Seção 3 — 16/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

R. C. DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 22.566.057/0001-95, CRGTF00468102025, 19/11/2025, R$ 6.763,14; CRGTF00468072025, 19/11/2025, R$ 6.174,68; R&D TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 17.525.479/0001-82, CRGTF00468942025, 20/11/2025, R$ 1.268,94; R C DE OLIVEIRA TRANSPORTES E CARGAS, 45.858.021/0001-80, CRGTF00481692025, 25/11/2025, R$ 10.500,00; RAIZEN S.A., 33.453.598/0088-84, CRGTF00482992025, 25/11/2025, R$ 744,86; CRGTF00483012025, 25/11/2025, R$ 550,00; CRGTF00483002025, 25/11/2025, R$ 634,44; PROVEMIX INDUSTRIA DE NUTRIENTES E SUPLEMENTOS PARA ANIMAIS LTDA., 35.089.530/0001-32, CRGTF00478812025, 24/11/2025, R$ 10.500,00; POSTO TALISMA SIMAO DIAS LTDA, 40.288.795/0001-08, CRGTF00477712025, 24/11/2025, R$ 550,00; R K TRANSPORTES LTDA, 10.450.800/0001-68, CRGTF00472782025, 21/11/2025, R$ 5.167,54; RAIMUNDO NONATO CASIMIRO DE QUEIROGA, 01.784.324/0001-20, CRGTF00472032025, 21/11/2025, R$ 10.500,00; PRIME TRANSPORTES LTDA, 14.757.711/0001-10, CRGTF00471092025, 21/11/2025, R$ 2.305,58; R FIRMINO DO VALE TRANSPORTES LTDA, 19.380.837/0001-31, CRGTF00472502025, 22/11/2025, R$ 6.881,72; POSTO SARAIVA LTDA, 12.267.087/0001-47, CRGTF00471262025, 21/11/2025, R$ 4.245,68; PROALHO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA, 13.491.545/0001-90, CRGTF00470762025, 21/11/2025, R$ 7.097,04; R P DE BASTIANI TRANSPORTE LTDA, 22.570.088/0001-10, CRGTF00470752025, 21/11/2025, R$ 2.506,56; RAINBOW DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA, 10.486.463/0008-35, CRGTF00472922025, 21/11/2025, R$ 3.952,70; PRODUTOR IND. E COM. DE RACOES LTDA, 04.382.310/0001-79, CRGTF00481982025, 25/11/2025, R$ 2.024,90; PRISMA MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA, 22.577.191/0001-91, CRGTF00470182025, 21/11/2025, R$ 715,52; PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 02.168.202/0033-50, CRGTF00470052025, 21/11/2025, R$ 550,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

VALDINEY NERES DE SOUSA, 21.615.813/0001-66, CRGTF00467202025, 20/11/2025, R$ 10.500,00; VIA SALVADOR LOGISTICA LTDA, 17.723.462/0001-30, CRGTF00469622025, 20/11/2025, R$ 8.683,10; VELEDA ALVES & ALVES LTDA, 01.624.993/0001-35, CRGTF00467012025, 20/11/2025, R$ 550,00; VALODE TRANSPORTES LTDA, 19.313.160/0001-19, CRGTF00467272025, 20/11/2025, R$ 5.118,16; VEK TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 44.855.036/0001-22, CRGTF00479032025, 24/11/2025, R$ 5.937,42; VALORIZE RECICLAGEM COMERCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PAPEL E PLASTICO LTDA, 26.086.869/0003-56, CRGTF00477432025, 24/11/2025, R$ 9.979,82; CRGTF00477372025, 24/11/2025, R$ 10.500,00; VIANET COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA, 44.690.423/0001-56, CRGTF00476802025, 24/11/2025, R$ 10.500,00; VANDERLEA FATIMA UES, 15.436.757/0001-08, CRGTF00474482025, 23/11/2025, R$ 5.044,82; VICOLOG TRANSPORTES LTDA, 12.407.691/0001-21, CRGTF00473232025, 22/11/2025, R$ 1.208,58; CRGTF00473242025, 22/11/2025, R$ 791,34; VALE DO SOL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 15.286.572/0001-56, CRGTF00472322025, 21/11/2025, R$ 6.484,90; UNIONLOG TRANSPORTES LTDA, 20.919.807/0001-30, CRGTF00470322025, 21/11/2025, R$ 3.762,98; VAX TRANSPORTES LTDA, 21.683.709/0003-70, CRGTF00470072025, 21/11/2025, R$ 1.202,00; VANDERLEI ALVES DE OLIVEIRA, 12.615.131/0001-62, CRGTF00474072025, 23/11/2025, R$ 3.203,62; UP LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 40.193.267/0001-67, CRGTF00475842025, 24/11/2025, R$ 6.865,40; VANDERLEI FELISBERTO AMANCIO LTDA, 15.458.442/0006-68, CRGTF00474532025, 23/11/2025, R$ 842,74; CRGTF00474562025, 23/11/2025, R$ 1.730,38; USIMAGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA, 12.829.295/0001-92, CRGTF00474772025, 23/11/2025, R$ 4.808,42; VIA CAMPOS TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 22.064.101/0001-69, CRGTF00472762025, 22/11/2025, R$ 930,16.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a empresa Mídia Serviços de Propaganda Ltda., CNPJ nº 27.815.047/0001-60, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão do não pagamento de multa por ocupação irregular da Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-482/ES, km 109,4, no trevo de Guaçuí, no âmbito do processo NUP: 50617.001441/2022-72.

LEONARDO ROBERTO PERIM

Ordenador de Despesas

O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a empresa Expresso Bitencourt Obras de Terraplanagem Ltda., CNPJ nº 11.718.489/0001-58, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão dos valores atualizados dos créditos inscritos em dívida ativa e pendente na Certidão de Dívida Ativa (CDA) Nº 4.073.001092/23-11.

LEONARDO ROBERTO PERIM

Ordenador de Despesas

O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a empresa Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda., CNPJ nº 00.048.785/0022-05, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão dos valores atualizados dos créditos inscritos em dívida ativa e pendente na Certidão de Dívida Ativa (CDA) Nº 4.073.002060/21-90.

LEONARDO ROBERTO PERIM

Ordenador de Despesas

O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a empresa Calmina Cia Integrada de Calcinação e Mineração, CNPJ nº 11.172.137/0003-01, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão dos valores atualizados dos créditos inscritos em dívida ativa e pendentes CDA Nº 4.073.010217/19-91, no âmbito do processo NUP: 50631.547149/2018-37.

LEONARDO ROBERTO PERIM

O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a empresa WE Comércio de Gás Ltda., CNPJ nº 13.007.246/0001-37, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão dos valores atualizados dos créditos inscritos em dívida ativa e pendente na Certidão de Dívida Ativa (CDA) Nº 4.073.001924/23-63.

LEONARDO ROBERTO PERIM

O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor José Ferreira da Silva, CPF nº ***.719.684-**, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do parcelamento referente aos valores atualizados dos créditos inscritos em dívida ativa e pendentes Certidão de Dívida Ativa (CDA) Nº 4.073.000071/24-88.

LEONARDO ROBERTO PERIM

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, especialmente as previstas no art. 37 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, e na Portaria nº 2.300, de 20 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 76, de 22 de abril de 2020, Seção 2, TORNA PÚBLICO o Despacho Decisório nº 336 (Sei nº 24004596), por meio do qual foi concedido EFEITO SUSPENSIVO ao Recurso Administrativo (Sei nº 23779660), interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES - ASDNER; em face da Decisão Administrativa de 1ª Instância (Sei nº 23626284), nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999, suspendendo-se a exigibilidade do crédito constituído, bem como todos os seus efeitos, inclusive a adoção de medidas destinadas à inscrição no CADIN ou em Dívida Ativa, até o julgamento definitivo do recurso por esta autoridade superior.

FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ

Celebrado Entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC.

Processo: 50009.001012/2021-82.

DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT.

CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00.

CREDORA: Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC

CNPJ CREDORA: 09.168.704/0001-42.

OBJETO: Reconhecimento de Dívida referente a débitos oriundos da Prestação de serviços de distribuição de publicidade legal impressa e eletrônica de interesse da Superintendência Regional do DNIT em Roraima - SRE/RR, no valor de R$ 604,20 (seiscentos e quatro reais e vinte centavos). 12/03/2026 FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ

Diretora de Administração e Finanças substituta