Seção 1 — 17/03/2026

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotada na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento nº 21782 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como Importador, Exportador, a empresa FLSMIDTH INDUSTRIAL SOLUTIONS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.711.951/0003-43.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCIANA COUTO DA COSTA CARVALHO

Altera o Anexo I da Portaria Conjunta SOF/STN nº 163, de 4 de maio de 2001, para inclusão de códigos de natureza da receita, válidos a partir do exercício de 2026.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições legais estabelecidas, respectivamente, no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolvem alterar o Anexo I da Portaria Conjunta nº 163, de 4 de maio de 2001, nos termos desta Portaria.

Art. 1º. O anexo I Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, divulgada pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 103, de 5 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial em 08/10/2021, edição 192, seção 1, página 36, passa a vigorar com a inclusão das classificações a seguir.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos a partir do exercício de 2026.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

CLAYTON LUIZ MONTES

Realoca cargo comissionado executivo na estrutura da Comissão de Valores Mobiliários

O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13 do Decreto Nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Realocar um Cargo Comissionado Executivo categoria 2, nível 02 (CCE 2.02), de Assistente Técnico, da Superintendência de Orientação aos Investidores e Finanças Sustentáveis (SOI), para a unidade Gerência de Inovação e Finanças Sustentáveis (GEFIS/SOI).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.

JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY

Nº 24.957 - O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a LUIZ SÁVIO VIEGAS BARROS, CPF nº ***.462.758-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 24.958 - O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a ANA CHRISTINA LAMOUNIER DE SÁ, CPF nº ***.997.136-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 24.959 - O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a ALEXANDRE DALPIERO DE FREITAS, CPF nº ***.987.877-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

MARCO ANTONIO VELLOSO DE SOUSA

O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza THERAS CAPITAL GESTÃO DE INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 62.051.574, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

PAULO PORTINHO

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.674611/2025-61, resolve :

Art. 1º Fica homologada a destituição de administradores de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., CNPJ nº 61.074.175/0001-38, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 18 de novembro de 2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAUREL ALEXIS WEICHERT

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.675325/2025-12, resolve :

Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de VOCÊ SEGURADORA S.A., CNPJ nº 45.233.931/0001-78, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 25 de novembro de 2025:

I - aumento do capital social em R$ 2.684.327,17, elevando-o para R$ 12.184.327,17, dividido em 1.218.432.717 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAUREL ALEXIS WEICHERT

Na publicação da PORTARIA CGRAJ/SUSEP nº 2661, publicada no DOU de 15 de Agosto de 2025, seção 1, página 158, onde se lê: "... aumento do capital social em R$ 8.194.897,34 ..." leia-se: " ... aumento do capital social em R$ 9.194.897,34 ..."

Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Distrito Federal, de imóvel da União, situado no Setor de Grandes Áreas Sul (SGAS) 903, Lote nº 77, Brasília/DF, sendo a área de terreno de 9.977,00m² e área construída de 650,00m², objetivando a construção de equipamento público para atendimento multidisciplinar de mulheres vítimas de violência, e que abrigará diversos serviços integrados, incluindo Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, Promotoria e Defensoria Públicas especializadas, além de atendimento psicossocial, alojamento de passagem e brinquedoteca.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e Portaria MGI nº 11.384, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inc. I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 20 de fevereiro de 2026, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.079486/2025-75, resolve:

Art. 1º Autorizar a cessão de uso, a título gratuito, ao Distrito Federal, de imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 9.977,00m² e área construída de 650,00m², localizado no Setor de Grandes Áreas Sul (SGAS) 903, Lote nº 77, Brasília/DF, registrado na Matrícula nº 21.074, Livro 2-RG, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal.

Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à construção de equipamento público para atendimento multidisciplinar de mulheres vítimas de violência e que abrigará diversos serviços integrados, incluindo Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, Promotoria e Defensoria Públicas especializadas, além de atendimento psicossocial, alojamento de passagem e brinquedoteca.

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os objetivos previstos.

Art. 3º O cessionário deverá providenciar o desmembramento do terreno em duas partes distintas, permanecendo sob sua posse a área destinada à construção de equipamento público para atendimento multidisciplinar de mulheres vítimas de violência. A parcela remanescente do imóvel deverá ser devolvida à gestão da Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal - SPU/DF.

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 36 (trina e seis) meses para o desmembramento do terreno e devolução da parcela remanescente à SPU/DF.

Art. 4º O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar da data de assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente.

Art. 5º Responderá o Cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 6º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:

I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;

II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo único do art. 2º desta Portaria;

III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;

IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria;

V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;

VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso próprio.

Art. 7º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente.

Art. 8º O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação desta Portaria.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI