Seção 1 — 17/03/2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 6486/2025/SEI-MCOM (12510594), produzida no processo nº 53115.024547/2021-11, que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999), decide não conhecer do recurso interposto pela GRANDE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUTAMOS PELA NOSSA LIBERDADE - CE, Fistel nº 50406568669, devido à sua intempestividade, e manter integralmente a decisão ora recorrida.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4426/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.016976/2024-59, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 17858/2025/MCOM, de 16 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2025, acatando o recurso administrativo interposto pela RÁDIO MIRANTE DO MARANHÃO LTDA., Fistel nº 50414575067, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital no Município de Arari, Estado do Maranhão, tornando sem efeito a citada Portaria.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 21.968, DE 13 DE MARÇO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4431/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.016268/2024-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 17696/2026/MCOM, de 16 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2025, acatando o recurso administrativo interposto pela FUNDACAO DJALMA MARINHO, Fistel nº 50415749875, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital no Município de Acari, Estado de Rio Grande do Norte, tornando sem efeito a citada Portaria.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

Expedir autorização a FREDSON PRAZERES DE SAO PEDRO, CPF nº ***.007.265-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATO Nº 3.566, DE 13 DE MARÇO DE 2026

Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade DENILSON BARBOSA VIEIRA, CPF nº ***.297.165-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

Nº 3.569 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade GUTEMBERG SANTANA DOS SANTOS, CPF nº ***.519.445-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 3.571 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade MIRAILTON DOS SANTOS, CPF nº ***.602.545-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 3.573 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ROBSON SILVA DO NASCIMENTO, CPF nº ***.137.045-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 3.585 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA PINHEIRO, CPF nº ***.353.032-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 3.593 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade CRISPINIANO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF nº ***.687.655-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 3.594 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade MANOEL MESSIAS DINIZ, CPF nº ***.061.575-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 3.596 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JOSE JULIO SANTANA FERNANDES, CPF nº ***.626.295-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997..

Nº 3.597 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade YURI SILVA CAIRES, CPF nº ***.454.995-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 3.599 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JOSIEL DO NASCIMENTO SILVA, CPF nº ***.423.515-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 3.601 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade DAVI NUNES REIS, CPF nº ***.107.325-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 3.606 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JUNIOR CRUZ TELES, CPF nº ***.362.855-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente