Seção 3 — 18/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MANZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.817.320/0001-43, FOV1F90, FRMEV04104472025, 606-82; FIG1A61, FRMEV00012492026, 606-82; FFW2F48, FRMEV04106802025, 606-82; FFW2F48, FRMEV04106812025, 606-82; FFW2F48, FRMEV04128432025, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RYT4I46, FRMEV04100842025, 606-82; RYT4I56, FRMEV04081782025, 606-82; RLL0C37, FRMEV00009262026, 606-82; MARA KATIUZA ZIMDARS, ***.175.239-**, QJM7J84, FRMEV04095062025, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001-73, SXU4D19, FRMEV04073922025, 606-82; MKR1H90, FRMEV04059262025, 606-82; SXU4D17, FRMEV00007452026, 606-82; MARCEL DE OLIVEIRA PEREIRA, ***.643.629-**, IKJ6J15, FRMEV03829562025, 606-82; MARCEL APARECIDO TEIGA, 57.152.280/0001-70, TPP8C84, FRMEV03836042025, 606-82; MARCEL BESSA DE ALMEIDA & CIA LTDA, 24.803.485/0001-10, STS5F49, FRMEV03838042025, 606-82; MAPRI MINAS COMERCIO DE INSUMOS PARA FUNDICAO LTDA, 11.388.061/0001-94, RNP4H79, FRMEV04115642025, 606-82; MARBOW RESINAS LTDA, 08.970.866/0001-37, PLZ9D18, FRMEV03998952025, 606-82; MARBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.872.739/0001-56, APT5C54, FRMEV03997802025, 606-82; MAPE FRUTAS AGRO-INDUSTRIA LTDA, 11.291.041/0001-09, TDZ4A43, FRMEV03949542025, 606-82; MAP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.488.922/0001-86, PDU4B19, FRMEV03968832025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MADEIRAS BIANCATI LTDA, 02.352.463/0001-48, EPG1A09, FRMEV04103742025, 606-82; MADEIREIRA E SERRARIA TRAVESSAO LTDA, 06.368.999/0001-02, IZP5C78, FRMEV04073582025, 606-82; MADECENTER MADEIRAS LTDA, 24.503.859/0001-81, RKZ5H15, FRMEV04077592025, 606-82; GEX5D47, FRMEV04077582025, 606-82; MADEIREIRA CARLOS GOMES LTDA, 07.805.916/0001-68, EDL5J16, FRMEV04064262025, 606-82; MADEIRAS E MADEIRAS ROCHA LTDA, 04.842.956/0001-91, PUR4C25, FRMEV04076742025, 606-82; MADEIREIRA GETULIENSE LTDA, 04.123.974/0001-13, QTM1A11, FRMEV04024892025, 606-82; MADEHAUS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 03.803.155/0001-54, RYT7C70, FRMEV04123032025, 606-82; RLG8C90, FRMEV03980182025, 606-82; MADEGOL MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 05.040.174/0001-00, BDP1H25, FRMEV04052362025, 606-82; MADEIREIRA ASSING LTDA, 81.548.570/0001-12, SXV9F61, FRMEV04066102025, 606-82; MADEIRAS BAGATTOLI LTDA, 84.151.000/0001-82, QHY5390, FRMEV00018182026, 606-82; MADEIREIRA DIAS LTDA, 10.825.744/0001-07, MLF4D02, FRMEV04038692025, 606-82; MADEIRAS OTAVIO LTDA, 83.952.218/0001-73, SXE6C57, FRMEV00007972026, 606-82; MADEIRAS VENTURI LTDA, 85.778.249/0001-85, QJA0G90, FRMEV04045222025, 606-82; MADEIREIRA AMAZONICA LTDA, 19.757.566/0002-71, NBG3B37, FRMEV03837622025, 606-82; MADEFER INOX LTDA, 04.752.653/0002-69, QJO7360, FRMEV04103312025, 606-82; MADEIREIRA LDL LECHETA LTDA, 11.826.439/0001-94, TBR0D86, FRMEV04002092025, 606-82; MADEIREIRA DOIS TOQUES LTDA, 93.720.167/0001-08, IRM6371, FRMEV04030042025, 606-82; ETHAN SERVICOS LTDA, 34.145.208/0001-10, RYE6D66, FRMEV04028592025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MADEIREIRA MUTINGA LTDA, 22.151.537/0001-95, MMI9I31, FRMEV03962982025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JBK9G10, FRMEV03960482025, 606-82; JDB4H57, FRMEV03970922025, 606-82; JCS8G52, FRMEV04006172025, 606-82; JAZ0I67, FRMEV04002552025, 606-82; ITD5672, FRMEV03945432025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, RHF7D01, FRMEV03962852025, 606-82; MAGIL TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 02.346.794/0001-75, PLM5A35, FRMEV00018722026, 606-82; PLM5A35, FRMEV04017042025, 606-82; RXM2B11, FRMEV03922392025, 606-82; RGC9F01, FRMEV04124642025, 606-82; MAGER ROCHA DE MOURA, ***.921.450-**, IZT9F85, FRMEV00018822026, 606-82; MAFRA LOGISTICA DE SERVICOS EM TRANSPORTE LTDA, 13.352.464/0001-09, ELE6J05, FRMEV04015972025, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, SPE7H10, FRMEV00018072026, 606-82; MAGIA TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA, 29.404.579/0001-30, GDY6F46, FRMEV04019142025, 606-82; MAGIC EFFECTS BRASIL IMPORTACOES LTDA, 22.748.770/0001-50, SGV7J71, FRMEV03997882025, 606-82; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, FVW1D91, FRMEV03999382025, 606-82; MADEIREIRA LDL LECHETA LTDA, 11.826.439/0001-94, TBT5E76, FRMEV04002482025, 606-82; MAGILE TRANSPORTES LTDA, 01.987.680/0001-41, IKK7828, FRMEV03949982025, 606-82; MAGALI LETICIA KUSTER, ***.478.939-**, TLY9G15, FRMEV04063642025, 606-82.

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Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAJU TRANSPORTES LTDA, 73.253.973/0001-06, IWS8607, FRMEV04111382025, 606-82; IWS8607, FRMEV03963912025, 606-82; MAJUH EXPRESSO LTDA, 59.159.882/0001-85, ATS4398, FRMEV04112232025, 606-82; ATS4398, FRMEV03961682025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0003-58, EFC6I86, FRMEV04022622025, 606-82; MAIS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.412.637/0001-34, RXO6H89, FRMEV04125502025, 606-82; RLP9E35, FRMEV00011152026, 606-82; TQA9F66, FRMEV00024302026, 606-82; MAICON KELLERMANN BREHM, ***.614.960-**, TQU0G87, FRMEV04127962025, 606-82; MAIOLINI NOVA LOJA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 03.128.565/0001-47, PUF7D92, FRMEV04024512025, 606-82; MAICON CESAR RECH, ***.240.860-**, IUT2856, FRMEV03825992025, 606-82; MAIRA E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 55.681.374/0001-01, DAH1J71, FRMEV04072222025, 606-82; MAICON DA LUZ, ***.772.780-**, JBB8825, FRMEV04019222025, 606-82; MAIS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 11.876.916/0001-26, IPE9070, FRMEV04108572025, 606-82; IOO9360, FRMEV04035672025, 606-82; MAICON MARQUES DA SILVA, ***.016.889-**, MAI1A32, FRMEV04120592025, 606-82; MAJONAV LOGISTICA MULTIMODAL LTDA, 03.419.290/0001-09, RXD1G65, FRMEV00022802026, 606-82; MAL TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 03.096.390/0001-33, AYP3I50, FRMEV04125492025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, ISS5J29, FRMEV04030092025, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, BEK2H68, FRMEV04015962025, 606-82.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCIO GRANDO TRANSPORTES LTDA, 11.750.378/0001-29, IYG9A99, FRMEV03833622025, 606-82; JAJ8E70, FRMEV04021092025, 606-82; MARCIO DA SILVA MELLO, ***.561.790-**, RAE2F53, FRMEV04103642025, 606-82; MARCILENE DOS SANTOS PONTES, 18.880.889/0001-04, QJW0A58, FRMEV00020252026, 606-82; MARCIANO MIRANDA CORREA, 25.102.469/0001-62, RMI3E04, FRMEV04051922025, 606-82; MARCIO ANTONIO KONIG, ***.153.120-**, IZY8C01, FRMEV03829722025, 606-82; MARCIO INACIO DANIEL, ***.859.769-**, MJO3700, FRMEV04040512025, 606-82; MARCIO ALEXANDRE TESTONI, ***.584.709-**, AZJ8F97, FRMEV03825782025, 606-82; MARCIO DE OLIVEIRA SOUZA, ***.232.858-**, ALO9G99, FRMEV04081002025, 606-82; MARCIO ANDRE ASSMANN, ***.073.309-**, MIS4F44, FRMEV03849722025, 606-82; MARCIO BORTOLATO BRESSAN, ***.167.139-**, AUT3I43, FRMEV04014112025, 606-82; MJL0250, FRMEV04064222025, 606-82; MARCIO FERNANDES DA SILVA LOCADORA E TRANSPORTES LTDA, 07.309.991/0001-38, PCK5I20, FRMEV04005262025, 606-82; MARCIO CAETANO GRASSI, ***.607.510-**, APS5E33, FRMEV03858282025, 606-82; MARCIO CAIRES COELHO, ***.309.865-**, PLR5A47, FRMEV03948192025, 606-82; MARCINHO TRANSPORTE LTDA, 47.673.089/0001-10, SYE4G24, FRMEV00029752026, 606-82; MARCIO BASTIAN FERREIRA DA SILVA, ***.666.790-**, BTO1H00, FRMEV04032582025, 606-82; MARCIO DE QUEIROZ BENNER, ***.472.099-**, KMW0H96, FRMEV04037472025, 606-82; MARCIO ANTONIO DO NASCIMENTO, ***.680.096-**, LBZ7404, FRMEV04034132025, 606-82; MARCIO DA SILVEIRA, ***.569.249-**, MJP2A94, FRMEV03969622025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração