Seção 3 — 17/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DAALI INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME, 03.121.442/0001-84, SXO1I68, FRMEV00057742026, 606-82; D. BRANDAO LTDA, 17.931.417/0001-70, FRV3C84, FRMEV00065592026, 606-82; D S - ENGENHARIA E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 23.007.090/0001-48, GVQ5D54, FRMEV00067792026, 606-82; GVQ5D54, FRMEV00059492026, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, JDM2F90, FRMEV00026742026, 606-82; JAM4A23, FRMEV00025382026, 606-82; IZP0620, FRMEV00007442026, 606-82; D PIVETA TRANSPORTES LTDA, 16.493.015/0001-79, FWU0G71, FRMEV00029982026, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, QTK5C43, FRMEV00071522026, 606-82; QIS6085, FRMEV00055672026, 606-82; DAC TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.807.175/0001-21, JCQ8I16, FRMEV00047102026, 606-82; D M B - TRANSPORTES LTDA, 13.462.813/0001-45, MCK7C44, FRMEV00049512026, 606-82; D. J. REZENDE MARQUES LTDA, 04.576.247/0001-01, NUC1J76, FRMEV00043512026, 606-82; D2C TRANSPORTES LTDA, 41.051.206/0001-28, DAO0B57, FRMEV00071162026, 606-82; D S COMERCIO E SERVICO DE MOLAS LTDA, 10.966.585/0002-33, EVU8A07, FRMEV00050432026, 606-82; D. S. A. INDUSTRIA & COMERCIO LTDA, 10.657.019/0001-69, IWP3720, FRMEV00059152026, 606-82; D. ROHDEN TRANSPORTES LTDA, 33.575.734/0001-58, NJS1J45, FRMEV00034662026, 606-82; D. M. I. SOLUCOES EM ALUMINIO VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, 45.917.620/0001-28, NEF6A82, FRMEV00044292026, 606-82; D. FACHINI MAQUINAS LTDA, 41.386.333/0001-88, SEV9J52, FRMEV00038252026, 606-82; D P VALE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 19.890.732/0001-22, IWT2J53, FRMEV00047762026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

E B DOS REIS, 19.553.408/0001-19, EMA1I93, FRMEV00057932026, 606-82; DUX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.148.326/0001-00, UAJ2G07, FRMEV00067502026, 606-82; E V S EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 02.465.577/0003-66, PWE9A12, FRMEV00061002026, 606-82; E M DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 55.194.462/0001-89, CSZ8290, FRMEV00060952026, 606-82; E TESSER LTDA, 31.024.081/0001-93, RAN1A43, FRMEV00074832026, 606-82; DUDA VAN TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 32.205.279/0001-36, BBT8B44, FRMEV00072172026, 606-82; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90, TAL4J08, FRMEV00027722026, 606-82; SFK7D52, FRMEV00049602026, 606-82; TAL4J06, FRMEV00052722026, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RYM2F44, FRMEV00054902026, 606-82; QIX6804, FRMEV04108892025, 606-82; DUVALLE ALIMENTOS LTDA, 10.015.132/0001-40, RTS2B38, FRMEV00051882026, 606-82; E SILVA SOUZA, 32.147.339/0001-01, BAD8J59, FRMEV00043792026, 606-82; QKD8I37, FRMEV00044002026, 606-82; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10, CUL6J29, FRMEV00055532026, 606-82; DUDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.017.093/0001-37, QBK3G44, FRMEV00052742026, 606-82; OBK2259, FRMEV00077932026, 606-82; DURVAL ROSA DO VAL, ***.930.256-**, MHL5G48, FRMEV00004702026, 606-82; DUFFECK TRANSPORTES LTDA, 10.265.210/0001-65, OXT4646, FRMEV00035202026, 606-82; DVM TRANSPORTES LTDA, 26.909.882/0001-04, APM9J10, FRMEV00040652026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LTW4F94, FRMEV00029432026, 606-82; RKV9E71, FRMEV00069152026, 606-82; SRG1C66, FRMEV00036792026, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRR8A15, FRMEV00065092026, 606-82; SRS5F10, FRMEV00061502026, 606-82; SRS5E82, FRMEV00062332026, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FWH6F93, FRMEV00059882026, 606-82; DEVITTE TRANSPORTES LTDA, 50.077.442/0001-04, AZY8J78, FRMEV00064872026, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, SFR0A93, FRMEV00029422026, 606-82; DENS TRANSPORTES LTDA, 21.887.473/0001-22, JCP6H55, FRMEV00070392026, 606-82; DGF BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 11.704.171/0001-18, IZF0J97, FRMEV00029012026, 606-82; DEUSDETE COSTA DE BRITO, ***.003.841-**, LWB4E80, FRMEV00025322026, 606-82; DENIVALDO FILO, 07.121.589/0001-25, RAN7I14, FRMEV00029022026, 606-82; DEVA VEICULOS LTDA, 23.762.552/0003-02, PRY0D80, FRMEV00052522026, 606-82; DEYMISON MEDEIROS CAMPOS, ***.511.426-**, RQR0B95, FRMEV00025782026, 606-82; DHL SUPPLY CHAIN (BRAZIL) LTDA, 02.836.056/0175-05, TLD5D07, FRMEV00044622026, 606-82; TLF5I34, FRMEV00042502026, 606-82; DEVANIR ALVES FELIPE TRANSPORTS ME, 16.900.124/0001-63, HEH6716, FRMEV00042152026, 606-82; DHENEFER RENATA TERAN MUHL, ***.507.540-**, QDJ0I19, FRMEV00082642026, 606-82; DEPCLEAN SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 21.602.658/0001-43, RXM3A04, FRMEV00082712026, 606-82.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCG5I27, FRMEV00026592026, 606-82; JCI3C34, FRMEV00072102026, 606-82; JDB0A26, FRMEV00070402026, 606-82; JCD8A69, FRMEV00008382026, 606-82; JCJ6J84, FRMEV00003122026, 606-82; JDG8I15, FRMEV00038082026, 606-82; DIOMAR PIRES MICHELS, ***.254.521-**, FUX1145, FRMEV00057292026, 606-82; DIOGO BARBOSA MOTA, ***.202.086-**, OGK9008, FRMEV00068432026, 606-82; DIONE NATALINO GOES JUNIOR, ***.709.269-**, ISQ6J02, FRMEV00027232026, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0007-21, UDH8J55, FRMEV00003492026, 606-82; UFY5H11, FRMEV00055212026, 606-82; DIOLINDO RODRIGUES FILHO, ***.393.149-**, JZT8B08, FRMEV00048222026, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCV5J26, FRMEV00068922026, 606-82; DIOGO JONAS DUARTE, ***.493.858-**, EFV8C40, FRMEV00051362026, 606-82; DIOLENE WESSLER SCHLICKMANN, ***.734.639-**, GIP8F21, FRMEV00041592026, 606-82; DIONATA MELLO DE ABREU, ***.072.750-**, AJF1H23, FRMEV00076002026, 606-82; DIOMAR PEDRASSANI, ***.753.121-**, RAO8J15, FRMEV00073852026, 606-82; DIONE SASSO LOPES, ***.631.220-**, IQG9E70, FRMEV00036212026, 606-82; DIOGO BEIERSDORF, ***.805.590-**, IUI7091, FRMEV00035102026, 606-82; DIOGENES OXOSSE SILVEIRA CEZAR, ***.224.940-**, JCU9C32, FRMEV00082512026, 606-82.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DNM TRANSPORTES LTDA, 31.620.868/0001-18, IVG4H30, FRMEV00058892026, 606-82; DL TUR TURISMO LTDA, 14.025.124/0001-36, PGP4E27, FRMEV00067042026, 606-82; DP LOG TRANSPORTES LTDA, 50.162.568/0001-87, FLE2G42, FRMEV00061112026, 606-82; DO CAMPO COMERCIAL DE FRUTAS LTDA, 32.726.592/0001-10, RTK5J66, FRMEV00060722026, 606-82; RTK5J66, FRMEV00056152026, 606-82; DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, BDQ2J02, FRMEV00071992026, 606-82; RHI4E05, FRMEV00052312026, 606-82; RHJ4F27, FRMEV00052292026, 606-82; RHD7G07, FRMEV00075472026, 606-82; DREAM GRIFES ROUPAS E ACESSORIOS LTDA, 14.916.606/0001-86, HDI9B49, FRMEV00071042026, 606-82; DOM EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 37.080.575/0001-71, EFV9C59, FRMEV00032442026, 606-82; DONATO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 57.953.101/0001-02, FPD6E01, FRMEV00037772026, 606-82; DOBLER & DOBLER LTDA, 15.686.145/0001-65, RRP1A51, FRMEV00039892026, 606-82; DMV - COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 16.941.716/0001-23, DMV3B61, FRMEV00042802026, 606-82; DUARTE E SOUZA INDUSTRIA DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA, 17.766.151/0001-58, IWD7532, FRMEV00054672026, 606-82; DOUGLAS BALDI, ***.538.371-**, EKH2J65, FRMEV00048772026, 606-82; DUDA VAN TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 32.205.279/0001-36, BBN6J58, FRMEV00068842026, 606-82; DOIS IRMAOS AQUECIMENTO E CLIMATIZACAO LTDA, 22.818.772/0001-78, RLK2G42, FRMEV00043262026, 606-82; DKR TRANSPORTES LTDA, 30.816.320/0001-85, HTP9G09, FRMEV00003482026, 606-82; DORTA TRANSPORTES LTDA, 14.556.117/0001-60, FTL9J49, FRMEV00055762026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração