Seção 3 — 17/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M&M VERDURAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.235.247/0001-25, IUE9I38, FRMEV00027862026, 606-82; M. AVILA TURISMO LTDA, 27.619.655/0001-07, BWS8E97, FRMEV00068232026, 606-82; M. ENGEL LTDA, 28.836.797/0001-80, FSZ6F74, FRMEV00036302026, 606-82; M.J. DE LIMA - TRANSPORTES, 24.006.775/0001-32, BEB1G75, FRMEV04109952025, 606-82; M.J.S. TURISMO LTDA, 09.173.818/0001-80, MRR5897, FRMEV00060432026, 606-82; MADALENA MOTTA DA CUNHA, 10.800.484/0001-07, JAF8C38, FRMEV00073282026, 606-82; M.L. RIBEIRO - TURISMO LTDA, 34.194.200/0001-44, MHD2H66, FRMEV00006652026, 606-82; INN4E50, FRMEV00006692026, 606-82; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, FQL3J54, FRMEV00004572026, 606-82; GGM3B23, FRMEV00055092026, 606-82; GGM3B23, FRMEV00055082026, 606-82; FQL3J54, FRMEV00083732026, 606-82; GGM3B23, FRMEV00083602026, 606-82; MADEIRAS OTAVIO LTDA, 83.952.218/0001-73, SXE6C57, FRMEV00076982026, 606-82; M.F. DOS REIS & CIA LTDA, 33.905.997/0001-88, SDW6D23, FRMEV00034722026, 606-82; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0004-05, SWM2E27, FRMEV00058342026, 606-82; MADEIREIRA TRES BARRAS LTDA, 16.732.132/0001-48, RYM3F00, FRMEV00057522026, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, BEF3B75, FRMEV00080452026, 606-82; MADECEL TRANSPORTES E PORTAS LTDA, 01.647.680/0001-00, RLO9B30, FRMEV00083902026, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, STQ4B46, FRMEV00080872026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

KERCHE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.456.377/0003-80, FELTF00136172026, 12/01/2026; FELTF00619472026, 24/02/2026; FELTF00619452026, 24/02/2026; KEILA K V DE SA SOUZA LTDA, 19.943.959/0001-99, FELTF00148312026, 13/01/2026; KERCHE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.456.377/0001-18, FELTF00644022026, 26/02/2026; FELTF00110722026, 10/01/2026; FELTF00110752026, 10/01/2026; FELTF00110712026, 10/01/2026; FELTF00110872026, 10/01/2026; FELTF00110772026, 10/01/2026; FELTF00110792026, 10/01/2026; KENIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 14.448.119/0001-36, FELTF00622912026, 25/02/2026; KERRY DO BRASIL LTDA, 02.332.686/0009-09, FELTF00217212026, 15/01/2026; KLABIN S.A., 89.637.490/0127-47, FELTF00746282026, 06/03/2026; FELTF00733082026, 06/03/2026; KELLY VITOR MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 36.122.924/0001-08, FELTF00246032026, 17/01/2026; KFX AMBIENTAL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 28.804.470/0001-27, FELTF00246562026, 17/01/2026; KEREN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.145.316/0003-37, FELTF00248022026, 17/01/2026; FELTF00731552026, 06/03/2026; KLABIN S.A., 89.637.490/0133-95, FELTF00252052026, 18/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

JV LUFT TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 41.137.138/0001-14, FELTF00652672026, 27/02/2026; KAIZEN LOGISTICA LTDA, 11.435.333/0001-60, FELTF00169722026, 14/01/2026; KAREN JUSTINA DE MEDEIROS FARIAS LTDA, 47.496.293/0001-03, FELTF00175012026, 14/01/2026; KATRINE TRANSPORTES LTDA, 11.649.600/0004-44, FELTF00640022026, 21/02/2026; KARINA FRANCO DE OLIVEIRA, 40.070.209/0001-46, FELTF00638692026, 25/02/2026; KANATTO SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 17.560.714/0001-57, FELTF00613582026, 24/02/2026; FELTF00613602026, 24/02/2026; KAIZEN LOGISTICA LTDA, 11.435.333/0005-93, FELTF00612922026, 13/02/2026; FELTF00612892026, 13/02/2026; FELTF00612902026, 13/02/2026; FELTF00612882026, 13/02/2026; FELTF00612852026, 