Seção 3 — 17/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RYK7G42, FRMEV03834042025, 606-82; SXJ0B77, FRMEV03834112025, 606-82; RYL4E13, FRMEV03827972025, 606-82; RKW8I32, FRMEV03838152025, 606-82; MILLENIUM UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 04.150.555/0001-70, AYO0G26, FRMEV03960082025, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, TOH2B72, FRMEV04101142025, 606-82; RQT6I93, FRMEV04086772025, 606-82; SFT8I45, FRMEV04084952025, 606-82; MILA TRANSPORTES LTDA, 31.275.084/0001-08, RQS9D18, FRMEV03831192025, 606-82; MILTON FERREIRA DA CUNHA JUNIOR, ***.519.834-**, MMS1H31, FRMEV03831292025, 606-82; MINAS VALE ATACADISTA LTDA, 11.118.435/0001-51, TKL9I20, FRMEV04092862025, 606-82; MILTON SCHWINGEL, ***.569.850-**, IEU3409, FRMEV04028702025, 606-82; MILENA LORAINE FERREIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 26.722.063/0001-45, ATV2J28, FRMEV03826332025, 606-82; ATV2J28, FRMEV03828882025, 606-82; ATV2J28, FRMEV03858292025, 606-82; MILTON TOSHIMITSU NAKAMURA, ***.812.509-**, ATY1G38, FRMEV04079272025, 606-82; MILLUKI LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E COBRANCAS LTDA, 40.341.293/0001-95, IRH7C23, FRMEV04048622025, 606-82; MILLENIUM UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 04.150.555/0013-04, TAT8H83, FRMEV03919982025, 606-82; MIL TRANSPORTES TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 08.828.512/0001-52, KOO5G71, FRMEV04083002025, 606-82; MILTON LUIZ DA SILVA, ***.841.509-**, NWJ0J31, FRMEV03950022025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, QJB9294, FRMEV03832612025, 606-82; RAB9667, FRMEV03832842025, 606-82; RLK0G44, FRMEV04027062025, 606-82; RYE7B31, FRMEV04046962025, 606-82; QJB9294, FRMEV03831712025, 606-82; RXS0A41, FRMEV04038262025, 606-82; RXR9J04, FRMEV04045262025, 606-82; RDY1E03, FRMEV03851792025, 606-82; RAH7348, FRMEV04081172025, 606-82; RLL7D27, FRMEV03945302025, 606-82; RAF6B48, FRMEV03952162025, 606-82; RAI8257, FRMEV03969842025, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, SGH4I61, FRMEV04085672025, 606-82; SFS7B88, FRMEV03853702025, 606-82; MEDALHA MILAGROSA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 57.166.051/0001-05, QCA4E65, FRMEV00024552026, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 43.062.524/0001-10, QHK9H24, FRMEV04124462025, 606-82; ACP CARGO LTDA, 53.720.510/0001-08, ADO9C42, FRMEV03974042025, 606-82; CERAMICA BRAMAR LTDA, 40.910.059/0001-31, PWG7H24, FRMEV04045472025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, TBI2C94, FRMEV03975412025, 606-82; GIOVANI ZEGLIN COMERCIO DE ERVA MATE LTDA, 07.673.035/0001-30, RHG3D86, FRMEV00007152026, 606-82.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MINUSSI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., 14.262.601/0001-87, TQS4F57, FRMEV03961612025, 606-82; TQS4F59, FRMEV03836882025, 606-82; MINSKI CATALISADORES LTDA, 49.885.850/0001-03, RJF6C08, FRMEV04114292025, 606-82; MIQUEIAS LEONE PRADO ARAUJO, ***.147.136-**, HKS5D58, FRMEV03832822025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RKZ5C81, FRMEV04076982025, 606-82; SXN5G43, FRMEV04055262025, 606-82; RAE8F12, FRMEV04027272025, 606-82; RYL4E23, FRMEV04040202025, 606-82; RKZ5C81, FRMEV04046062025, 606-82; RAE9F30, FRMEV04071332025, 606-82; SXN5H53, FRMEV04064652025, 606-82; MIRANDA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 13.995.993/0001-20, TPS6J18, FRMEV04125342025, 606-82; MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89, RLK5J02, FRMEV03832942025, 606-82; RDW1H87, FRMEV04123282025, 606-82; MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, 00.394.494/0120-61, ATM7975, FRMEV03843762025, 606-82; MIRANDA TIJOLOS LTDA, 41.905.420/0001-02, HDI1D84, FRMEV03838322025, 606-82; MIRAGEM TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 01.590.313/0001-00, DLK6A00, FRMEV04017842025, 606-82; JCR6E28, FRMEV04017772025, 606-82; ADRIANO NUNES DOS SANTOS, ***.005.530-**, MLK1C04, FRMEV03975582025, 606-82; AGILE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, 32.040.904/0001-37, SFF9H19, FRMEV03976052025, 606-82.