Seção 3 — 18/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PERSONNALITE MUDANCAS & LOGISTICA LTDA, 24.845.624/0001-78, FHN5A86, FRMEV03961792025, 606-82; PERSONAL TRANSPORTES LTDA, 07.566.893/0001-86, SEL1D74, FRMEV04013042025, 606-82; SEL1D74, FRMEV04055792025, 606-82; PESANTI LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 35.083.127/0002-87, FXW3A46, FRMEV04026402025, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV04061692025, 606-82; SXF4J27, FRMEV04072972025, 606-82; RYF1I99, FRMEV04053592025, 606-82; SXF4J27, FRMEV03972442025, 606-82; PERICLES RAMOS PICHLER, ***.959.419-**, RFA1I53, FRMEV04128962025, 606-82; PEROLA GESTAO E LOGISTICA LTDA, 21.990.565/0001-33, RKW4G46, FRMEV04056692025, 606-82; PERUCHI AGRICULTURA IND E COM LTDA, 81.364.119/0001-45, RXS6D22, FRMEV03838022025, 606-82; MKS6A75, FRMEV04095442025, 606-82; PERSONNALITE TRANSPORTES & MUDANCAS LTDA, 03.497.798/0001-17, TMJ8A40, FRMEV04117412025, 606-82; PESADOS FUNILARIA E PINTURA LTDA, 08.933.008/0001-12, RMN6D38, FRMEV03971372025, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0003-49, RYW6C32, FRMEV04062152025, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, SKI2H68, FRMEV03980072025, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, JDD6I10, FRMEV04079222025, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXU9E99, FRMEV03975702025, 606-82; JOAO DECKER HORTIFRUTI LTDA, 59.495.369/0001-65, QJH8D10, FRMEV04082142025, 606-82; ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0001-02, QJZ3J53, FRMEV03975912025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PRAMINAS LOG TRANSPORTES LTDA, 13.285.449/0001-95, SYM6A16, FRMEV04106562025, 606-82; POTENCIAL PETROLEO LTDA, 80.795.727/0001-41, SED7D07, FRMEV03962172025, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUQ8B74, FRMEV03962032025, 606-82; RUP4C47, FRMEV03962052025, 606-82; RUP9H97, FRMEV04044162025, 606-82; RTN1J08, FRMEV04094522025, 606-82; RUP9I09, FRMEV03848692025, 606-82; RUR6D13, FRMEV03852662025, 606-82; POSTO SHOPPING CAR COMBUSTIVEIS LTDA., 00.121.811/0001-40, ISB1336, FRMEV00002892026, 606-82; ISB1336, FRMEV04079972025, 606-82; ISB1336, FRMEV04120472025, 606-82; IZK1E10, FRMEV04070622025, 606-82; ISB1336, FRMEV04089032025, 606-82; PR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 90.305.798/0001-72, JCN5E59, FRMEV04084602025, 606-82; PRADO & MARQUES TRANSPORTES LTDA, 01.008.591/0001-06, SWG0G77, FRMEV04072942025, 606-82; POSTO SUPER TIGRE LTDA, 02.024.746/0001-60, TCH5E86, FRMEV03842772025, 606-82; PR TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 42.413.723/0001-62, GJT6B96, FRMEV03836192025, 606-82; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, RYU1D99, FRMEV03856552025, 606-82; POSTO TIO ZICO IV LTDA, 04.132.766/0002-61, AVE9336, FRMEV03949792025, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0001-45, QQB2097, FRMEV03950112025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PILAR PRE MOLDADOS E CONSTRUCAO LTDA, 47.953.271/0001-25, IXJ1B65, FRMEV03832372025, 606-82; PINTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.693.646/0001-98, RSD1J58, FRMEV04036702025, 606-82; PINHEIRAL TRANSPORTES LTDA, 30.991.000/0001-61, REA2E71, FRMEV00003362026, 606-82; PILATUS INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA, 36.640.344/0001-02, TAS4A69, FRMEV04098022025, 606-82; PINDATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.836.056/0001-20, EXW1730, FRMEV04071122025, 606-82; FVK5B01, FRMEV04010442025, 606-82; PINHOLOG - TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA., 80.251.325/0001-86, TAW5J19, FRMEV04089212025, 606-82; TAW3H73, FRMEV04124542025, 606-82; PINHO S/A, 79.608.055/0001-39, SDR4G62, FRMEV04099722025, 606-82; PINHO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 38.467.806/0001-67, JBN7B55, FRMEV03843922025, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, RYF1I99, FRMEV04106912025, 606-82; PIONEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.223.573/0001-38, FFI2A40, FRMEV03856782025, 606-82; PINTO E SILVA COMERCIO DE SEMENTES E DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 28.236.197/0001-81, RCZ2C45, FRMEV04116362025, 606-82; RCZ2C45, FRMEV04069452025, 606-82; PICCOLOTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 50.984.681/0001-48, ELH7J39, FRMEV04005802025, 606-82; PIMENTEL. TUR LTDA, 14.650.694/0001-17, ODF8C50, FRMEV03855572025, 606-82; PINO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 32.135.207/0001-60, JCS1C61, FRMEV03943682025, 606-82; PIEROBON HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, 09.334.030/0001-09, FUW7D98, FRMEV03949472025, 606-82; PINGUIM LOG TRANSPORTES LTDA, 18.219.104/0001-57, QJU5F40, FRMEV04051232025, 606-82; IMIGRANTE TRANSPORTES LTDA, 49.743.903/0001-51, DAH1J89, FRMEV03975712025, 606-82.

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Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PREMOPAR PRE-MOLDADOS LTDA., 06.224.086/0001-12, RYS0E03, FRMEV04111262025, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, RLH0I35, FRMEV04068622025, 606-82; RLO3A73, FRMEV04095562025, 606-82; RLO6B09, FRMEV04041062025, 606-82; CUI3I97, FRMEV03838902025, 606-82; CUI3I97, FRMEV03848532025, 606-82; RLO3A93, FRMEV03846362025, 606-82; RXZ7H97, FRMEV04084082025, 606-82; PRESTES & VARGAS TRANSPORTES LTDA, 39.357.757/0001-72, TQW9I32, FRMEV04036592025, 606-82; PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0001-28, MKA2F38, FRMEV04024942025, 606-82; SXS6H32, FRMEV04095102025, 606-82; RYO4G54, FRMEV03855802025, 606-82; PREMODISA SOROCABA SISTEMAS PRE MOLDADOS LTDA, 01.415.150/0001-29, SBY7G70, FRMEV00003382026, 606-82; PRESERVE COLETA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE OLEO E GORDURA VEGETAL LTDA, 14.680.611/0001-32, TBU5C93, FRMEV04020632025, 606-82; PREMOLDAR INDUSTRIA DE ESTRUTURAS PRE-FABRICADAS DE CIMENTO LTDA, 03.370.184/0001-70, SXD1I57, FRMEV04116952025, 606-82; PRE-VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 11.561.803/0001-31, EJG5F14, FRMEV04056042025, 606-82; QVV1J00, FRMEV04124632025, 606-82; EJG5F14, FRMEV04080622025, 606-82; IRMAOS PETERLE LTDA, 79.413.845/0001-69, MIK2319, FRMEV03974682025, 606-82; ISMAEL FRANCO DE LIMA NETO, ***.925.889-**, SDV7C41, FRMEV03974862025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PRIME TRANSPORTES E COMERCIO DE GAS LTDA, 34.863.587/0001-84, UAZ5D60, FRMEV00009232026, 606-82; PRIMOS HORTI FRUTI, 43.580.429/0001-08, RFD8J46, FRMEV04114012025, 606-82; RFD8J46, FRMEV04090142025, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, RYT4D59, FRMEV04123832025, 606-82; PRIME GAS LTDA, 22.550.126/0001-72, SXV4B17, FRMEV04017382025, 606-82; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.854.439/0001-70, AUA7G73, FRMEV04049312025, 606-82; NYX8G06, FRMEV03979482025, 606-82; PRIMUS CHURRASQUEIRAS LTDA, 12.437.490/0001-77, BCZ2G96, FRMEV04051162025, 606-82; PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 43.035.146/0045-04, FDI1248, FRMEV03844742025, 606-82; FDI1248, FRMEV03952462025, 606-82; PRISCILA RODRIGUES ZINELLI, ***.612.330-**, OOC7B88, FRMEV04107122025, 606-82; PRIMEIRO SANTA ROSA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.612.000/0001-91, EGX2D28, FRMEV04064482025, 606-82; PRIMAX TRANSPORTES PESADOS LTDA, 60.603.461/0001-80, CKU9E57, FRMEV03998512025, 606-82; EMU9G95, FRMEV03998502025, 606-82; PRIME PNEUS, BORRACHARIA E CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, 17.929.976/0001-46, REY3A46, FRMEV03949342025, 606-82; PRICILA SILVEIRA MARCONDES TRANSPORTES, 32.283.455/0001-58, RHA6H55, FRMEV03969032025, 606-82; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, SWK2A87, FRMEV04047412025, 606-82; ITACIR ANTONIO DA SILVA, ***.137.469-**, AFM5H34, FRMEV03980502025, 606-82; NATANAEL GUGLIELMI, ***.596.129-**, IHU9006, FRMEV04052042025, 606-82; IVAIR RAMOS DE CARVALHO, ***.363.436-**, QUO7I43, FRMEV03979632025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração