Seção 3 — 17/03/2026

Processo nº: 08120.010262/2025-94. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ: 00.394.494/0008-02, Contratado: VARIEDADE COMERCIAL JGB LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 50.827.589/0001-74. Objeto: Consiste na contratação fornecimento de água mineral em (Galão 20 litros), com os galões cedidos em comodato, para o consumo dos servidores, prestadores de serviço e presos custodiados da Penitenciária Federal em Porto Velho - RO. O valor anual estipulado do Contrato é de R$ 31.708,80 (trinta e um mil setecentos e oito reais e oitenta centavos). Vigência: De 02/03/2026 a 02/03/2027. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e demais disposições legais. Data Assinatura: 02/03/2026.

Porto Velho, RO 16/03/2025.

LEONARDO ROSA MAIA

Diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho-RO.

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 004/2026, CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E MARIANA KRÖGER BARBOSA

A AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, com sede no Setor Comercial Norte, Quadra 6, Conjunto "A" - Ed. Venâncio 3000, Bloco "A", 9º andar, CEP 70.716-900 - Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o n°44.365.866/0001-71, neste ato representado por seu Coordenador-Geral de Administração, nos termos da Portaria GABPR/ANPD nº 17, de 16 de janeiro de 2026, resolve apostilar o Contrato nº 0004/2026, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RETIFICAÇÃO DO NÚMERO DO CONTRATO

Retifica-se o número do presente contrato:

Onde se lê: Nº 0004/2025

Leia-se: Nº 0004/2026

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RETIFICAÇÃO DA DATA DO CONTRATO

Retifica-se a data do presente contrato:

Onde se lê: 05 de janeiro de 2025.

Leia-se: 05 de janeiro de 2026.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no Contrato Nº 0004/2026 que não tenham sido atingidas pelas disposições deste Termo de Apostilamento.

CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Diário Oficial da União, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS Coordenador-Geral de Administração

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002272/2026-14. Partes: ENEVA S.A. e ATEM PARTICIPAÇÕES S.A. Advogados: Milena Mundim, Mariana Trotta e Antonio Haddad Júnior. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: gás natural (CNAE 3520-4/01).

EDITAL Nº 177, DE 12 DE MARÇO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002278/2026-83. Partes: Azelis Brasil Ltda. e Vogler Ingredients Ltda. Advogados: Vivian Fraga, Luiz Eduardo Spinola Jahic e Marina Martinho Vaz e Dias. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 4637-1/99).

EDITAL Nº 178, DE 12 DE MARÇO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002290/2026-98. Partes: Supermercados Mambo Ltda. e Supermercado Yamauchi Ltda. Advogados: Bruno Droghetti Magalhães Santos, Bruna Silvestre Prado e Ana Beatriz Alves Ferreira. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: varejo de autosserviço (CNAE 4711-3/02).

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Adjunto

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002435/2026-51. Partes: Ignis Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Swedish Match da Amazônia S.A. e Swedish Match Overseas B.V. Advogados: Paola Pugliese, Vinícius Hercos, Julia Braga, Michelle Marques Machado, João Marcelo Lima e Roney Olimpio Barbosa Junior. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Fabricação de fósforos (CNAE 2092-4/03), Cultivo de pinus (CNAE 0210-1/03), Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente (CNAE 4649-4/99).

EDITAL Nº 181, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002441/2026-16. Partes: Pateo Comércio de Veículos S.A. e Pole Position Tecnologia Ltda. Advogados: Bruno Droghetti Magalhães Santos, Bruna Silvestre Prado, Ana Beatriz Alves Ferreira e Andressa Sayuri Morishima Teixeira. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados (CNAE 45.11-1/01 e CNAE 4511-1/02).

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Adjunto

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 21/2026, PROCESSO SEI: 02001.037910/2025-20. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO MATO GROSSO - SEMA/MT. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Piolhinho, localizado em Comodoro, estado do Mato Grosso, com potência instalada de 8,7 MW, trecho de vazão reduzida de 4,4 Km e linha de transmissão associada de 34,5 kV, dedicada exclusivamente ao empreendimento, para conexão à Subestação Comodoro. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 10.03.2026. ASSINAM: Pelo Ibama: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente, e pela SEMA/MT: MAUREN LAZZARETTI - Secretária.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 20/2026, PROCESSO SEI: 02001.029162/2025-10. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DA PARAÍBA - SUDEMA/PB. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Linha de Transmissão de Alta Tensão Sertânia/Monteiro, de 26,45 Km de extensão, localizada entre Sertânia, estado de Pernambuco e Monteiro, estado da Paraíba. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 06.03.2026. ASSINAM: Pelo Ibama: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente, e pela SUDEMA/PB: MARCELO ANTÔNIO CARREIRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Diretor-Superintendente.

NO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Nº 00001/2024 publicado no D.O de 2026-03-17, Seção 3. onde se lê: o presente termo tem por objeto a extinção unilateral do contrato administrativo nº 01/2024, cujo objeto consiste no fornecimento de água mineral natural sem gás, café, açúcar e adoçante, sob demanda, em regime de comodato para o ibama no amazonas. Esta extinção ocorre unilateralmente, em razão dos efeitos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 137, incisos i e ii, c/c art. 138, inciso i, da lei nº 14.133/2021. . Leia-se: o presente termo tem por objeto a extinção unilateral do contrato administrativo nº 01/2024, cujo objeto consiste no fornecimento de água mineral natural sem gás, café, açúcar e adoçante, sob demanda, em regime de comodato para o ibama do amazonas. Esta extinção ocorre unilateralmente, em razão dos efeitos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 137, incisos i e ii, c/c art. 138, inciso i, da lei nº 14.133/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 16/03/2026).

Processo nº 02013.001704/2005-07

O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o(a) interessado(a) se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo.

Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.

Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO