EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 107.015/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00003092026, 773-0; LAG1 COMERCIO LTDA, 41.636.462/0001-87, , FREVP00004192026, 773-0; LEANDRO SILVERIO MEIRELLES, ***.298.838-**, , FREVP01004802025, 773-0; K G MAGALHAES BRANDAO, 26.786.206/0001-82, , FREVP01027592025, 773-0; JVC TRANSPORTES LTDA, 35.523.821/0001-97, , FREVP01028122025, 773-0; , FREVP01028042025, 773-0; JMIDASA TRASNPORTADORA LTDA, 13.675.412/0001-73, , FREVP01014202025, 773-0; , FREVP00994962025, 773-0; , FREVP00994882025, 773-0; LINDEMBERG PEREIRA DA SILVA, ***.840.227-**, , FREVP01027552025, 773-0; JOAQUIM ANTONIO SILVA, ***.757.427-**, , FREVP00002592026, 773-0; JHONATAN SOARES SENRA, ***.082.057-**, , FREVP00003282026, 773-0; JEOVANE FRANCISCO DA CRUZ, ***.528.296-**, , FREVP00004302026, 773-0; JONATHAN JORGE ENGUEL, ***.221.727-**, , FREVP00995972025, 773-0; , FREVP00995392025, 773-0; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA, 08.379.451/0004-36, , FREVP00000452026, 773-0; JOAO CARLOS MALHEIROS, ***.378.008-**, , FREVP00994972025, 773-0; JOAO VICTOR EDUARDO WOERDENBAG, ***.178.707-**, , FREVP01011832025, 773-0; JOESLEY VIEIRA DE LIMA LTDA, 02.270.609/0001-06, , FREVP01023102025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0676-59, , FREVP01005102025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração