Seção 3 — 17/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, FEI4C71, FRMEV00027682026, 606-82; MKY8G13, FRMEV00047002026, 606-82; MKM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.593.582/0001-32, TAQ8J60, FRMEV00031882026, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, RLH6H56, FRMEV00069392026, 606-82; SBZ8D96, FRMEV00004462026, 606-82; MLL7466, FRMEV00056662026, 606-82; MINAS CAR TRANSPORTE E REMOCAO DE VEICULO LTDA, 19.774.072/0001-14, BYA3E05, FRMEV00045292026, 606-82; MIRANDA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 13.995.993/0001-20, RAC5B08, FRMEV00048302026, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RAE8F12, FRMEV00055002026, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, TOE3H55, FRMEV00063362026, 606-82; MM TRANSPORTES LTDA, 37.218.532/0001-00, RLF7H09, FRMEV00007282026, 606-82; MIX SUCATAS LTDA, 21.689.382/0001-82, OUP9F10, FRMEV00006492026, 606-82; MINERACAO VEIGA LTDA., 75.399.758/0001-43, SXR4I07, FRMEV00043342026, 606-82; MILLER DIOGO MACHADO, 23.947.059/0001-97, AOV1I40, FRMEV00044692026, 606-82; MKY TRANSPORTES LTDA, 28.706.716/0001-28, MLX6E40, FRMEV00045922026, 606-82; MILTON GARBUGIO, ***.506.179-**, ANN9B19, FRMEV00035012026, 606-82; MILKPARTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.688.723/0001-49, IVB6G63, FRMEV00059352026, 606-82; MJ LAGOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 46.275.044/0001-25, KOE9J78, FRMEV00084442026, 606-82; MJ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 26.746.753/0001-34, IZG2F67, FRMEV00082042026, 606-82; MITT TRANSPORTES LTDA, 10.835.896/0001-82, IZG7H67, FRMEV00082062026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0030-44, FELTF00202902026, 15/01/2026; FELTF00610372026, 24/02/2026; FELTF00584122026, 20/02/2026; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0005-33, FELTF00202982026, 15/01/2026; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0009-67, FELTF00203132026, 15/01/2026; FELTF00206902026, 15/01/2026; FELTF00610312026, 24/02/2026; FELTF00610042026, 24/02/2026; FELTF00210742026, 15/01/2026; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0002-90, FELTF00204962026, 15/01/2026; FELTF00211302026, 15/01/2026; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0026-68, FELTF00205882026, 15/01/2026; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0025-87, FELTF00206742026, 15/01/2026; FELTF00207512026, 15/01/2026; FELTF00210472026, 15/01/2026; FELTF00210902026, 15/01/2026; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0037-10, FELTF00207222026, 15/01/2026; FELTF00212222026, 15/01/2026; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0018-58, FELTF00609982026, 24/02/2026; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0008-86, FELTF00211192026, 15/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OBAL TRANSPORTES LTDA, 81.472.169/0001-46, AOT4A09, FRMEV00032472026, 606-82; SES9A55, FRMEV00041412026, 606-82; OEIRAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 12.807.602/0001-34, QWC1E77, FRMEV00072352026, 606-82; LRC4C63, FRMEV00059132026, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JBK2J65, FRMEV00072782026, 606-82; TQP4C32, FRMEV00082962026, 606-82; NUTRILIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 21.999.354/0001-61, TCL3F30, FRMEV00068722026, 606-82; NUNES PEREIRA TRANSPORTES - LTDA, 13.904.733/0001-00, RQO0J12, FRMEV00070182026, 606-82; OLIBIO LIVI HOFFMANN, ***.547.091-**, AHA2E77, FRMEV00039832026, 606-82; OKARA - PUBLICIDADE, PROMOCAO LTDA, 02.298.257/0001-05, ICV5G55, FRMEV00040312026, 606-82; MAC8F52, FRMEV00040302026, 606-82; IIR1495, FRMEV00040262026, 606-82; O.S.P. VALE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 07.504.504/0001-98, EXS2I81, FRMEV00037892026, 606-82; EXS2I81, FRMEV00037882026, 606-82; NOVO TRIUNFO TURISMO LTDA, 03.616.013/0001-88, ELW3J33, FRMEV00042852026, 606-82; NUTRILI ALIMENTOS LTDA, 04.652.419/0001-89, RFE6A36, FRMEV00039792026, 606-82; ODAGIR ANTONIO SCHNORR, 24.960.072/0001-49, OAY1A78, FRMEV00076182026, 606-82; NOVO STYLO MOVEIS E DECORACOES LTDA, 00.370.808/0001-60, MDT5498, FRMEV00034622026, 606-82; ODAIR SAULO KATSCKI LTDA, 18.155.814/0001-60, AVP3C38, FRMEV00052322026, 606-82; OFF TRANSPORTES LTDA, 26.743.297/0001-79, MIZ3F90, FRMEV00059192026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 17.330.803/0005-30, FELTF00143752026, 13/01/2026; FELTF00143772026, 13/01/2026; FELTF00143782026, 13/01/2026; FELTF00178462026, 13/01/2026; FELTF00178502026, 13/01/2026; FELTF00178582026, 13/01/2026; FELTF00178642026, 13/01/2026; FELTF00178722026, 13/01/2026; FELTF00178782026, 13/01/2026; FELTF00179942026, 13/01/2026; FELTF00180012026, 13/01/2026; FELTF00180062026, 13/01/2026; FELTF00180112026, 13/01/2026; FELTF00180172026, 13/01/2026; FELTF00180202026, 13/01/2026; FELTF00180262026, 13/01/2026; FELTF00180382026, 13/01/2026; FELTF00180422026, 13/01/2026; FELTF00180462026, 13/01/2026; FELTF00182512026, 13/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLO8A21, FRMEV00017592026, 606-82; RLO5D77, FRMEV00069242026, 606-82; SXM7C35, FRMEV00000132026, 606-82; OTA TRANSPORTES LTDA, 54.624.788/0001-36, EEF0F24, FRMEV00032542026, 606-82; OXE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0002-48, SDP5B71, FRMEV00069802026, 606-82; GJL9D55, FRMEV00078292026, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, FKS0I05, FRMEV00045232026, 606-82; OSVALDO DA COSTA PATRICIO, ***.928.281-**, QCE5I88, FRMEV00050252026, 606-82; OTACILIO CAVALCANTI DE MENEZES FILHO, ***.856.434-**, MFR2524, FRMEV00070742026, 606-82; OXIGENIO JOACABA COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, 07.174.735/0001-80, RYV9H89, FRMEV00055732026, 606-82; OVOESTE AGROAVICOLA LTDA, 04.527.408/0001-77, DOL7F71, FRMEV00052602026, 606-82; OSMAIR JOSE DE OLIVEIRA, ***.508.008-**, QJO0E40, FRMEV00064842026, 606-82; OZORIO PAULO DE SOUZA, ***.979.936-**, DPF6E90, FRMEV00006372026, 606-82; OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001-11, QKL3C74, FRMEV00005542026, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, RLP8C19, FRMEV00035082026, 606-82; OURO SAFRA S/A, 07.191.228/0001-55, TLS3B49, FRMEV00024582026, 606-82; OSMAR A. MARTINS, 09.417.013/0001-35, GHU1B41, FRMEV00021932026, 606-82; OSCAR SANGALLI, ***.627.160-**, QCM5148, FRMEV00054802026, 606-82; OSTI TRANSPORTES BARRETOS LTDA, 25.263.605/0001-04, FNV9I53, FRMEV00060912026, 606-82; OTICA FAVORITA LTDA, 26.719.185/0001-82, GFH5A22, FRMEV00083932026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NATALINO BENEDET TRANSRODOVIARIOS, 17.223.732/0001-43, MMC9630, FRMEV00017372026, 606-82; NATALINO BECKER, ***.452.579-**, BDZ7H89, FRMEV00026822026, 606-82; N & N SERVICOS LTDA, 41.816.757/0002-16, PUW4000, FRMEV00029122026, 606-82; NARQUIELLE FERREIRA DE PONTES, ***.096.885-**, IFB5A72, FRMEV00064242026, 606-82; NADIR FATURI, ***.486.659-**, IJC5808, FRMEV00070262026, 606-82; N&LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.449.970/0001-16, FNS4C57, FRMEV00068642026, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, RYG0I08, FRMEV00073922026, 606-82; SXU0A08, FRMEV00043232026, 606-82; RYE0I08, FRMEV00077482026, 606-82; NAKADA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA, 02.781.799/0001-26, JDI0F59, FRMEV00046622026, 606-82; NATALIA NATHAN TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 00.520.587/0001-60, IYZ9J59, FRMEV00004322026, 606-82; MURILO FORMENTIN, ***.747.459-**, RAC3C52, FRMEV00059462026, 606-82; NABASE LTDA, 46.132.695/0001-66, RNK8J82, FRMEV00064492026, 606-82; N. BOVE C. LEAL E SILVA, 11.018.281/0002-07, SQC4F69, FRMEV00060392026, 606-82; N G ROCHA, 22.572.421/0001-20, TOI5B52, FRMEV00053152026, 606-82; NAIARA DE AGUIAR DUCA DA SILVA, ***.708.895-**, IUH0D60, FRMEV00058602026, 606-82; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, GAW8E56, FRMEV00059912026, 606-82; TLM4E30, FRMEV00080072026, 606-82; NADIR LIMA DE SOUZA, ***.012.088-**, BRN2G75, FRMEV00083962026, 606-82; BR SUL GESTORA DE BENS, VIAGENS E TURISMO LTDA, 09.580.868/0002-63, BAD3506, FRMEV00080042026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração