Seção 3 — 17/03/2026

O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 27-A, do inciso IV do art. 27-B, e do §1º do art. 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) CIENTIFICADO(S) do respectivo AUTO DE INFRAÇÃO e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital.

Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão prosseguimento.

A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal" ou na unidade da Receita Federal do seu domicílio tributário.

A impugnação poderá ser apresentada, nesta Alfândega, à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.

SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 42, DE 16 DE MARÇO DE 2026

O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, combinado com o § 1º do art. 27-A do Decreto-Lei nº 1.455/76, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, fica o(a) interessado(a) relacionado(a) abaixo CIENTIFICADO(A) do respectivo Auto de Infração e INTIMADO(A) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital.

Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão prosseguimento.

A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal" ou na unidade da Receita Federal do seu domicílio tributário.

A impugnação poderá ser apresentada, nesta Alfândega, à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.

SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA

1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos (DRF/SJC), CNPJ nº 00.394.460/0363-32 e a Prefeitura do Município de São Luiz do Paraitinga/SP, CNPJ nº 46.631.248/0001-51.

2. OBJETO: instalação de um PAV - Ponto de Atendimento Virtual para o atendimento pelo município de serviços de triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos de atividades inerentes à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e constantes da relação de serviços do Anexo II, além de orientações sobre os serviços disponibilizados no sítio da RFB e no Portal e-CAC, nas dependências da Prefeitura do Município de São Luiz do Paraitinga.

3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data da assinatura.

4. DATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2026.

5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/SJC, Alexis Odassi Soares, CPF nº xxx.771.xxx-xx, Delegado da DRF/SJC, e pela Prefeitura do Município de São Luiz do Paraitinga/SP, Alex Euzébio Torres, CPF nº xxx.084.xxx-xx, Prefeito Municipal.

1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 05/2025, que entre si celebram o Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio (Ceunsp-Salto) CNPJ nº 45.466.752/0001-80 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/SP, CNPJ 00.394.460/0127-43, conforme processo administrativo nº. 10010.026859/1116-68.

2. OBJETO: O Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços entre os signatários para implantar, executar e monitorar o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal - NAF junto aos órgãos que compõem incorporando-o aos seus programas e projetos educacionais, especialmente aos de extensão ofertados à comunidade geral.

3. DATA DE ASSINATURA: 25/02/2026.

4. PRAZO DE VIGÊNCIA: por prazo de até 36 meses a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação

5. SIGNATÁRIOS: Sra. ANDREA VARSONI CARRERI e GILMAR CARDOSO DE JESUS, pelo Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio e o Sr. Ari José Brandão Júnior, pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/SP.

6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes, revogando-se as disposições em contrário.

1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 06/2025, que entre si celebram o Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio (Ceunsp-Itu) CNPJ nº 45.466.752/0001-80 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/SP, CNPJ 00.394.460/0127-43, conforme processo administrativo nº. 13032.840145/2023-15.

2. OBJETO: O Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços entre os signatários para implantar, executar e monitorar o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal - NAF junto aos órgãos que compõem incorporando-o aos seus programas e projetos educacionais, especialmente aos de extensão ofertados à comunidade geral.

3. DATA DE ASSINATURA: 24/02/2026.

4. PRAZO DE VIGÊNCIA: por prazo de até 36 meses a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação

5. SIGNATÁRIOS: Sra ANDREA VARSONI CARRERI e GILMAR CARDOSO DE JESUS,. pelo Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio e o Sr. Ari José Brandão Júnior, pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/SP.

6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes, revogando-se as disposições em contrário.

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720239/2022-83, resolve:

Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, SANTOS E SANTOS VEICULOS COMPRA E CONSIGNACOES, CNPJ nº 46.330.673/0001-00, que foi aplicada, com fundamento nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000008/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 32.000‬‬‬,00 (trinta e dois mil reais) - correspondente a 20% sobre o valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 6 (seis) meses, por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e os itens 9.1 e subsequentes do mencionado Edital.

De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG.

Curitiba, 9 de março de 2026

ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720150/2022-17, resolve:

Tornar público que foi aplicada à T A TRINDADE GARCIA EIRELI, CNPJ nº 05.928.215/0001-90, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000009/2021 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) - correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o Art. 66 da Lei 8.666/93 e os itens 9.1 e subsequentes do mencionado Edital.

Curitiba, 26 de fevereiro de 2026

ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720220/2022-37, resolve:

Tornar público que foi aplicada à J DE OLIVEIRA MATOS, CNPJ nº 36.105.266/0001-46 - com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e os itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000006/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 20.980,00 (vinte mil novecentos e oitenta reais) - correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do mencionado Edital.

Curitiba, 18 de fevereiro de 2026.

ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI