EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.107/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JAS4F37, FRMEV03775402025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, STK8J08, FRMEV03773222025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RKW9A19, FRMEV03783832025, 606-82; RLM0E72, FRMEV03844992025, 606-82; REA1I22, FRMEV03849652025, 606-82; RLG9J97, FRMEV03919682025, 606-82; RLD1C61, FRMEV03796302025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, QJZ7948, FRMEV03779742025, 606-82; RXN4B47, FRMEV03803622025, 606-82; RYA2G08, FRMEV03800412025, 606-82; RLP9G89, FRMEV03803802025, 606-82; TRANSPORTES TORRES & MENEZES LTDA, 03.238.157/0001-48, TCB9D59, FRMEV03913702025, 606-82; TCB9D59, FRMEV03921552025, 606-82; TRANSPORTES TAVARES ANDRADE LTDA, 32.729.808/0001-09, QMN1B39, FRMEV03848652025, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, RYE1B42, FRMEV03840552025, 606-82; RLC5C95, FRMEV03841092025, 606-82; SXF2G20, FRMEV03844352025, 606-82; SXJ7B30, FRMEV03920372025, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JCR8G37, FRMEV03786632025, 606-82; NATANAEL CELESTINO CAVALHEIRO, ***.523.061-**, BTB4888, FRMEV03806712025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração