Seção 3 — 17/03/2026

1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e o Estado do Pará, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Administração do Pará (SEPLAD).

2. OBJETO: intercâmbio de informações de interesse recíproco.

3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 12 de março de 2026 pela SEPLAD e, em 12 de março de 2026, pela RFB.

4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes Rego, Secretária Especial Adjunta da RFB; pela SEPLAD, CNPJ no 35.747/0001-01, Senhor Marcelo da Silva Gonçalves, Diretor Administrativo e Financeiro da SEPLAD.

Número do Contrato: 2/2024.

Nº Processo: 10265.038124/2023-13.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF. Contratado: 07.301.055/0001-80 - AZIZ SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Reajuste dos valores contratuais - início 12/2025. Vigência: 01/04/2024 a 31/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 28.483,60. Data de Assinatura: 16/01/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/01/2026).

Nº Processo: 10280.723835/2025-52.

Pregão Nº 90021/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.

Contratado: 19.079.914/0001-18 - REIS COMERCIO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Reparo predial nas instalações elétricas, construção de mureta e calçada, e instalação de gradil metálico na inspetoria da receita federal em epitaciolândia/ac, conforme projeto executivo, planilha orçamentária, especificações técnicas e memorial descritivo, em anexo..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 16/03/2026 a 16/08/2026. Valor Total: R$ 390.000,00. Data de Assinatura: 14/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/03/2026).

1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2026, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana (DRF/FSA), CNPJ nº 00.394.460/0093-60, e o Município de Piatã/BA, CNPJ nº 13.675.681/0001-30, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE PIATÃ/BA.

2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICÍPIO DE PIATÃ/BA, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do MUNICÍPIO, a um Processo Digital.

3. DATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2026.

4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da Cláusula Décima Sétima.

5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana, Gustavo Breitenbach - Delegado; pelo Município de Piatã/BA, Marcos Paulo Santos Azevedo - Prefeito.

6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 4/2026, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana (DRF/FSA), CNPJ nº 00.394.460/0093-60, e o Município de Serra Preta/BA, CNPJ nº 13.627.823/0001-93, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE SERRA PRETA/BA.

2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICÍPIO DE SERRA PRETA /BA, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do MUNICÍPIO, a um Processo Digital.

3. DATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2026.

4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da Cláusula Décima Sétima.

5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana, Gustavo Breitenbach - Delegado; pelo Município de Serra Preta/BA, Franklin Leite da Silva - Prefeito.

6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Número do Contrato: 1/2018.

Nº Processo: 10540.720148/2018-48.

Dispensa. Nº 9/2018. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VITORIA DA CONQUISTA. Contratado: HUDSON GONCALVES NUNES FILHO. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato de locação do imóvel da receita federal em bom jesus da lapa/ba, pelo período de 60 meses (04/04/2023 a 03/04/2028).. Vigência: 04/04/2023 a 03/04/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 226.742,40. Data de Assinatura: 31/03/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 31/03/2023).

1. Natureza: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, e o município de Caxambu/MG, representado por seu Prefeito.

2. Objeto: Intercâmbio de Informações cadastrais e econômico-fiscais e prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.

3. CNPJ Convenente:

Receita Federal do Brasil - CNPJ 00.394.460/0058-87

Município de Caxambu/MG - CNPJ 18.008.870/0001-72

4. Data da Vigência: O presente convênio vigerá por prazo indeterminado.

5. Data da Assinatura: 16/03/2026.

6. Nome dos Signatários: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF, Sr. Mário José Dehon São Thiago Santiago - Superintendente, e pelo Município de Caxambu, o Sr. Luiz Henrique Diorio de Souza - Prefeito Municipal.

7. Fundamento Legal: Art. 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução Normativa SRF nº 20, de 17/02/1998.

Número do Contrato: 26/2023.

Nº Processo: 10707.720392/2023-28.

Pregão. Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 15.790.987/0001-62 - EVOLUX MULTI SERVICOS LTDA. Objeto: Acréscimo consistente na inclusão do adicional de periculosidade para empregados terceirizados que prestam serviços na Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - ALF/GIG, auxiliar de escritório, copeira, carregador, recepcionistas. A alteração equivale a 1,37% (um inteiro e trinta e sete centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato srrf07 nº 26/2023, com fundamento no art. 124 da lei 14.133/21, a partir de 07/10/2025.. Vigência: 01/04/2026 a 01/04/2027. Valor Total atualizado do Contrato: R$ 8.928.510,92. Data de Assinatura: 13/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 13/03/2026).

Nº Processo: 13032.164550/2026-78.

Dispensa Nº 56/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.

Contratado: 05.402.311/0001-09 - C.A.E. EMPILHADEIRAS LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de locação de empilhadeira com operador capacitado, para prestação de serviço não continuado no depósito de mercadorias apreendidas de Taubaté/SP, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 13/03/2026 a 12/09/2026. Valor Total: R$ 57.500,00. Data de Assinatura: 13/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/03/2026).

Nº Processo: 13032.166913/2026-18.

Dispensa Nº 47/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.

Contratado: 08.325.767/0001-00 - HELECAPE - SERVICOS NAVAIS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de duas lanchas Schaefer Phantom 48PB, pelo período de dois meses, para as embarcações sob responsabilidade da Alfândega da Receita

Federal em Santos/SP..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 25/03/2026 a 24/05/2026. Valor Total: R$ 65.492,00. Data de Assinatura: 11/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/03/2026).

Tendo em vista o art. 156 da Lei nº 14.133/2021, e os itens 9 e 11 do Edital de Leilão n° 0800100/000006/2025 e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado, intimo o arrematante ANDRE LUIZ HASHIMOTO HIPOLITO, CPF nº XXX.879.538-XX, por não ter sido localizado em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil para, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 13032.885679/2025-32.

O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação poderá ser feito por meio da internet, acessando o e-CAC ou presencialmente, em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação poderá ser encaminhada pelos Correios, para Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, aos cuidados da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, Serviço de Mercadorias Apreendidas - SEMAP, Avenida Prestes Maia, 733, 11° andar, Bairro: Luz, CEP: 01031-905, São Paulo - SP.

Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento.

ALANDERSON DE CARVALHO SOUTO

Presidente da Comissão de Penalidades de Leilões

O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime.

Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.

SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA

Chefe-substituto da ALF/GRU/Dibag

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 40, DE 16 DE MARÇO DE 2026

O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo relacionado, INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, promover a REEXPORTAÇÃO ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para efetuar o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento.

SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA

Chefe-substituto da ALF/GRU/Dibag