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MOACIR FRAINER, ***.995.719-**, MEB7G55, FRMEV03960592025, 606-82; MOACIR DE MATOS, ***.145.701-**, OBK6H06, FRMEV00021422026, 606-82; MONICA TRANSPORTES LTDA, 60.016.306/0001-68, JAZ0J40, FRMEV00030732026, 606-82; MOACIR ANTONIO FEITEN, ***.857.069-**, KFO4H96, FRMEV00014372026, 606-82; MONICA BATISTA CANUTO DOS SANTOS MATOS, ***.884.355-**, AQH5G97, FRMEV04022432025, 606-82; MME LOCADORA DE BENS E VEICULOS LTDA, 09.606.290/0001-96, ATN3E10, FRMEV04060422025, 606-82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, EML7A02, FRMEV00008832026, 606-82; MOACIR FIGUEREDO, ***.379.999-**, BYD4E49, FRMEV04020032025, 606-82; MOACIR ARIEL ANDRADES, ***.196.900-**, JAO0500, FRMEV04017052025, 606-82; MOACIR CEZAR RANSANI, ***.786.556-**, DBP2254, FRMEV04098382025, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RYZ9C22, FRMEV04080272025, 606-82; MOACIR DA CUNHA, ***.588.339-**, BDN9900, FRMEV04081232025, 606-82; MND TRANSPORTES LTDA, 02.736.602/0001-37, IZT4B50, FRMEV03941972025, 606-82; MONIARI SUPERMERCADOS LTDA, 83.814.814/0001-97, OSM0H06, FRMEV03952892025, 606-82; MMJ EXPRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 23.783.320/0001-60, HBG2C04, FRMEV03969642025, 606-82; MOACIR MOSER, ***.874.689-**, MJL8D59, FRMEV03972862025, 606-82; AJACIO NOGUEIRA, ***.769.954-**, CLU1C37, FRMEV03973832025, 606-82; ESPANSUL TRANSPORTES LTDA, 09.428.140/0001-30, JCF9J85, FRMEV04023132025, 606-82; AJL COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, 22.603.750/0001-90, ABJ2J71, FRMEV03980342025, 606-82; EVERALDO DA SILVA, ***.202.120-**, LVH9H97, FRMEV04015202025, 606-82.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MULTI EXPRESS LTDA, 18.963.112/0001-03, QIQ0F32, FRMEV04105802025, 606-82; RLP2D45, FRMEV04116472025, 606-82; SXF5E36, FRMEV04061722025, 606-82; MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, TQX2I67, FRMEV04110162025, 606-82; JAT2E49, FRMEV04093882025, 606-82; JAT2E49, FRMEV04093862025, 606-82; JCO5B68, FRMEV04015392025, 606-82; JAT5H60, FRMEV03952452025, 606-82; MULTI PRATOS LTDA, 03.652.994/0001-19, RXQ7H90, FRMEV03961232025, 606-82; MSF TRANSPORTES E HORTIFRUTI COMERCIO LTDA, 27.074.018/0001-94, MKG6C79, FRMEV04079212025, 606-82; MULTI K EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.567.964/0001-30, AWR1571, FRMEV03857992025, 606-82; MULTILONAS COMERCIO DE LONAS LTDA, 30.229.882/0004-75, TDE7H73, FRMEV04096012025, 606-82; MULTIFITAS ARTIGOS PARA FLORICULTURA LTDA, 05.373.570/0001-40, MJM6097, FRMEV04070942025, 606-82; MS VENDAS E REPRESENTACOES LTDA, 17.459.894/0001-85, RDS3B07, FRMEV04058132025, 606-82; MULTICARGAS LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 05.581.128/0001-00, JCD5B42, FRMEV03971022025, 606-82; ITY3587, FRMEV04036712025, 606-82; MUDANCAS GOBBI LTDA, 04.035.963/0001-81, QJZ5E23, FRMEV04036732025, 606-82; MKW3D85, FRMEV04065852025, 606-82; ALEX SANDRO SOARES DA SILVA, ***.978.170-**, ILU0H54, FRMEV03976952025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQQ4C54, FRMEV00006632026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração