EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 105.885/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, OYE9G00, FRMEV03966292025, 606-82; PPX9C48, FRMEV04009992025, 606-82; OOM7H08, FRMEV03846692025, 606-82; PPX9C48, FRMEV03978712025, 606-82; M J TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 41.990.583/0001-22, MCL6J41, FRMEV00012012026, 606-82; MCL6J41, FRMEV00016062026, 606-82; MCL6J41, FRMEV03841322025, 606-82; M H S TRANSPORTES LTDA, 12.297.100/0001-00, RLA6E00, FRMEV03832682025, 606-82; M DECOR LTDA, 14.905.097/0001-96, AXP5624, FRMEV03970802025, 606-82; M J W TRANSPORTES LTDA, 68.766.948/0001-96, AWJ9J91, FRMEV04096582025, 606-82; M & P TRANSPORTES LTDA, 46.327.435/0001-46, JCZ0I76, FRMEV04073432025, 606-82; JBW0I34, FRMEV04088232025, 606-82; JCK2A74, FRMEV04088222025, 606-82; JCZ0I76, FRMEV04066622025, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0001-50, JDI1G84, FRMEV04034802025, 606-82; M J DA SILVA LTDA, 05.428.387/0001-03, SXM8G48, FRMEV04050982025, 606-82; M FERRAZZO & CIA LTDA, 91.440.164/0001-95, JDD9H20, FRMEV03836252025, 606-82; M F 10 LOGISTICA LTDA, 43.533.762/0001-66, APR9I44, FRMEV04107632025, 606-82; M L TRANSPORTES LTDA, 79.917.795/0001-57, APV3849, FRMEV04127322025, 606-82; M DOS SANTOS - FERRO E ACO, 32.613.494/0001-76, QHB0H48, FRMEV04021692025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração