Seção 3 — 16/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CJ SELECTA S.A., 00.969.790/0019-47, FELVP00008332026, 21/01/2026; COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA., 00.382.468/0033-75, FELVP00009342026, 21/01/2026; CINCO PLASTIC INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICO LTDA, 04.906.823/0001-31, FELVP00009352026, 21/01/2026; CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA, 00.057.240/0001-22, FELVP00009932026, 21/01/2026; CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA, 08.348.609/0005-91, FELVP00011152026, 22/01/2026; COMERCIAL COIMBRENSE LTDA, 14.485.215/0001-54, FELVP00011282026, 22/01/2026; CLICK - RODO ENTREGAS LTDA, 15.121.491/0036-26, FELVP00011352026, 21/01/2026; CM HOSPITALAR S.A., 12.420.164/0014-71, FELVP00012342026, 20/01/2026; COMERCIAL ATACADISTA NECHIO LTDA, 47.476.730/0001-27, FELVP00039492026, 28/01/2026; FELVP00035292026, 02/02/2026; CHAPECOENSE TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 52.952.236/0001-21, FELVP00036662026, 02/02/2026; FELVP00036422026, 02/02/2026; CLARO S.A., 40.432.544/0677-21, FELVP00035982026, 02/02/2026; COMERCIAL GJ LTDA, 31.634.212/0001-54, FELVP00035892026, 02/02/2026; COMERCIAL VASCONCELOS CASTRO LTDA, 20.283.676/0001-47, FELVP00035772026, 02/02/2026; CLICK - RODO ENTREGAS LTDA, 15.121.491/0021-40, FELVP00035602026, 02/02/2026; CIRURGICA SANTA CRUZ COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., 94.516.671/0002-34, FELVP00034192026, 28/01/2026; COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 79.114.450/0234-59, FELVP00033962026, 29/01/2026; CEVA LOGISTICS LTDA, 43.854.116/0050-89, FELVP00033232026, 28/01/2026; CIDADE JARDIM FITNESS LTDA, 49.266.009/0001-38, FELVP00033162026, 22/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE ROBERTO RODRIGUES ***.001.417-**, 41.767.919/0001-92, OTJ3H07, FRMEV00498242026, 606-82; JOSE PAULO TRANSPORTES LTDA, 11.471.040/0001-38, IQI7799, FRMEV00509652026, 606-82; JOSE PICKSCIUS SOBRINHO LTDA, 79.291.621/0001-21, MKX1506, FRMEV00762552026, 606-82; JOSE PESCI LTDA, 16.704.600/0001-70, TKP1A33, FRMEV00518432026, 606-82; JOSE PINTO, ***.736.298-**, BHM5084, FRMEV00519172026, 606-82; JOSE RAIMUNDO DA SILVA, ***.155.931-**, OJB7427, FRMEV00793572026, 606-82; JOSE ROBERTO BRITO, ***.579.389-**, BAX7A92, FRMEV00520482026, 606-82; JOSE PEDRO DA SILVA TRANSPORTES, 40.001.176/0001-82, OBA9H38, FRMEV00791532026, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, RYD8C62, FRMEV00789842026, 606-82; QIK8C96, FRMEV00786232026, 606-82; QIU7A22, FRMEV00783832026, 606-82; JOSE ROBERTO KRAS BORGES, ***.125.470-**, TQO0H62, FRMEV00783842026, 606-82; JOSE ORIVALDO ALMEIDA DA SILVA, ***.806.800-**, FCC7B36, FRMEV00770062026, 606-82; JOSE RICARDO DE MELO TEIXEIRA, ***.400.984-**, IXA7E64, FRMEV00532692026, 606-82; IXA7E64, FRMEV00535432026, 606-82; JOSE PAULO FERNANDES SOARES, ***.951.600-**, IIF2B09, FRMEV00533332026, 606-82; JOSE PAULO DE MARINS, ***.744.266-**, TEO6I49, FRMEV00535622026, 606-82; TEO6I49, FRMEV00535642026, 606-82; JOSE LUIS DE MOURA PINHEIRO, ***.859.839-**, ACK2B90, FRMEV00536942026, 606-82; JOSE PAULITZKI JUNIOR, ***.405.209-**, MJW6F67, FRMEV00740052026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AVG TRANSPORTES LTDA, 60.192.621/0001-46, NFH5F45, FRMEV03941622025, 606-82; AZM PLASTIC PRODUTOS PLASTICOS LTDA, 39.963.424/0001-97, SXI9C92, FRMEV03947582025, 606-82; AVN TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA, 06.220.308/0001-29, AWN4A06, FRMEV03923602025, 606-82; AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, IVA4321, FRMEV03924002025, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, QIB6G66, FRMEV03928472025, 606-82; ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA, 11.504.324/0001-83, ATI7F66, FRMEV03924742025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, TPX5A30, FRMEV03796732025, 606-82; AWE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.383.870/0001-67, RLK4I40, FRMEV03789672025, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RYY6C29, FRMEV03795012025, 606-82; AUTO POSTO J & E. BARBOZA LTDA, 14.877.817/0001-57, SOR8E29, FRMEV03789092025, 606-82; AUTO SOCORRO RATINHO LTDA, 30.057.527/0001-13, SFT1G20, FRMEV03922492025, 606-82; ASTRONAUTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 76.912.724/0001-73, AYY9459, FRMEV03920792025, 606-82; ARTPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 06.064.123/0001-72, QHA2J84, FRMEV03920432025, 606-82; QHA2J84, FRMEV03920422025, 606-82; AUTO SOCORRO SOUZA LTDA, 15.874.604/0001-34, IYU6373, FRMEV03785892025, 606-82; AROSI TRANSPORTES LTDA, 37.072.564/0001-40, PVA4018, FRMEV03924442025, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, RYT9G21, FRMEV03917552025, 606-82; ARLINDO ISAAC DA COSTA NETO, ***.659.469-**, MAY3C33, FRMEV03793972025, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, JCC8H96, FRMEV03789122025, 606-82; ATHENAS TURISMO LTDA, 20.376.444/0001-33, TFZ5H72, FRMEV03789842025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDUARDO RAINER DA SILVA, ***.567.668-**, GVJ0F46, FRMEV03949252025, 606-82; ELIZANDRO LUIZ VALDATTI, ***.478.509-**, MCK2365, FRMEV03949052025, 606-82; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85, RXR6G85, FRMEV03945742025, 606-82; ELOI BONOW RUTZ, ***.736.820-**, ILE6148, FRMEV03947242025, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, FPO4B75, FRMEV03795952025, 606-82; TLN0E70, FRMEV03789892025, 606-82; EURIDES DE SOUZA SILVA, ***.034.594-**, HYV5I85, FRMEV03793382025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, GBZ6E57, FRMEV03786372025, 606-82; ERALDO MACHADO CUENCA, 28.505.752/0001-23, MMH9E18, FRMEV03920462025, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, IRZ0851, FRMEV03919402025, 606-82; EDUARDO AUGUSTO HOSTIM, ***.057.599-**, QSH4J46, FRMEV03917242025, 606-82; ESTANCIA DEL SUR AGROPECUARIA LTDA, 10.652.670/0002-27, TQQ9A83, FRMEV03789882025, 606-82; ERIVELTO VALMIR DE SOUZA, ***.280.019-**, ILE9E45, FRMEV03789382025, 606-82; ERCIO MACHADO CARDOSO, ***.868.959-**, MJD1I06, FRMEV03789592025, 606-82; EDUAL OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94, TPP4J84, FRMEV03787622025, 606-82; ENECI MUNIZ GUEDES LTDA, 14.630.587/0001-27, ITL6D63, FRMEV03917992025, 606-82; ELHO MULLER & CIA LTDA, 92.279.736/0001-69, RLI7A80, FRMEV03921072025, 606-82; RLI7A80, FRMEV03921062025, 606-82; EDSON LUIZ MORENO, ***.868.569-**, MLA9C50, FRMEV03788742025, 606-82; EDSON BRANTES E OUTRA, 17.072.865/0001-66, GSW9H92, FRMEV03794472025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXS4H56, FRMEV03947032025, 606-82; RXN6F46, FRMEV03947182025, 606-82; CHARLES JUNIOR DA SILVA, 29.230.367/0001-83, TRA7F25, FRMEV03949172025, 606-82; CERAMICA MAGESA LTDA, 79.644.001/0001-29, IVC2E29, FRMEV03926942025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, QIA0I30, FRMEV03795562025, 606-82; IUV1797, FRMEV03792452025, 606-82; CERAMICA SILVA CRUZ LTDA, 36.585.874/0001-03, HBZ2A98, FRMEV03790382025, 606-82; CERAMICA MINAS BRASIL LTDA, 20.741.823/0001-85, OPQ1I00, FRMEV03791022025, 606-82; OPQ1I00, FRMEV03920932025, 606-82; CENTRAL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 37.342.759/0001-62, TEE2H59, FRMEV03787422025, 606-82; CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS MG S/A, 18.294.284/0001-31, RVI3E22, FRMEV03792522025, 606-82; CAUA TULIO SILVA BATISTA, ***.971.686-**, QOD6H86, FRMEV03791632025, 606-82; CIA DO ALHO LTDA, 32.229.418/0001-61, RUQ6E72, FRMEV03922472025, 606-82; CESA LINO BATISTI, ***.936.259-**, RYA5B75, FRMEV03928692025, 606-82; CELIO ADRIANO BRAGA GOMES, ***.260.310-**, IOB8E21, FRMEV03919532025, 606-82; CAVALLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 72.383.284/0001-53, ITS0F76, FRMEV03922252025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0014-05, JDC1G72, FRMEV03794562025, 606-82; CHARLES LOPES, 25.001.244/0001-10, BKU8C58, FRMEV03790912025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RXL6D30, FRMEV03791282025, 606-82; BERNATRANS TRANSPORTES LTDA, 27.259.395/0001-06, QSU9E41, FRMEV03791932025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração