EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 108.460/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de março de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
ONIX LOGISTICA LTDA, 44.985.565/0001-40, CRGTF00467782025, 09/10/2025, R$ 623,56; PONTES INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 20.026.465/0001-29, CRGTF00469902025, 18/11/2025, R$ 7.231,16; PERFILOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 20.031.789/0002-36, CRGTF00469932025, 19/11/2025, R$ 1.913,22; PACK BIG BAG INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 13.478.113/0001-49, CRGTF00468592025, 19/11/2025, R$ 2.375,90; PHOENIX LOGISTICA E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 42.861.967/0001-08, CRGTF00475042025, 23/11/2025, R$ 10.500,00; PIOLOG TRANSPORTES LTDA, 19.574.856/0001-07, CRGTF00478512025, 24/11/2025, R$ 2.741,50; OTR COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA, 43.434.955/0001-60, CRGTF00489302025, 27/11/2025, R$ 10.500,00; POLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA, 04.477.018/0001-30, CRGTF00478462025, 24/11/2025, R$ 7.392,24; PH TRANSPORTES LTDA, 03.564.702/0001-96, CRGTF00477012025, 24/11/2025, R$ 10.500,00; PAMPEANO ALIMENTOS S/A, 35.768.720/0001-86, CRGTF00477842025, 24/11/2025, R$ 550,00; OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA, 04.372.975/0001-00, CRGTF00477722025, 24/11/2025, R$ 6.190,52; PLASCOBRIL INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA, 13.011.446/0001-63, CRGTF00477442025, 24/11/2025, R$ 3.765,18; PLATINUM LOG ARMAZENS GERAIS LTDA, 12.680.452/0014-65, CRGTF00474192025, 23/11/2025, R$ 3.576,64; PACKSEVEN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.352.926/0001-09, CRGTF00471112025, 21/11/2025, R$ 2.319,18; PIU PIU DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 12.899.899/0001-05, CRGTF00475832025, 24/11/2025, R$ 4.549,52; PELOG TRANSPORTES LTDA., 10.962.644/0001-14, CRGTF00474152025, 23/11/2025, R$ 2.006,76; PAULO CESAR HOMURA PIRES ENTREGAS, 10.957.511/0001-50, CRGTF00474122025, 23/11/2025, R$ 1.352,40; PACER LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.621.274/0001-87, CRGTF00474112025, 23/11/2025, R$ 10.500,00; OVER TRUCK TRANSPORTES LTDA, 12.231.102/0001-05, CRGTF00471102025, 21/11/2025, R$ 10.500,00; OMNICARGO TRANSPORTES LTDA, 51.653.821/0001-68, CRGTF00355722025, 19/09/2025, R$ 1.823,10.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração