Seção 2 — 17/03/2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, e o contido no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MPOR Nº 567, de 26 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 29 de novembro de 2024, e demais informações que constam do Processo nº 50905.001351/2026-60, AUTORIZA, conforme deliberação do Conselho de Administração, o afastamento do País de FLAVIO VIEIRA DA SILVA, CPF: ***.622.877-**, Diretor-Presidente da Companhia Docas do Rio de Janeiro - PortosRio, para participar da Conferência "Os Portos, Força Motriz da Economia Azul", em Maputo/Moçambique, no período de 16 a 23 de março de 2026, incluindo trânsito, sem ônus para este Ministério de Portos e Aeroportos, e com ônus para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - PortosRio, conforme disposto no Decreto nº 91.800 de 1985, art. 1º e na Lei nº 14.436 de 2022, art.18, § 7º.

TOMÉ FRANCA

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições legais e regulamentares estabelecidas pelo Decreto n.º 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e da atribuição de competência que lhe confere a Portaria n.º 567, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 20 de novembro de 2024, Seção 1, n.º 48, Página 213, resolve:

Art. 1º Designar o servidor JULIO CESAR DE SOUSA DIAS, matrícula SIAPE sob o n.º 1517266, na qualidade de GESTOR TITULAR, e, nos impedimentos legais e eventuais do Titular, designar o servidor ALONSO BARBOSA DO NASCIMENTO FILHO, matrícula SIAPE sob o n.º 1502774, na qualidade de GESTOR SUPLENTE, para responderem pelo acompanhamento e supervisão do instrumento de repasse celebrado entre este Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) e o Estado de Santa Catarina, em cumprimento ao inciso II do art. 5º e ao inciso XIII do art. 7º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 junho de 2024, e suas alterações , qual seja:

TERMO DE COMPROMISSO 005/2025 - TRANSFEREGOV.BR Nº 977346/2025.

Repassador: Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) por intermédio da Secretaria Nacional de Portos (SNP).

Recebedor: Estado de Santa Catarina.

Objeto: Execução das obras e serviços de recuperação e reforço estrutural do molhe de abrigo do Porto de Imbituba.

Número do Processo: 50020.000730/2025-15

Art. 2º Referentes aos procedimentos da Concedente, em apoio ao(s) Gestor(es), fica estabelecido que os atos relativos ao monitoramento, avaliação e acompanhamento de todas as ações relacionadas à execução do objeto pactuado poderão ser realizados pela equipe técnica dos servidores efetivos desta Assessoria de Infraestrutura (ASINF-SNP-MPOR) com a chancela do(s) Gestor(es) aqui designado(s).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALEX SANDRO DE ÁVILA

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve autorizar o afastamento do país da servidora ERICA RAMALHO DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1767305, ocupante de cargo comissionado código CGE IV, Especialista em Regulação de Aviação Civil, a fim de participar do evento "Fourteenth Meeting of the Facilitation Panel - FALP/14", da Organização da Aviação Civil Internacional - OACI, em Montreal - Canadá, no período de 18 a 25 de abril de 2026, inclusive trânsito, com ônus. Processo nº 00066.002905/2026-05.

TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 12 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 116, de 20 de agosto de 2024, tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o constante na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME n° 34, de 24 de março de 2021, e o que consta no Processo nº 50300.006385/2026-50, resolve:

Art. 1º Conceder licença para tratar de interesses particulares ao servidor RAFAEL SOARES MOTA, matrícula SIAPE nº 1545702, ocupante do cargo de Analista Administrativo, pelo período de 03 (três) anos, a partir de 23 de março de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DIAS

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 40 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 116, de 20 de agosto de 2024, e a delegação disposta na Portaria-DG ANTAQ nº 362/2021, considerando o disposto no Processo nº 50300.004555/2024-08 e o deliberado na Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada da ANTAQ de nº 605, realizada em 12 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Designar o servidor THIAGO STEIN DE MELO E SOUSA, matrícula SIAPE nº 1268733, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor, código FCE 2.15, na Diretoria D3, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOELSON NEVES MIRANDA

