741, de 25 de agosto de 2025, constante no Processo Administrativo nº 02000.010487/2025-21, referente à aplicação de penalidade à empresa SOLVE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, CNPJ 02.295.223/0001-59, oriunda da sua participação no Pregão Eletrônico 90004/2025 - MMA, depois de esgotada as fases recursais, decide pelo registro da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por 2 (dois) meses - prazo inicial em 06/03/2026 e prazo final em 06/05/2026, no âmbito da União, sendo realizado o devido registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas - CEIS.

ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA

Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração