Seção 1 — 17/03/2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 013, de 9 de março de 2026, e no que consta do processo nº 50505.036388/2025-31, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a assinatura de Termo de Credenciamento entre esta Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a MS Certificado Digital Ltda., CNPJ nº 38.348.717/0001-00, para a aplicação da prova de conhecimento eletrônica, com emissão de certificado, para comprovação da aprovação de Transportador Autônomo de Cargas - TAC e/ou Responsável Técnico em curso específico estabelecido na Resolução nº 5.982, de 23 de junho de 2022.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 014, de 9 de março de 2026, e no que consta do processo nº 50505.061079/2025-07, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a assinatura de Termo de Credenciamento entre esta Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Rota Direta Transportes Ltda., CNPJ nº 61.956.776/0001-74, para a aplicação da prova de conhecimento eletrônica, com emissão de certificado, para comprovação da aprovação de Transportador Autônomo de Cargas - TAC e/ou Responsável Técnico em curso específico estabelecida na Resolução nº 5.982, de 23 de junho de 2022.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 024, de 9 de março de 2026, e no que consta do processo nº 50500.027672/2022-13, delibera:

Art. 1º Fica declarada a extinção, por renúncia, do Contrato de Adesão nº 11/SNTT/MINFRA/2021, de 29 de dezembro de 2021, nos termos da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, relativo à outorga concedida à empresa VLI Multimodal S.A., por meio de autorização, para construção e exploração da Estrada de Ferro EF-417, localizada entre os municípios de Porto Franco/MA a Balsas/MA.

Art. 2º A renúncia não desonera a autorizatária de eventuais multas contratuais ou obrigações perante terceiros, de acordo com o preconizado no art. 34 da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 009, de 9 de março de 2026, com base no disposto na cláusula 17 do Contrato de Concessão celebrado entre a União e a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - Motiva ViaCosteira, respaldado no Edital de Concessão nº 02/2019; na Tarifa Básica de Pedágio - TBP de R$ 1,97012 para a categoria 1 de veículos, fixada no Contrato de Concessão; e, ainda, em atendimento ao comunicado ao Ministério da Fazenda, nos termos do inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, c/c o inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e no que consta do processo nº 50500.040225/2025-01, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a 4ª Revisão Ordinária e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP aplicável ao trecho concedido da BR-101/SC, explorado pela Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - Motiva ViaCosteira, CNPJ nº 36.763.716/0001-98, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de 7 de fevereiro de 2026, com base nas seguintes alterações:

I - aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário - IRT de 1,41981, correspondente à variação positiva de 7,78% do IPCA no período;

II - aplicação do Fator A de 0,00407% sobre a TBP;

III - aplicação do Fator D de 1,58196% sobre a TBP; e

IV - aplicação do Fator C positivo de R$ 0,26872.

Art. 2º Fica alterada a TBP reajustada, antes do arredondamento, de R$ 2,43140 para R$ 3,02179.

Art. 3º Fica alterada a TBP reajustada, após arredondamento, para a categoria 1 de veículos, de R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos) para R$ 3,00 (três reais), nas praças de pedágio P1, P2, P3 e P4, na forma do anexo desta Deliberação.

Art. 4º Consideram-se prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - Motiva ViaCosteira que não foram contemplados na revisão de que trata esta Deliberação, nos termos das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.

Art. 5º A Concessionária deverá dar ampla publicidade, neste ínterim, aos novos valores a serem cobrados.

Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor a partir da zero hora do terceiro dia subsequente à publicação desta Deliberação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

ANEXO

QUADRO DE TARIFAS

Praças P1, P2, P3 e P4

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 010, de 9 de março de 2026, bem como no disposto no Contrato de Concessão do Edital nº 01/2015 celebrado com a Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A., e no que consta do processo nº 50500.029109/2025-22, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a 9ª Revisão Ordinária e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP aplicável ao trecho concedido da BR-101/RJ, explorado pela Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A., CNPJ nº 22.163.297/0001-49, com base nas seguintes alterações:

I - alteração da TBP contratual de R$ 3,28442 para R$ 3,29745;

II - alteração da TBP acumulada nos diversos Fluxos de Caixa Marginais de R$ 0,15331 para R$ 0,20590;

III - aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário - IRT de 1,94828, correspondente à variação positiva de 6,82% do IPCA no período;

IV - aplicação do Desconto de Reequilíbrio (Fator D) de 0,55580% sobre a TBP contratual;

V - aplicação dos Fatores Q e X em 0%; e

VI - aplicação do Fator C negativo de R$ 0,15021.

Art. 2º Fica alterada, em consequência, as tarifas de pedágio reajustadas, após arredondamento, na praça de pedágio P1, conforme tabela anexa, com efeitos econômico-financeiros a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 1º de dezembro de 2025.

Art. 3º Consideram-se prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária da Ponte Rio-Niterói S.A. que não foram contemplados nesta Deliberação, conforme manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

ANEXO

QUADRO DE TARIFAS

Praça P1