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 40 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 116, de 20 de agosto de 2024, e a delegação disposta na Portaria-DG ANTAQ nº 362/2021, considerando o disposto no Processo nº 50300.004555/2024-08 e o deliberado na Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada da ANTAQ de nº 605, realizada em 12 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Designar a servidora OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO, matrícula SIAPE nº 1801279, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessora, código FCE 2.15, na Diretoria-Geral (DG), ficando dispensada da função que atualmente exerce.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOELSON NEVES MIRANDA

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 40 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 116, de 20 de agosto de 2024, e a delegação disposta na Portaria-DG ANTAQ nº 362/2021, considerando o disposto no Processo nº 50300.004555/2024-08 e o deliberado na Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada da ANTAQ de nº 605, realizada em 12 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Dispensar a servidora OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO, matrícula SIAPE nº 1801279, do encargo de substituta do titular da Gerência de Recursos e de Apoio Técnico (GRAT/SFC), código FCE 1.15.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOELSON NEVES MIRANDA

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 40 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 116, de 20 de agosto de 2024, e a delegação disposta na Portaria-DG ANTAQ nº 362/2021, considerando o disposto no Processo nº 50300.004555/2024-08 e o deliberado na Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada da ANTAQ de nº 605, realizada em 12 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Designar a servidora MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA, matrícula SIAPE nº 1545373, para exercer o encargo de substituta do titular da Gerência de Recursos e de Apoio Técnico (GRAT/SFC), código FCE 1.15.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOELSON NEVES MIRANDA

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 40 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 116, de 20 de agosto de 2024, e a delegação disposta na Portaria-DG ANTAQ nº 362/2021, considerando o disposto no Processo nº 50300.004555/2024-08 e o deliberado na Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada da ANTAQ de nº 605, realizada em 12 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Designar a servidora MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA, matrícula SIAPE nº 1545373, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Recursos e de Apoio Técnico (SRAT/GRAT/SFC), código FCE 1.05.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOELSON NEVES MIRANDA

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto n° 11.226, de 7 de outubro de 2022, e pela Portaria Casa Civil/MPI n° 1.809, de 24 de fevereiro de 2023, e em atendimento ao disposto no art. 7º, caput, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto n.º 11.246, de 27 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Designar, o servidor THIAGO MOTA MEIRELLES, matrícula nº 1821899 para atuar no desempenho da função de Pregoeiro, na modalidade Pregão Eletrônico, no âmbito da Coordenação Regional Xingu - UASG 194031, especificamente no processo de nº 08075.000888/2025-85 é a Contratação de serviços contínuos de locação de veículos e fretamento de ônibus, micro-ônibus e vans, visando ao apoio logístico às atividades realizadas pelos integrantes da área finalística da Coordenação Regional Xingu, das Unidades a ela jurisdicionadas e como participante a CR-NOMT

§ 1° Em licitação na modalidade pregão, os agentes responsáveis pela condução do certame serão designados pregoeiros.

§ 2° Na ausência de norma de organização administrativa específica, a distribuição e coordenação dos trabalhos dos servidores designados caberá à chefia da unidade interna licitante.

Art. 2º Designar os servidores FRANCISCO ANDRÉ SAMPAIO, matrícula nº 1706678 e AIARA CRISTINA PEREIRA COGO, matrícula nº 3487699 para composição da Equipe de Apoio.

Art. 3º Os agentes de contratação serão auxiliados, na fase externa, pela equipe de apoio e contarão com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do órgão para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções.

Art. 4º Os agentes públicos designados deverão exercer atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo e mantida pelo poder público.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, até a fase de conclusão do Pregão Eletrônico.

MISLENE METCHACUNA MARTINS MENDES