13/02/2026; FELTF00612802026, 13/02/2026; KAIZEN LOGISTICA LTDA, 11.435.333/0004-02, FELTF00593602026, 22/02/2026; KATUGRAM GRANITOS E MARMORES LTDA, 01.937.129/0001-93, FELTF00237982026, 16/01/2026; JVM TRANSPORTE LTDA, 52.251.281/0001-59, FELTF00238102026, 16/01/2026; KAIZEN LOGISTICA LTDA, 11.435.333/0006-74, FELTF00679872026, 13/02/2026; FELTF00679852026, 13/02/2026; KARINE BARRENA SARTI, 07.831.805/0001-26, FELTF00253082026, 17/01/2026; FELTF00253132026, 17/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001-73, OSV3H14, FRMEV00030852026, 606-82; PLT0G96, FRMEV00063032026, 606-82; QGR3C44, FRMEV00007162026, 606-82; MAXXI TRANSPORTES LTDA, 04.613.285/0001-97, FDB7G27, FRMEV00026632026, 606-82; MAXIMA DESENTUPIDORA E SERVICOS LTDA, 15.514.443/0001-78, RML0B16, FRMEV00031562026, 606-82; MAVV TRANSPORTES LTDA, 13.474.088/0001-25, JAY3G01, FRMEV00030482026, 606-82; MAXIMIANO TRANSPORTES LTDA, 39.362.005/0001-08, HFD8H07, FRMEV00061242026, 606-82; HFD8H07, FRMEV00061232026, 606-82; GSX5I00, FRMEV00045992026, 606-82; MB TURISMO LTDA, 29.047.688/0001-47, CZX3A08, FRMEV00070002026, 606-82; MBG TRANSPORTES LTDA, 44.580.414/0001-02, TDE3B65, FRMEV00038822026, 606-82; MAXINUTRI TRANSPORTES LTDA, 47.112.652/0001-81, GCV3A01, FRMEV00045132026, 606-82; GCV3A01, FRMEV00045122026, 606-82; MAXIMA TRANSPORTES LTDA, 05.506.226/0001-82, QJD7F36, FRMEV04108132025, 606-82; MAURIVAN APARECIDO CARVALHO, ***.487.211-**, MBU8G60, FRMEV00038302026, 606-82; MAXWELL VITERBINO FERREIRA, ***.084.574-**, HUO7J74, FRMEV00068912026, 606-82; MAXILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 07.436.109/0001-15, BTZ7J94, FRMEV00036502026, 606-82; MAURO ROZINSKI, ***.569.359-**, ABL9G67, FRMEV00051612026, 606-82; MAVEL MAQUINAS VEICULOS E LOCADORA LTDA, 08.426.612/0001-52, RYN7J47, FRMEV00062492026, 606-82; MAURO ADRIANO SANTOS PIRES, ***.655.190-**, KEY4C34, FRMEV00082792026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, FPU3527, FRMEV00026462026, 606-82; MICHELS TRANSPORTES PECAS E REFORMAS LTDA, 00.370.822/0001-64, QJJ2F64, FRMEV00062282026, 606-82; MICHEL SOUSA DE MATOS, ***.495.715-**, GSV4E89, FRMEV00061462026, 606-82; MERCEARIA CANAA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 44.659.440/0001-20, EGJ2G13, FRMEV00060942026, 606-82; MICHELLY C M COSTELLINI TRANSPORTADORA, 29.229.014/0001-63, KIX7B90, FRMEV00068322026, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXL6A33, FRMEV00071152026, 606-82; RLL7D67, FRMEV00074972026, 606-82; RAB9597, FRMEV00066422026, 606-82; RAE5884, FRMEV00065182026, 606-82; MF IMPORTACAO E LOGISTICA LTDA, 31.222.861/0001-48, RRV2J03, FRMEV00051592026, 606-82; MIGUEL PINTO DE ARAUJO LTDA, 44.025.265/0001-10, EJY4G62, FRMEV00063822026, 606-82; MIGUEL ANGELO CIDREIRA DE FARIAS, ***.243.075-**, JQY1402, FRMEV00076432026, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, OKC4D81, FRMEV00078462026, 606-82; MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.088.302/0001-66, PPX2J51, FRMEV00044222026, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RAO9E36, FRMEV00054892026, 606-82; MERCOPAMPA SEMINOVOS LTDA, 50.513.280/0002-90, IVF4H49, FRMEV00033312026, 606-82; MIGUEL MILTON DE ARAUJO - CPF ***.870.084-**, 71.482.905/0001-93, SIF6A83, FRMEV00061772026, 606-82; MIGUEL DARCI GUALDEZI, ***.797.769-**, ATZ9B18, FRMEV00055102026, 606-82; MELOTO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 08.831.151/0001-01, RDS2D99, FRMEV00055572026, 606-82; MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA, 07.571.746/0045-15, RBC5F09, FRMEV00057542026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração