Seção 3 — 17/03/2026

Número do Contrato: 04/2025.

Nº Processo: 02017.003330/2024-89.

Retificação da publicação em: 22/01/2026; Edição: 15; Seção: 3; Página: 86. Onde se lê: Vigência: 15/01/2026 a 15/01/2025. leia-se: Vigência: 15/01/2026 a 15/01/2028.

Processo nº 02019.000015/2026-41

EDITAIS DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, conforme dispõe Instrução Normativa nº 10/2012/IBAMA de 07 de dezembro de 2012 e demais legislações pertinentes, em face do retorno dos Avisos de Recebimento (AR) e da impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, NOTIFICA acerca da Decisão proferida em 1ª Instância, e INTIMA as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas a efetuarem o pagamento do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta), contados 15 (quinze) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS L EG A I S DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

Fica assegurado aos contribuintes, o direito de vistas dos respectivos processos pelo SEI IBAMA EXTERNO ou na sede da Superintendência do IBAMA/PE, situada na Av. 17 de agosto, n.º 1057, Casa Forte, Recife - PE, no horário comercial. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o contribuinte deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivá-la, pode ser encaminhado no E-mail ( [email protected]).

DANIEL BRANDT GALVÃO

Processo nº 02019.000015/2026-41

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃ0 AMBIENTAL - TCFA

O SUPERINTENDENTE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama em Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em lugar incerto ou não sabido, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA e TAXA COMPLEMENTAR, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta), contados 15 (quinze) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS L EG A I S DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

Fica assegurado aos contribuintes, o direito de vistas dos respectivos processos, na sede da superintendência do IBAMA/PE, situada na Av. 17 de agosto, n.º 1057, Casa Forte, Recife - PE, no horário comercial. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o contribuinte deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivá-la.

DANIEL BRANDT GALVÃO

DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA

PROCESSO: 02020.000789/2022-18; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Senhora Thays Paiva de Almendra Freitas Pires, nomeada pela Portaria de Pessoal nº 682, de 26 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 27/06/2023, Edição 120, Seção 2, Página 72, portadora da Matrícula Funcional n° **527**, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado MARCIO DARLAN DE SOUSA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, CPF ***.867.493-**, residente na Rua Santo Antônio, 227, Centro, CEP: 64.645-000, Francisco Santos/PI, neste ato, representado por Cícero Rafael Ferreira Palhares, CPF ***.842.332-**, com procuração concedendo poderes para firmar compromisso (Procuração Sei nº 15218473) ; OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução indireta, pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no Estado do Piauí (CETAS TERESINA-PI). VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 6.222,88 (seis mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos),correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de 60% (sessenta por cento), nos termos do Decreto 6.514/08 e suas alterações. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 26509246/2026-Supes-PI; DATA DA ASSINATURA: 13 de Março de 2026.

THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES

Superintendente

MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA

PROCESSO: 02020.001920/2024-18; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Senhora Thays Paiva de Almendra Freitas Pires, nomeada pela Portaria de Pessoal nº 682, de 26 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 27/06/2023, Edição 120, Seção 2, Página 72, portadora da Matrícula Funcional n° **527**, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado WANDERSON ROCHA FERNANDES, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, CPF ***.394.773-**, residente na Q-23,Lot-33, n° 8748, Bom Jesus, CEP: 65.930-000, Açailândia-MA , neste ato, representado por Cícero Rafael Ferreira Palhares, CPF ***.842.332-**, com procuração concedendo poderes para firmar compromisso (Procuração Sei nº 20733270) ; OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução indireta, pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no Estado do Piauí (CETAS TERESINA-PI). VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 3.791,02 (três mil setecentos e noventa e um reais e dois centavos),correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de 60% (sessenta por cento), nos termos do Decreto 6.514/08 e suas alterações. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 26554976/2026-Supes-PI; DATA DA ASSINATURA: 13 de Março de 2026.

THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES - Superintendente

Número do Contrato: 27/2021.

Nº Processo: 48340.002307/2021-53.

Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL. Contratado: 10.781.353/0001-20 - REI DE OURO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA. Objeto: REAJUSTAR os preços do Contrato nº 27/2021-MME. O reajustamento abrange o quantitativo de serviços do período de 31/12/2025 a 30/12/2026, no percentual de 4,680810% (correspondente à variação do Índice IPCA (IBGE) de Nov/2024 a Out/2025).. Vigência: 31/12/2021 a 31/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 378.645,25. Data de Assinatura: 13/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 13/03/2026).