Seção 3 — 18/03/2026

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com base no que dispõe o art. 12 do Decreto nº 2.953, de 28/01/1999, e em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados e na base de dados da ANP, torna público, sob a forma de extrato, do processos administrativo relacionados abaixo:

Abertura de contraprova

Comunico a V. Sª que, atendendo ao requerimento formulado por intermédio defesa administrativa desse PRODUTOR DE LUBRIFICANTES, datada de 02.07.2024, esta Agência Reguladora está marcando a entrega da Contraprova dos lubrificantes acimas descritos em tabela, para realização das análises requisitadas, para o dia 30.04.2026 às 10:00:00 h no seguinte endereço:

1.Solicito, por oportuno, que seja providenciado o comparecimento de um representante legal desse PRODUTOR DE LUBRIFICANTES, de posse das amostras a serem analisadas, a fim de autorizar e acompanhar o deslacre das mesmas. Tal ato contará com a presença de um Fiscal da ANP.

2.Ressalto que será permitida a presença de somente uma pessoa, devidamente habilitada perante o CRQ - Conselho Regional de Química, para acompanhar as análises. Não havendo pessoa habilitada, será permitido apenas o acompanhamento dos procedimentos de abertura dos lacres das amostras.

3.Comunicamos que as diligências e perícias requeridas pelo autuado serão por ele custeadas, conforme preceitua o § 3º do Art 13 do Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999. Para tanto vossa senhoria deverá efetuar o pagamento/recolhimento da guia de pagamento GRU que é gerada pelo próprio laboratório, nos termos da Resolução ANP nº 912, de 18 de novembro de 2022.

4.Informo que este laboratório tem encerramento de suas atividades às 17h (de segunda à sexta-feira).

MILENA NASCIMENTO SALES

Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento - Região Nordeste

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 08/2024/ANP-223.906

Processo: 48610.223906/2021-81. Partícipes: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e a BONSUCRO LIMITED. O presente Termo tem por objeto rescindir, amigavelmente, o Acordo de Cooperação Técnica nº 08/24-ANP-223.906, que tem por objetivo geral que os Partícipes desenvolvam um procedimento integrado compartilhado para aplicação sempre que produtores de etanol de cana-de-açúcar no Brasil desejarem ser certificados por ambas certificações Bonsucro e RenovaBio, respectivamente, além da troca de experiências e conhecimento sobre o processo de certificação desenvolvido no âmbito de competência de cada partícipe. Data da assinatura: 13/03/2026. Assinado por: Artur Watt Neto, Diretor-Geral da ANP, e Alexandre Arouca de Souza, Procurador da BONSUCRO.

Número do Contrato: 57/2022.

Nº Processo: 48086.001962/2022-23.

Pregão. Nº 21/2021. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 21.821.091/0001-04 - TOGGI SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Promover a repactuação de preços referente ao ano 2025;. Vigência: 12/03/2026 a 02/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 352.959,95. Data de Assinatura: 12/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/03/2026).

Nº Processo: 48086.000035/2026-10.

Dispensa Nº 31/2025. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.

Contratado: 18.587.586/0001-06 - EDENRED SOLUCOES DE MOBILIDADE E INSTITUICAO DE PAGAMENTO HU S.A.. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de identificação automática de veículos por meio de dispositivos de radiofrequência (tags), para viabilizar a passagem automática em pedágios (especialmente em modelo free flow) dos veículos da frota oficial da superintendência regional de porto alegre para atender as necessidades da companhia de pesquisa de recursos minerais - cprm, conforme as especificações constantes no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 13.303 / 2016 - Artigo: 29 - Inciso: II. Vigência: 12/03/2026 a 12/03/2027. Valor Total: R$ 7.575,60. Data de Assinatura: 12/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2026).

NUP: 48110.000898/2025-61. Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 48/2025 - Contratante: EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Contratada: REGUS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 00.910.767/0026-06; Objeto: Prorrogação do período de execução por mais 06 meses e de vigência por mais 08 meses, com termo inicial a partir de 01/04/2026, passando a execução a encerrar-se em 30/09/2026 e a vigência a encerrar-se em 30/11/2026. Valor Total: R$ 230.717,49. Fundamento Legal: Artigo 71 da Lei nº 13.303/2016, c/c do caput do art. 93 do RILC/ENBPar. Data de Assinatura: 13/03/2026.

NUP: 48110.000898/2025-61. Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 49/2025 - Contratante: EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Contratada: REGUS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 00.910.767/0026-06; Objeto: Prorrogação do período de execução por mais 06 meses e de vigência por mais 08 meses, com termo inicial a partir de 01/04/2026, passando a execução a encerrar-se em 30/09/2026 e a vigência a encerrar-se em 30/11/2026. Valor Total: R$ 71.378,00. Fundamento Legal: Artigo 71 da Lei nº 13.303/2016, c/c do caput do art. 93 do RILC/ENBPar. Data de Assinatura: 13/03/2026.

NUP: 48110.000505/2024-39. Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 6/2025-ENBPar. Contratante: Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, CNPJ nº 43.913.162/0001- 23; Contratada: EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Originário por mais 12 meses, a partir de 28/03/2026 até 27/03/2027. Valor total do contrato: R$ 248.691,49. Fundamento legal: art. 30, caput, da Lei n° 13.303/2016, no art. 8º, inciso VII, e § 2º, inciso II, da Lei nº 11.652/2008, na Lei n° 6.650/1979 e nas demais normas complementares específicas. Data da assinatura: 16/03/2026.

OBJETO: Termo Aditivo de Ampliação de Meta Física ao Termo de Cooperação Técnica nº TCT-023/2023-PROCEL-ENBPar, celebrado entre Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear - ENBPar e a Prefeitura Municipal de Humaitá, onde fica autorizada a utilização do saldo remanescente e rendimentos da aplicação financeira dos recursos financeiros do TCT para ampliar em 161 (cento e sessenta e um) o número de pontos do sistema de iluminação pública constante do projeto específico aprovado. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.303/2016, inciso IV do §1º do art. 9º da Lei 14.182/2021 e no inciso V do art. 2º do Decreto nº 10.791/2021. Data de Assinatura: 13/03/2026.

OBJETO: Termo Aditivo de Ampliação de Meta Física ao Termo de Cooperação Técnica nº TCT-060/2023-PROCEL-ENBPar, celebrado entre Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear - ENBPar e a Prefeitura Municipal de São José do Inhacorá, onde fica autorizada a utilização do saldo remanescente e rendimentos da aplicação financeira dos recursos financeiros do TCT para ampliar em 152 (cento e cinquenta e dois) o número de pontos do sistema de iluminação pública constante do projeto específico aprovado. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.303/2016, inciso IV do §1º do art. 9º da Lei 14.182/2021 e no inciso V do art. 2º do Decreto nº 10.791/2021. Data de Assinatura: 13/03/2026.